3.3.3 Inciso

O inciso discrimina ou especifica o conteúdo de caput de artigo ou de parágrafo. Sua natureza difere da do parágrafo: enquanto o parágrafo explica, complementa, restringe ou estabelece exceções, o inciso elenca subdivisões, enumera possibilidades. Por essa razão, enquanto o parágrafo tem autonomia sintática, o inciso é sintaticamente dependente do dispositivo ao qual se vincula.

Indica-se o inciso por meio de algarismos romanos maiúsculos. Se necessário, em razão da complexidade do assunto de que trata, o inciso pode subdividir-se em alíneas. Seguem-se espaço/hífen/espaço.

Confiram-se, no exemplo seguinte, a relação lógica entre o artigo e os incisos, bem como o sistema de indicação empregado:

Art. 17 - A administração pública indireta é a que compete:

I - à autarquia;

II - à sociedade de economia mista;

III - à empresa pública;

IV - à fundação pública;

V - às demais entidades de direito privado, sob o controle direto ou indireto do Município. (LOMBH, art. 17)