5.4 Recurso

O recurso é a proposição pela qual a vereadora ou o vereador solicita que uma decisão seja revista. Depois do timbre, da epígrafe e do vocativo, segue-se o corpo do texto, em que se solicita a revisão desejada e se apresentam os argumentos que a justificam. A seguir, vêm o fecho, composto de local e data e nome da autora ou do autor da proposição; por último, a indicação da destinatária ou do destinatário.

O recurso tem seu fundamento legal no RI, art. 53, parágrafo único (c/c art. 84, § 5º, e art. 135, § 5º). Esses dispositivos, no entanto, limitam-se a enunciar os casos que admitem a interposição de recurso, deixando de prescrever a estrutura do respectivo texto. Na falta de comando a respeito, o corpo do texto dos recursos apresentados na CMBH tem escapado a toda padronização, ficando a critério da vereadora ou do vereador que os subscreve.