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Execução orçamentária e companhia de ativos são temas de audiências

12/07/2010

Execução orçamentária e companhia de ativos são temas de audiências A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas realizou três audiências no primeiro semestre do ano para avaliar o cumprimento das metas fiscais da Prefeitura e da Câmara Municipal e discutir a criação de uma empresa sob o controle acionário do Município.

O Projeto de Lei 1002/2010, de autoria do Executivo, foi o alvo dos debates no dia 2 de março. A proposta cria a chamada “companhia de ativos”, controlada pela Prefeitura, com o objetivo de titular, administrar e explorar economicamente os ativos municipais – cerca de R$ 1 bilhão.

O secretário municipal de Finanças, José Afonso Bicalho, explicou aos vereadores Adriano Ventura (PT) e Autair Gomes (PSC) que a companhia ajudaria o Município a captar recursos financeiros e a realizar investimentos em infraestrutura e serviços públicos em geral. Um exemplo de uma empresa dessa natureza é a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG) que, entre outras ações, realizou a construção da Cidade Administrativa do Governo de Minas.

Representantes de movimentos sociais questionaram a transparência do controle dos recursos da nova empresa. O procurador-geral do Município, Marco Antônio Rezende, assegurou que além de a companhia não possuir autonomia para propor investimentos, ela estará sujeita a todos os controles fiscais, como o exercido pelo Tribunal de Contas.

Prestação de contas

Os gastos do Executivo e do Legislativo Municipal foram apresentados à Comissão em duas audiências públicas. Na primeira, dia 9 de março, os vereadores conheceram as contas relativas aos quatro últimos meses de 2009, possibilitando um balanço da execução orçamentária do ano passado.

Em 2009, os gastos da Prefeitura foram controlados de forma rigorosa em função da crise econômica mundial. Com isso, foi registrada queda de 18% em relação ao previsto. Foram gastos cerca de R$ 5 bilhões, enquanto a estimativa era de R$ 6,316 bilhões.

A Câmara Municipal também economizou em 2009: a despesa somou R$ 98 milhões, enquanto a previsão era desembolsar R$ 120 milhões. A maior parte, 83%, foi gasta com pessoal e encargos, enquanto o restante foi para cobrir capital, investimentos e outras despesas de custeio, como material de consumo, água, luz e telefone.

Já as metas fiscais dos quatro primeiros meses de 2010 foram apresentadas na audiência realizada no dia 7 de junho, com a presença dos vereadores João Bosco Rodrigues ‘João Locadora’ (PT), Hugo Thomé (PMN) e Adriano Ventura, além de representantes de movimentos sociais.
 
O destaque na execução orçamentária da Prefeitura no primeiro quadrimestre do ano foi o incremento de 7% na arrecadação. Com orçamento maior, o Executivo pôde gastar mais: 1 bilhão e 920 milhões de reais, aumento de 6,74% em relação ao mesmo período de 2009.
 
De janeiro a abril de 2010, as despesas do Legislativo Municipal ficaram em 31 milhões e 480 mil reais, quase 24% do orçamento previsto para o ano. No período, a atividade parlamentar foi intensa: 126 reuniões realizadas; 468 eventos (audiências públicas, visitas externas, seminários e reuniões solenes, especiais, de gabinetes e setores); e 216 proposições (projetos de lei, propostas de emendas à Lei Orgânica e projetos de resolução) apresentadas.

No Núcleo de Cidadania da Casa, que oferece os serviços de Refeitório Popular, Posto de Identificação, Sine/MG, Internet Popular, Juizado de Conciliação e Procon, foram atendidas mais de 133 mil pessoas, só no primeiro quadrimestre.

Responsável pela informação: Superintendência de Comunicação Institucional

Câmara homenageia defensora do patrimônio cultural afro-descendente

12/07/2010

Câmara homenageia defensora do patrimônio cultural afro-descendente A criadora do tradicional evento “Comida de Preto da Vó Hilda”, Hilda Salustiano Conrado, mais conhecida como “Vó Hilda”, recebeu o título de Cidadã Honorária de Belo Horizonte no dia 8 de julho, no Plenário Amynthas de Barros. A homenagem foi de iniciativa do 1º vice-presidente da Casa, vereador Wellington Magalhães (PMN), que presidiu a solenidade.

