3.3 Corpo do Texto

O corpo de uma proposição normativa é constituído por número e qualidade variável de dispositivos. São tipos de dispositivo o artigo, o parágrafo, o inciso, a alínea, o item ou número e a parte individualizada de anexo.

A organização textual da matéria legislativa obedece aos seguintes critérios técnicos: sequência rígida entre seus dispositivos; ordenamento demarcado com precisão; hierarquia do maior para o menor, do geral para o particular, do essencial para o acessório, do permanente para o transitório.

As cláusulas de vigência e de revogação integram o corpo do texto por meio de artigos.

A cada tipo de dispositivo corresponde uma função específica dentro do texto da proposição normativa.