3.1 Linguagem

Para que uma proposição seja recebida pelo presidente da CMBH e tenha início seu processo de tramitação, ela deve estar redigida com clareza e atender às exigências da técnica legislativa e do estilo parlamentar (RI, art. 99, I).

O estilo parlamentar pede simplicidade, objetividade, uniformidade, impessoalidade, racionalidade, precisão, concisão, formalidade, imperatividade e clareza.

A clareza é uma característica resumidora das demais que compõem o estilo parlamentar, que não deve conter ambiguidades, imprecisões, subjetividade e exagero vocabular.

A técnica legislativa, além de fazer restrições a determinados usos linguísticos, regula a forma de apresentação da matéria de que trata uma proposição normativa, especificando as partes constitutivas dos respectivos textos, que são o cabeçalho, os dispositivos e o fecho.

No tocante à linguagem, o estilo parlamentar, a clareza e a técnica legislativa apresentam, entre outras, as seguintes exigências:

 • utilização da língua padrão: as proposições normativas, como também os demais textos produzidos na Dirleg, utilizam-se da língua padrão, tal como é apresentada nas gramáticas da língua portuguesa;

 • preferência pela ordem sintática canônica: a que põe em sequência o sujeito, o verbo e o complemento:

Art. 3º - A posse dos vereadores obedecerá ao seguinte procedimento: [...]. (RI, art. 3º)                  sujeito                    verbo                  complemento          

 • preferência pelas palavras dicionarizadas e empregadas em seu sentido comum: termos técnicos ou que escapem do sentido comum devem ser definidos pela própria lei. Observe-se, no exemplo seguinte, como são elencados e, ao mesmo tempo, definidos os vários tipos de reuniões da CMBH:

Art. 10 - As reuniões da Câmara são:

I - ordinárias, as que se realizam uma vez por dia, às 14h30min (14 horas e 30 minutos), nos dez primeiros dias úteis de cada mês, salvo em janeiro, em que não são realizadas;

Inciso I com redação dada pela Resolução nº 2.081, de 26/11/2015 (Art.1º)

II - extraordinárias, as que se realizam em dia ou horário diferente do fixado para as ordinárias;

III - especiais, as que se realizam para a exposição de assuntos de relevante interesse público;

IV - solenes, as de instalação de legislatura, as realizadas para eleição e posse da Mesa e as destinadas a entrega de títulos e comendas. (NR). [...] (RI, art. 10)

 • repetição da palavra para reiteração do mesmo conceito, evitando-se a sinonímia: a repetição dá uniformidade e precisão ao texto. O Capítulo V do Título III da LOMBH, por exemplo, trata dos servidores públicos. Se, no decorrer da lei, a palavra servidor tivesse sido substituída por funcionário, alguma nuance indesejada de sentido poderia ter sido levantada. Repitam-se, portanto, as palavras, em vez de substituí-las por sinônimos.

 • preferência pela forma positiva e afirmativa: a forma negativa pode provocar efeito contrário:

Art. 1º - A Câmara tem sua sede no Palácio Francisco Bicalho, onde são realizadas suas reuniões.

§ 1º - É proibida a realização de reuniões da Câmara fora de sua sede, salvo por motivo de força maior, quando elas poderão ocorrer em outro local, no Município. [...] (RI, art. 1º, § 1º)

Observe-se que, nos comandos transcritos, evitou-se dizer onde as reuniões da Câmara não podem ser realizadas: a preferência foi por afirmar o local onde elas se realizam.

Se a forma negativa pode prejudicar o sentido, a dupla negação, especialmente, obscurece-o e dificulta o entendimento. Comparem-se: “O condicionador de ar não poderá ser acionado sem que as janelas estejam fechadas.” e “O condicionador de ar somente será acionado se as janelas estiverem fechadas.”.

 • preferência pelo emprego dos verbos no presente do indicativo e, quando necessário, no futuro do presente:

Art. 4º - O Município assegura, no seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.

§ 1º - Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou judicial. [...]. (LOMBH, art. 4º, caput e § 1º)

 • uso do verbo poder apenas para indicar faculdade, possibilidade ou opção:

 Art. 4º - [...]

§ 2º - Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, que, no Município, é o prefeito ou aquele a quem ele delegar a atribuição. [...] (LOMBH, art. 4º, § 2º)

No comando normativo acima transcrito, a forma verbal podem indica faculdade, possibilidade. O mesmo não ocorre no exemplo seguinte:

Art. 36 - Os bens imóveis públicos de interesse histórico, artístico ou cultural somente podem ser utilizados por terceiros para finalidades culturais. (LOMBH, art. 36)

Nesse caso, como o verbo não indica faculdade, possibilidade ou opção, a técnica legislativa recomenda esta redação para o dispositivo mencionado:

Art. 36 - Os bens imóveis públicos de interesse histórico, artístico ou cultural somente serão utilizados por terceiros para finalidades culturais.

 • desenvolvimento das siglas apenas em sua primeira referência e uso dessas siglas em todas as citações posteriores do mesmo referente ao longo do texto:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito das redes municipais de Saúde e de Educação, o Programa de Promoção da Aprendizagem - Proap, com a finalidade de contribuir para a promoção da aprendizagem dos alunos da Rede Municipal de Educação por meio de identificação, diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos alunos com distúrbios de aprendizagem e déficits visuais e auditivos, na forma desta lei.

Parágrafo único - O Proap será desenvolvido de forma integrada com o Programa Saúde na Escola - PSE - e em conformidade com as orientações deste e com os princípios e diretrizes multiprofissionais do Sistema Único de Saúde - SUS. (Lei nº 10.133, de 18 de março de 2011 - texto adaptado)