3.3.7 Cláusula de Vigência

A cláusula de vigência indica a data na qual a norma começa a vigorar. Deve vir em artigo exclusivo, que será o último da proposição normativa. Segundo a Lei Complementar Federal nº 95/98 e a Lei Complementar Estadual nº 78/04, a vigência da lei deve ser indicada de forma expressa; no entanto, em sua ausência, aplica-se o prazo de 45 dias, contado da publicação da lei, para que esta entre em vigor:

Art. 1º - Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.  (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 1º)

 São exemplos de cláusula de vigência:

Art. 11 - Esta lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação. (Lei Federal nº 4.729, de 14 de julho de 1965)

Art. 155 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. (Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991) 

É desejável que a cláusula de vigência estipule o prazo dentro do qual a lei entrará em vigor, para que a cidadã ou o cidadão tenha a oportunidade de amplo conhecimento da nova norma a que deverá obedecer. Com esse entendimento, reserva-se a fórmula “entra em vigor na data de sua publicação” apenas para as leis de pequena repercussão.

Quanto à fórmula “Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário”, foi usada durante muito tempo, reunindo em uma só a cláusula de revogação e a de vigência. Atualmente, há restrições ao uso dessa fórmula por entender-se que ela contém duas impropriedades: reúne dois comandos em um único artigo e utiliza sem necessidade a cláusula de revogação.