3.7.2 Disposições Gerais

As disposições gerais integram o texto legal e, portanto, fazem parte de seu articulado. Têm por finalidade reunir, quando necessário, artigos que contenham assuntos de caráter geral, diretamente dependentes de assuntos regulados pela lei em dispositivos específicos ou intimamente relacionados com aqueles. Normalmente, as disposições gerais são posicionadas no final do texto da lei, quando, sem se confundir com as disposições finais, reúnem preceitos comuns a mais de um capítulo, preceitos autônomos em relação aos capítulos, comandos que estabelecem providências para operacionalizar a aplicação da lei e, ainda, normas intertemporais, referentes à transição de regime legal. Na legislação de nível municipal, um bom exemplo de utilização das disposições gerais está na LOMBH, Título VII, arts. 215 a 231: o conceito de que se serviu a legisladora ou o legislador para a elaboração desse título foi exatamente o de que as disposições gerais podem conter uma diversidade grande de dispositivos referentes a todo o texto precedente da lei.

As disposições gerais não têm, contudo, a única função exemplificada pelo Título VII da LOMBH. Elas podem ocorrer também no início de um conjunto de dispositivos agrupados em títulos ou capítulos; nesse caso, as disposições gerais funcionam como se fossem as disposições preliminares desse conjunto específico de dispositivos. A LOMBH, que utilizou as disposições gerais para reunir dispositivos diversificados ao final de seu texto, também aplica as disposições gerais nessa segunda função. Confira-se: LOMBH, Título III, Capítulo I, arts. 6º a 10.