3.7.4 Disposições Transitórias

As disposições transitórias contêm as normas intertemporais ou as que determinam providências concretas em face do novo regime legal e, ainda, os comandos que visam disciplinar situações especiais e provisórias. Devem ter numeração própria e não seguem a técnica redacional do texto permanente no que se refere à divisão em títulos, capítulos ou seções. Nas disposições transitórias, os temas são regulados de forma assistemática, embora a Lei Complementar Federal nº 95/98 permita que, em nome da clareza, os artigos apresentados nesse título sejam submetidos às regras de agrupamento. A título de exemplo, confiram-se na LOMBH, após o art. 231, os arts. 1º a 32, que vêm a seguir: eles constituem, nessa lei, os Atos das Disposições Transitórias.