7.7 Particularidades Lexicais na Dirleg

  • acrescer/acrescentar: os verbos são sinônimos e seu uso é indistinto, mas a opção da Secred para as proposições normativas é acrescentar;
  • apor/opor: apor significa acrescentar, pôr junto ou sobre, aplicar, justapor; opor significa obstar, ser contrário a. Portanto, apõe-se assinatura; mas opõe-se veto, opõe-se objeção, opõe-se embargo;
  • intempestivo/tempestivo: intempestivo significa inoportuno, que ocorre em momento impróprio; tempestivo significa oportuno, que ocorre no momento certo;
  • pedir vista de/conceder vista de: a preposição nesses dois casos é sempre de, combinada ou não com os artigos adequados: pediu vista do processo; pediu vista da ata; concedida ao vereador vista do processo;
  • prescrever/proscrever: prescrever significa preceituar, estatuir, dispor; proscrever significa proibir, vetar;
  • prever/prover/provir: prever significa pressupor, concluir sobre as consequências de uma dada medida: o projeto prevê a construção de novas unidades habitacionais; prover significa deferir, dar deferimento: O recurso foi provido; provir sinaliza a origem ou o resultado de alguma coisa: demanda proveniente do Bairro Calafate; O analfabetismo funcional provém da inadequação dos métodos de alfabetização;
  • protocolizar/protocolar: os verbos são sinônimos e seu uso é indistinto, mas a opção da Secred é pela forma protocolar;
  • sobrescritar/subscritar: sobrescritar significa colocar nome e endereço em envelope; subscritar significa assinar;
  • sobrestar: suspender, sustar, interromper até nova ordem ou determinação: a análise dos vetos sobresta a votação dos projetos;
  • ratificar/retificar: ratificar significa corroborar, confirmar; retificar significa corrigir;
  • viger: significa entrar em vigor. Não é conjugado na primeira pessoa do presente do indicativo e não tem presente do subjuntivo: a lei que vige sobre a matéria; a lei vigente; essa lei vigeu por muito tempo.