4.1 Projeto de Resolução

A redação do projeto de resolução segue as regras gerais, apresentando particularidade apenas no texto do preâmbulo.

Conforme dispõe o RI, art. 113, o projeto de resolução é a proposição que visa regular matéria de competência privativa da CMBH. O caráter dessa matéria pode ser:

  • político, quando trata de assuntos como código de ética, perda de mandato e homenagens;
  • processual, quando cria rito especial para determinada matéria e quando reformula rito existente, ou seja, quando altera o RI;
  • legislativo, quando se manifesta sobre atos de iniciativa do Poder Executivo que tenham exorbitado do poder que lhe é próprio, nos termos da LOMBH (art. 84, XX) e do RI (art. 48, III);
  • administrativo, quando cria na CMBH órgãos, programas ou serviços.   

Os projetos de resolução apresentados a esta Câmara desde 2005 estão disponíveis no Portal da CMBH, no menu Proposições, e as resoluções em vigor podem ser buscadas no menu Legislação. Ressalta-se que, em virtude da época em que foram escritos ou por motivos outros, alguns padrões adotados por tais proposições e resoluções podem estar em desacordo com as orientações previstas neste guia.

Veja-se, a seguir, modelo de estrutura geral de projeto de resolução.