Nascida em 8 de junho de 1925, na cidade de Itaramandiba-MG, Vó Hilda veio para Belo Horizonte para trabalhar na casa da família Rípoli. Casou-se em 1948 com o ferroviário José Ramos, com quem teve cinco filhos. Atualmente, aos 85 anos, Vó Hilda tem doze netos e três bisnetos.

No dia 13 de maio de 1987, para reunir sua família e celebrar sua cultura, em especial, a Abolição da Escravatura, a matriarca criou o “Comida de Preto da Vó Hilda”. O evento, que hoje em dia já se encontra integrado ao calendário cultural da região leste de Belo Horizonte, é realizado no primeiro sábado após 13 de maio e são servidos pratos típicos da cultura africana, como quiabo, broto-de-samambaia, couve, torresmo, entre outras, todas preparados no fogão a lenha e acompanhados por refrigerante, cerveja e cachaça, sempre ao som de samba de raiz.

A irmã do parlamentar, Arlete Magalhães, que esteve presente à homenagem, afirmou que Vó Hilda é uma grande defensora da preservação do patrimônio cultural afro-descendente e por isso, merecedora da homenagem.

Vó Hilda, ao receber flores de seus bisnetos, afirmou que não tinha palavras suficientes para agradecer a homenagem. Sua neta, Camila Conrado, agradeceu à sua avó por toda sua “luta, dedicação e pelo seu amor à família”, que, segundo ela, foram simbolizados pelo diploma recebido na solenidade.

Presenças

Estiveram presentes à homenagem os seguintes convidados: o secretário de Administração Regional Municipal Leste, Pier Giorgio Senesi Filho; o delegado de Polícia da Regional Nordeste, Dilemar Rodrigues de Assis; as irmãs e irmão da homenageada, Judite Neves Cunha, Maria Vicentina Alves e Adão da Silva Cunha; seus filhos, Zulmira Ramos Conrado Sabino, Filomena Aparecida de Almeida Assumpção, Neusa da Conceição Conrado Natividade, Ana Maria Conrado Berto, Maria Helena Conrado Sabino, Marilda Sabino da Silva e José Salomão Conrado; e a senhora Maria do Céu.

Responsável pela informação: Superintendência de Comunicação Institucional

Comissão realiza 12 audiências na primeira metade do ano

12/07/2010

{mosimage}A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário promoveu no primeiro semestre 12 audiências públicas. Assuntos como impactos do Shopping Plaza Anchieta, obras do PAC, criação de novas linhas de ônibus, entre outros, foram amplamente discutidos entre os vereadores, representantes do governo e a sociedade.

Obras do PAC

O processo de remoção de famílias para implantação do projeto de urbanização do Morro das Pedras, terceiro maior aglomerado da capital, foi discutido em audiência pública da Comissão, no dia 6 de maio. A região faz parte do programa Vila Viva, da Prefeitura de Belo Horizonte, e está passando por obras e intervenções, com recursos de R$ 119 milhões do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do governo federal.

Os moradores presentes na reunião reclamavam do atraso no pagamento das indenizações (foram removidas cerca de 1.400 famílias) e da demora na execução das obras.

Representantes da Prefeitura e engenheiros responsáveis pelo empreendimento explicaram que o atraso do pagamento e da execução das obras foi causado pela crise financeira mundial que obrigou uma mudança no pagamento das desapropriações.

“Antes, a Prefeitura bancava as indenizações e depois prestava contas à Caixa Econômica Federal, que reembolsava o Município. Com a crise, a própria Caixa passou a fazer os desembolsos e a metodologia de liberação de recursos do banco não era apropriada ao processo de urbanização de vilas e favelas”, esclareceu a coordenadora-executiva do PAC Morro das Pedras, Patrícia de Castro Batista.

Patrícia completou dizendo que já foram pagas as parcelas relativas às construções ou benfeitorias, e que o montante correspondente aos terrenos depende da comprovação da titularidade pelos proprietários, “o que leva algum tempo; por isso nem todos foram indenizados ainda”.

