2.3 Proposições Não Normativas

São não normativas as proposições apresentadas para interferir no processo legislativo, sugerir medidas às autoridades competentes e manifestar posicionamento sobre fatos, ocorrências ou temas. Integram o conjunto das proposições não normativas o parecer, a proposta de diligência, o recurso, o requerimento, a indicação, a moção e a autorização.

parecer (RI, art. 85) é a proposição por meio da qual uma comissão se pronuncia sobre matéria submetida a seu exame.

proposta de diligência (RI, art. 86) é a proposição pela qual a comissão ou qualquer de seus membros solicita esclarecimentos sobre matéria que lhe foi apresentada sob a forma de proposição normativa ou, ainda, sob a forma de requerimento, indicação ou moção.

recurso (RI, art. 53, parágrafo único) é a proposição pela qual a vereadora ou o vereador pleiteia que uma dada decisão seja revista e alterada, se for o caso.

requerimento (RI, arts. 134, 135 e 136) é a proposição de que se serve um ou mais vereadores ou uma comissão para interferir no andamento do processo legislativo. É pelo requerimento que se pede, por exemplo, prorrogação de prazo, inversão da Ordem dos Trabalhos, convocação de reunião extraordinária. O requerimento é instrumento de uso cotidiano da parlamentar ou do parlamentar, que pode utilizá-lo no âmbito das comissões ou do Plenário.

indicação (RI, arts. 129, 130 e 131) é a proposição pela qual se sugere a autoridade competente a adoção de medidas de interesse público.

moção (RI, arts. 129, 130 e 131) é a proposição pela qual se manifesta apoio, pesar ou protesto em relação a acontecimento ou ato de relevância pública ou social.

autorização (RI, art. 132 e LOMBH, art. 84, X) é a proposição pela qual se permite que a prefeita ou o prefeito se ausente do Município e o vice-prefeito, do Estado, por mais de dez dias, e ambos, do País, por tempo determinado.