3.3.2 Parágrafo

O parágrafo tem a função de explicar, complementar, restringir ou estabelecer exceções para o que tiver sido disposto no caput de um artigo. Embora seja de natureza complementar e acessória, o parágrafo tem estrutura sintática independente da do caput.

Indica-se o parágrafo pelo símbolo §, seguido de numeração ordinal até o § 9º e de numeração cardinal a partir do § 10. Se for necessário, em algum momento, referir-se a mais de um §, repete-se o símbolo: §§ 8º e 9º, por exemplo. No caso de haver apenas um parágrafo para determinado artigo, esse será identificado como “Parágrafo único”. Em qualquer dos casos, seguem-se espaço/hífen/espaço.

Observem-se, no exemplo seguinte, a relação lógica entre o artigo e seus parágrafos e a forma de sua indicação:

Art. 15 - A atividade de administração pública dos poderes do Município e a de entidade descentralizada obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade.

§ 1º - A moralidade e a razoabilidade dos atos do poder público serão apuradas, para efeito de controle e invalidação, em face dos dados objetivos de cada caso.

§ 2º - O agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade. (LOMBH, art. 15 - adaptada)