4.5.5 Estrutura da Emenda e da Subemenda

A emenda e a subemenda têm estrutura própria, constituída das seguintes partes: epígrafe ou título, fórmula de alteração, texto, fecho e, opcionalmente, justificativa.

A epígrafe ou título identifica a emenda: "EMENDA Nº .... AO PROJETO DE LEI Nº XXX/XX".

A fórmula de alteração traz o comando da emenda: "Acrescente-se ao § 3º do art. 9º do Projeto de Lei nº XXX/XX o seguinte inciso V:".

O texto contém a alteração propriamente dita:

"Art. 9º - [...]

§ 3º - [...]

V - xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx.".

O fecho contém o nome do local, a data, o nome e a assinatura da autora ou do autor:                    

"Belo Horizonte, XX de xxxxxx de XXXX

Vereador Xxxxxxx Xxxxxxx".

A justificativa, caso utilizada, contém a explicitação dos motivos que levaram a parlamentar ou o parlamentar a apresentar a emenda.

Registra-se que há emendas em que a fórmula de alteração e o texto são uma coisa só: "Suprima-se o parágrafo único do art. 4º do Projeto de Lei n° XXX/XX.".

Em caso de emendas que incidem sobre mais de um dispositivo por proporem alterações correlatas, respeitando-se os critérios de admissibilidade, o comando deve especificar essas alterações:

"Dê-se ao § 3º do art. 5º e ao inciso IV do parágrafo único do art. 6º do Projeto de Lei nº XXX/XX a seguinte redação, ficando suprimido o art. 10:";

"Dê-se ao caput do art. 7º e à alínea “d” do inciso III do caput do art. 8º do Projeto de Lei nº XXX/XX a redação que segue, ficando seu § 2º acrescido do seguinte inciso III:".

"Substitua-se, no texto do projeto, a expressão XXX por YYY.".

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