3.2.3 Preâmbulo

O preâmbulo é constituído por frase que indique o órgão que legisla e o ato de poder praticado. No caso da CMBH, o verbo indicador do ato de poder, no preâmbulo das proposições, é específico para os seguintes casos:

• projeto de lei: "A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta:";

• projeto de resolução ou de proposta de emenda à Lei Orgânica: "A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprova:".

Quando a proposição se transforma em lei, resolução ou emenda à Lei Orgânica, o preâmbulo passa a ser constituído pela fórmula de promulgação, que é específica para cada caso:

• lei aprovada pela CMBH e sancionada pela prefeita ou pelo prefeito: "O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta, e eu sanciono a seguinte lei:";

• resolução: "A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, e eu promulgo a seguinte resolução:";

• emenda à Lei Orgânica: "A Mesa da Câmara Municipal de Belo Horizonte, nos termos do § 5º do art. 86 da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte:";

• proposição de lei vetada pela prefeita ou pelo prefeito, com veto rejeitado pela CMBH e não promulgada pela prefeita ou pelo prefeito em tempo hábil: "O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 92, caput e §§ 6º e 8º, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, promulga a seguinte lei:";

• dispositivo de lei vetado, com veto rejeitado pela CMBH e não promulgado pela prefeita ou pelo prefeito em tempo hábil: "O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 92, caput e §§ 6º e 8º, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, promulga o seguinte dispositivo à Lei nº X.XXX, de XX de xxxxxx de XXXX:";

• proposição de lei não vetada, mas também não promulgada pela prefeita ou pelo prefeito em tempo hábil (sanção tácita): "O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 92, caput e §§ 1º e 8º, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, promulga a seguinte lei:";

• proposição de lei vetada pela prefeita ou pelo prefeito, com veto rejeitado pela CMBH, não promulgada pela prefeita ou pelo prefeito nem pela presidenta ou pelo presidente da CMBH em tempo hábil: "O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 92, caput e §§ 6º e 8º, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, promulga a seguinte lei:";

• dispositivo de lei vetado, com veto rejeitado pela CMBH, não promulgado pela prefeita ou pelo prefeito nem pela presidenta ou pelo presidente da CMBH em tempo hábil: "O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 92, caput e §§ 6º e 8º, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, promulga o seguinte dispositivo à Lei nº X.XXX, de XX de xxxxxx de XXXX:";

• proposição de lei não vetada, mas também não promulgada pela prefeita ou pelo prefeito nem pela presidenta ou pelo presidente da CMBH em tempo hábil (sanção tácita): "O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 92, caput e §§ 1º e 8º, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, promulga a seguinte lei:".