5.3 Proposta de Diligência

proposta de diligência (RI, art. 86) é a proposição por meio da qual a comissão (RI, art. 86, caput) solicita esclarecimentos sobre matéria que lhe foi apresentada sob a forma de projeto de lei. Pode originar-se de iniciativa da própria comissão ou de sugestão de qualquer de suas membras ou  membros (RI, art. 74, III), caso em que cabe à comissão decidir sobre a sugestão apresentada.

As medidas que podem ser propostas por meio de proposta de diligência são:

  • pedido de audiência pública;
  • pedido de informação por escrito;
  • solicitação de juntada de documentos exigidos pela legislação pertinente.

A proposta de diligência tem a seguinte estrutura: epígrafe, texto e fecho.

Epígrafe - identifica a proposta de diligência e a proposição a que esta se refere e a comissão que a encaminha:

Proposta de Diligência ao Xxxxxxx...

Comissão de Xxxxxxx...

 

Texto - contém a proposta e seu fundamento legal e deverá ser redigido de forma concisa:

Proponho que o Projeto de Lei nº XXX/XX, de autoria da vereadora Xxxxxx Xxxxxx ou do vereador Xxxxxx Xxxxxx, seja baixado em diligência...

 

Fecho - contém a indicação do local, a data e a assinatura da vereadora ou do vereador que apresenta a proposição:

Belo Horizonte, XX de xxxxxx de XXXX

Vereadora Xxxxxxx Xxxxxxx

Vereador Xxxxxxx Xxxxxxx

 

Veja modelo de proposta de diligência a:

 projeto de lei, com pedido de audiência pública:   visualizar  |  baixar

 projeto de lei, com pedido de informação por escrito:   visualizar  |  baixar

 projeto de lei, com solicitação de juntada de documentos:   visualizar  |  baixar

 

Vejam-se, a seguir, modelos de proposta de diligência: