2.1 Proposições

Os textos produzidos na Dirleg estão relacionados ao processo legislativo e à atividade-fim da CMBH. Podem abranger assuntos de ordem legislativa, fiscalizadora ou política e reúnem-se, em sua maioria, sob o nome genérico de proposição.

A redação das proposições segue regramento previsto em lei, o qual tem raiz na Constituição da República Federativa do Brasil - CR/88. Já em seu art. 37, a CR/88 estipula os princípios que devem orientar a administração pública. Sendo os textos escritos um dos instrumentos de trabalho da administração pública, estão também, no que cabe, sujeitos aos mesmos princípios. Mais adiante, em seu art. 59, a CR/88 especifica os tipos de texto próprios do processo legislativo e prevê a edição de lei complementar para tratar da elaboração, redação e consolidação das leis.

Nesse sentido, algum tempo depois, foi editada a Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, seguida pela Lei Complementar Federal nº 107, de 26 de abril de 2001, e pelo Decreto Federal nº 4.176, de 28 de março de 2002 (revogado pelo Decreto Federal nº 9.191, de 1º de novembro de 2017), que também tratam da redação das leis. Em nível estadual, o tratamento foi dado pela Lei Complementar nº 78, de 9 de julho de 2004. No âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte - LOMBH, em seu art. 85, enumera tipos de proposição pertinentes ao trabalho da CMBH, e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte - RI - desenvolve e complementa essa enumeração.

Por haver, no âmbito municipal, legislação própria para elencar e definir os tipos de texto relativos ao trabalho legislativo, por entender que essa legislação se insere com naturalidade no contexto daquela que lhe é superior, e por ser o RI a referência cotidiana mais próxima nos trabalhos da Dirleg, este guia opta por buscar fundamentação legal diretamente no regramento que ele apresenta. Quanto à técnica legislativa, a opção foi criar linguagem e convenções próprias, observando-se o disposto na legislação federal e na estadual já mencionadas, a cujo texto deve reportar-se a usuária ou o usuário interessado.

Para proposição, termo adotado como ponto de partida neste guia, o RI, em seu art. 98, I, apresenta a seguinte definição: “proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara”.