3.3.1 Artigo

O artigo é a unidade básica da estruturação da proposição normativa. Contém um único comando e pode restringir-se ao próprio caput; ou, em razão da complexidade do assunto tratado, pode desdobrar-se em parágrafos, incisos, alíneas e itens ou números.

Se for numerosa a quantidade de artigos de uma proposição, esses podem agrupar-se em capítulos. Havendo necessidade de evidenciar hierarquia ainda maior, os artigos podem agrupar-se sucessivamente em subseções, seções, capítulos, títulos, livros e partes. A cada um desses macrogrupos deve ser dada uma denominação que resuma o conteúdo dos dispositivos agrupados. O conjunto das denominações deve ser capaz de resumir o conteúdo da proposição normativa.

Indica-se o artigo pela abreviatura “Art.” seguida de numeração ordinal até o art. 9º e de numeração cardinal a partir do art. 10. Abreviatura e numeral são seguidos de espaço/hífen/espaço, precedendo o texto do artigo. Observem-se, nos exemplos seguintes, esse sistema de indicação:

Art. 8º - São símbolos do Município a bandeira, o hino e o brasão. (LOMBH, art. 8º)

Art. 11 - Compete ao Município prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local. (LOMBH, art. 11)