3.3.4 Alínea

A alínea contém especificação relativa ao inciso ao qual se vincula. É indicada por letra minúscula do alfabeto da língua portuguesa, seguida de parêntese e espaço. Se necessário, a alínea pode subdividir-se em itens ou números.

Art. 188 - O Plano Diretor conterá:

I - conceitos, definições, ações e medidas destinadas a assegurar o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade;

II - as estratégias de desenvolvimento urbano destinadas:

a) à promoção do equilíbrio entre a ocupação, o uso do solo, a distribuição das atividades econômicas e das densidades no território e a disponibilidade de infraestrutura;

b) à produção de moradia a preços acessíveis a toda a população;

c) à melhoria da mobilidade urbana, com prioridade ao deslocamento não motorizado e ao transporte coletivo, privilegiando a destinação de investimentos e espaços aos modais de transporte proporcionalmente à sua eficiência e sustentabilidade;

d) ao incremento da qualidade do meio ambiente do Município, em especial mediante preservação e recuperação das áreas ambientalmente relevantes, inclusive as degradadas, gestão sustentável dos recursos naturais e qualificação ambiental dos espaços urbanos, com destaque para os de uso público, destinados à apropriação coletiva; [...] (LOMBH, art. 188)