2.2 Proposições Normativas

São normativas as proposições apresentadas com a intenção de que se transformem em normas. Incluem o projeto de lei e, por extensão, o veto que venha a ser oposto a ele; o projeto de resolução; a proposta de emenda à Lei Orgânica; a emenda, a subemenda e o substitutivo; e o projeto de decreto legislativo.

O projeto de lei é a proposição que pode adquirir a força de uma norma no âmbito do Município, dando origem a uma lei municipal. Depois de aprovado em redação final, é encaminhado sob a forma de proposição de lei (RI, art. 159, I) à prefeita ou ao prefeito, para sanção ou veto.

Veto (RI, arts. 126 e 127) é o ato por meio do qual a prefeita ou o prefeito manifesta sua discordância total ou parcial em relação a uma proposição de lei, por considerá-la inconstitucional ou contrária ao interesse público. Embora não seja redigido na Dirleg, integra o processo legislativo, nos casos em que ocorre.

O projeto de resolução (RI, art. 113) é a proposição que visa regular matéria de competência privativa da Câmara.

A proposta de emenda à Lei Orgânica (RI, art. 115 - caput) é a proposição que visa alterar a LOMBH.

A emenda (RI, art. 128 - caput) é a proposição apresentada como acessória de outra. São espécies de emenda a subemenda e o substitutivo: a subemenda (RI, art. 128, VI) é a proposição apresentada como acessória de uma emenda; o substitutivo (RI, art. 128, II) é a emenda que altera e substitui integralmente um projeto de lei ou de resolução.

O decreto legislativo é espécie normativa introduzida no processo legislativo municipal pela Emenda à Lei Orgânica nº 13, em 4 de setembro de 1998. Contudo, nem a LOMBH nem o RI dispuseram sobre sua finalidade, sobre as particularidades de sua redação ou sobre o procedimento específico para sua tramitação. Além disso, até a data de publicação deste guia, nenhum decreto legislativo foi editado no Município de Belo Horizonte.