3.3.6 Cláusula de Revogação

 A cláusula de revogação é usada para revogar expressamente uma lei ou um dispositivo determinado de uma lei. Para se proceder à revogação, devem-se enumerar, em um artigo exclusivo, todas as leis ou todos os dispositivos que estão sendo revogados. Ressalte-se que a revogação facilita o processo de consolidação das leis.

Art. 77 - Ficam revogados os decretos nºs 2.222, de 8 de maio de 1997, 2.532, de 30 de março de 1998, e 3.305, de 23 de dezembro de 1999. (Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004)

Somente se usa a cláusula de revogação em casos como o do exemplo acima, em que há leis específicas a revogar. Não se deve usar a cláusula de revogação generalizada contida na fórmula “Revogam-se as disposições em contrário”, que é inútil e geradora de incertezas. Confiram-se a respeito prescrições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, art. 2º, § 1º) e da Lei Complementar Federal nº 95/98

A cláusula de revogação, por subordinar-se à cláusula de vigência, deve ser posicionada antes desta.