3.2.2 Ementa

A ementa contém um resumo da matéria de que trata a proposição, de modo a permitir, por meio de rápida leitura, sua imediata identificação:

Institui o Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Belo Horizonte e dá outras providências. (Lei nº 7.863, de 18 de novembro de 1999)

A ementa inicia-se obrigatoriamente pelo verbo, que deve estar no presente do indicativo e na terceira pessoa do singular. O sujeito da frase que constitui a ementa é o próprio projeto que está sendo proposto. A expressão “e dá outras providências” é incluída na ementa apenas quando a proposição respectiva contiver dispositivos complementares a seu objeto central.

Não há ementa na proposição constituída pela emenda ou pela subemenda, exceto no caso do substitutivo.