4.5.3 Regras de Admissibilidade

Para a apresentação de uma emenda, a autora ou o autor deve ficar atento ainda às regras de admissibilidade. Segundo o RI, art. 128, § 1º, II, a emenda deve tratar de assunto contido na proposição inicial, incidir sobre um só dispositivo (a não ser que a emenda afete dispositivos correlatos, isto é, que a alteração de um dispositivo requeira necessariamente a alteração de outros) e ser apresentada em momento oportuno. 

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