4.5.7 Substitutivo

O substitutivo (RI, art. 128, II) é um tipo de emenda que propõe a substituição integral de uma proposição normativa em tramitação. Sua apresentação respeitará as regras de iniciativa, tempestividade e admissibilidade a que se sujeitam as demais emendas, devendo também ter estrutura semelhante à da proposição que pretende substituir.

Protocolado na Dirleg, o substitutivo recebe numeração que observa a sequência numérica das demais emendas que tiverem sido apresentadas à mesma proposição normativa. Na votação (RI, art. 160, § 2º, I), ele tem preferência sobre as demais emendas e sobre a proposição principal.

Caso o substitutivo seja aprovado, ficam automaticamente prejudicadas a proposição principal e as demais emendas apresentadas. No caso de ocorrer votação destacada de um dispositivo ou de uma emenda a proposição normativa que também teve seu substitutivo aprovado, esse dispositivo ou essa emenda, se aprovados, deverão ser compatibilizados com o texto do substitutivo aprovado. Para isso, serão feitas alterações no texto do substitutivo por meio de supressão, ou substituição, ou modificação ou acréscimo.

Na CMBH, a relatora ou o relator, ao emitir parecer sobre projetos semelhantes anexados nos termos do § 4º do art. 99 do RI, poderá apresentar um substitutivo de comissão com o objetivo de aglutinar esses projetos; nesse caso, o substitutivo terá preferência de votação no 2º turno (RI, art. 99, § 8º). No entanto, esse tipo de substitutivo ainda não foi elaborado na Casa.