5.1 Regras Gerais

São não normativas as seguintes proposições: parecer, proposta de diligência, recurso, requerimento, indicação e moção. Cada uma dessas proposições apresenta estrutura própria, mas todas elas têm em comum as exigências de linguagem e de construção do corpo de seu texto.

As proposições não normativas, da mesma forma que as normativas, devem obedecer ao estilo parlamentar e à clareza, cujos conceitos podem ser conferidos no item dedicado à linguagem neste guia.

Quanto à construção do corpo do texto, as proposições não normativas não obedecem ao regramento próprio da técnica legislativa, mas também não têm a discursividade livre, própria dos textos de apoio ao processo legislativo. No que couber, elas podem seguir as orientações contidas na seção Regras Gerais do capítulo Redação de Textos de Apoio ao Processo Legislativo para a obtenção da textualidade.