Participação Popular

Função: analisar as propostas apresentadas por entidade associativa da sociedade civil e transformá-las em projetos de leis, emendas, requerimentos e outras proposições. Também podem apresentar sugestão: partidos políticos sem representação na Câmara e participantes de projetos de educação para cidadania desenvolvidos pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal. Atualmente, existem dois projetos de educação para cidadania: o Câmara Mirim e o Parlamento Jovem.

Como apresentar: a sugestão deve ser apresentada por escrito e deve explicitar o objetivo de apresentação e a síntese do assunto respectivo. A sugestão deve ser apresentada na Diretoria do Processo Legislativo.

Documentos: a entidade associativa da sociedade civil deve preencher o formulário próprio para apresentação de sugestão de proposição e apresentar cópia do estatuto e da ata de eleição da última diretoria, devidamente registrados em cartório.

Participação no processo legislativo: o responsável legal da entidade associativa da sociedade civil deverá ser convidado para as reuniões da Comissão de Participação Popular em que for recebida e apreciada sua sugestão. Além disso, poderá utilizar a palavra para discutir a proposição derivada da respectiva sugestão, nas demais comissões permanentes e em Plenário.

Fundamento legal: a Comissão de Participação Popular foi criada pela Resolução nº2.054/2005.

Dia de Reunião: 
Última sexta-feira de cada mês
Horário: 
14:30 h
Local: 
Plenário Helvécio Arantes

Composição da Comissão