3.2.1 Epígrafe

A epígrafe, primeira das partes em que se subdivide o cabeçalho, contém a indicação da espécie do texto, o número de ordem e os dois últimos algarismos do ano de sua apresentação. É grafada em caixa alta, negrito e posição centralizada:

PROJETO DE LEI Nº XXX/XX

EMENDA Nº   AO PROJETO DE LEI Nº XXX/XX