4.5.2 Ordem de Votação

Na CMBH, a classificação das emendas é feita pelo setor competente da Dirleg, não sendo necessário, portanto, que a autora ou o autor de uma dada emenda tome a si o encargo de classificá-la. No entanto, é importante conhecer a classificação das emendas, pois ela interfere na ordem de preferência para votação. Segundo o RI, art. 160, § 2º, a preferência na votação obedecerá à seguinte ordem: primeiro o substitutivo, se houver; a seguir a emenda supressiva; a emenda substitutiva; a emenda modificativa; a proposição principal; e, por fim, a emenda aditiva.

Tão grande é a importância da classificação das emendas que ela pode alcançar inclusive a fase da redação final: segundo o RI, art. 161, II e parágrafo único, o parecer de redação final é instrumento capaz de declarar a prejudicialidade de algum dispositivo de um projeto de lei já aprovado em Plenário.

Mas não apenas a classificação das emendas interfere na ordem de preferência de votação. Essa ordem é também determinada pela autoria. Segundo o RI, art. 128, § 1º, I, a emenda e a subemenda podem ser de iniciativa da vereadora ou do vereador, da comissão (nesse caso, incorporada ao parecer), de líderes, da prefeita ou do prefeito (por meio de mensagem a proposição de sua autoria), de cidadãs ou cidadãos (subscrita por, no mínimo, 5% do eleitorado do Município) ou da Mesa. Na votação, segundo o RI, art. 160, § 3º, “as emendas de líderes, da Mesa e de comissão terão preferência, nesta ordem, sobre as demais”.

Por estar vinculada à classificação e à autoria, a ordem de votação de uma emenda somente pode ser alterada a requerimento deferido pela presidenta ou pelo presidente da CMBH durante a reunião em que a proposição estiver sendo apreciada (RI, art. 160, § 5º, c/c o art. 135, XXII). Merecem registro duas situações que também interferem na ordem de votação proposta pelo art. 160 do RI e que necessitam ser analisadas caso a caso, uma referente a dispositivos que tiverem sido apreciados de forma destacada - com ou sem preferência - e outra sobre emendas aprovadas antes do substitutivo em razão da alteração da ordem de preferência, tudo conforme o RI, arts. 160 e 161.