3.6 Justificativa

A justificativa tem por finalidade apresentar a proposição normativa àqueles que vão apreciá-la e deliberar sobre ela. É um texto argumentativo, no qual cabe realçar a importância social do conteúdo proposto e os motivos que levaram o vereador ou a vereadora a propô-lo. Terá maior poder de convencimento se for enriquecida com informações, exemplos ou fatos que suscitem o interesse de suas destinatárias ou de seus destinatários e os convençam do acerto de sua aprovação.

Como os demais textos do processo legislativo, deve preservar o estilo parlamentar e a clareza. Um bom roteiro para a elaboração de justificativas sugere que a autora ou o autor:

  • defina seus argumentos a partir de uma situação concreta e atual, de uma possível situação futura bem resolvida ou de uma situação hipoteticamente contrária que evidencie a necessidade da inovação legal proposta;
  •  desenvolva esses argumentos com razões e dados bem fundamentados, apresentando opinião que preserve a ética e o bom senso;
  • evidencie a lacuna normativa a ser preenchida pela proposição apresentada e, depois, a eficácia da inovação legal proposta para o preenchimento dessa lacuna;
  • busque validar seus argumentos a partir de um conjunto social específico de representações, valores e crenças;
  • mostre os benefícios coletivos e a abrangência social que a aplicação da medida proposta pode ensejar;
  • opte por escrever na terceira pessoa do singular e por não utilizar expressões apelativas, lembrando-se de que o que convence, o que persuade são os argumentos, e não o apelo.

 Observe-se que o RI (art. 98, § 1º) exige a justificativa apenas para os projetos (de lei e de resolução) e para as propostas de emenda à Lei Orgânica. No caso das emendas, portanto, a justificativa não é exigida regimentalmente; sua apresentação é apenas recomendável.