Tráfego no Anchieta

Antes do deslocamento de terra ocorrido no feriado de Páscoa deste ano por consequência das obras do Shopping Plaza Anchieta, a Comissão de Desenvolvimento Econômico realizou uma audiência pública, no dia 23 de fevereiro, para debater os impactos do empreendimento no trânsito da região.

No encontro, discutiu-se a situação do tráfego na Av. Francisco Deslandes, que ficaria muito prejudicado. Várias sugestões foram encaminhadas à BHTrans, como o desvio do fluxo de veículos para outras ruas do bairro, que poderiam ter mudanças nos sentidos. Os moradores presentes à sessão ainda denunciaram que o shopping começou a funcionar parcialmente antes mesmo da aprovação do alvará.

Ainda na reunião, os representantes do shopping e responsáveis pela obra anunciaram que seriam construídos mais seis bocas-de-lobo em torno do shopping para evitar inundações que são bastante comuns na região e garantiram que não havia irregularidades na obra.

Desabamento

Os moradores dos edifícios Ouro Preto, Lenise, Mônica e Érika foram obrigados a deixar suas moradias às pressas, em 2 de abril, depois que desabou um muro de contenção de 15 metros, localizado nos fundos do Edifício Ágata, contíguo ao Shopping Plaza Anchieta. A queda é atribuída a abalos causados pelas escavações para ampliação do shopping. Com o acidente, três pilares do Ágata, que já estava interditado, ficaram expostos e o prédio correu risco de desabar.

Atualmente, os moradores dos edifícios estão alojados em hotéis e imóveis alugados na capital, com todas as diárias e aluguéis sendo pagos pela empresa responsável pela construção do Plaza.

A situação está sendo acompanhada pela Comissão de Meio Ambiente e Políticas Urbanas que já realizou diversas audiências públicas tratando do tema.

Responsável pela informação: Superintendência de Comunicação Institucional.

Legislativos discutem cálculo da receita tributária dos municípios

12/07/2010
Legislativos discutem cálculo da receita tributária dos municípios Presidentes de câmaras municipais e vereadores da RMBH e do Colar Metropolitano reuniram-se, no dia 12 de julho, para analisar a composição da base de cálculo do repasse financeiro das prefeituras para os legislativos com vistas a aumentar o repasse destinado às câmaras. Em função de recentes cortes nos orçamentos, ocasionados pela “PEC dos vereadores”, os parlamentares querem que mais recursos municipais sejam incluídos na receita tributária.

Conforme determinações constitucionais, o orçamento do legislativo é calculado a partir de um percentual da arrecadação do município. As receitas que integram a base de cálculo são formadas pelo somatório dos tributos municipais como os impostos (IPTU, ITBI e ISSQN), as taxas, as contribuições de melhoria e as transferências constitucionais não vinculadas. 

Tradicionalmente, duas contribuições não estão incluídas no montante a ser repassado ao Legislativo: a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) e os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A justificativa para que esses recursos sejam excluídos do cálculo é o fato de terem destinação específica.

A inclusão dessas contribuições na base de cálculo da receita tributária dos municípios está sendo estudada pelos vereadores, que buscam uma alternativa jurídica para a questão. De acordo com a presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Luzia Ferreira (PPS), a situação financeira de muitas câmaras no Estado é delicada, em decorrência da crise econômica mundial e da redução do percentual de repasse. 

Corte no orçamento

No ano passado, a Emenda Constitucional nº58, modificou os percentuais referentes à receita dos municípios a serem repassados para as câmaras municipais, a partir de 2010, conforme o número de habitantes. Para muitos municípios mineiros, a redução do orçamento foi drástica.

“Conheço de perto a dificuldade de se administrar uma câmara municipal hoje. Para se ter uma idéia, deixei de vir ao último encontro porque o carro estava quebrado”, contou a presidente da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, Zeni Francisca da Silva.

A mesma realidade é vivida no legislativo de Vespasiano que, segundo a presidente, vereadora Ana Ferreira Neves, teve corte de R$ 90 mil no orçamento com a redução do repasse de 8% para 6%.

Na capital a situação é menos complicada: o repasse para a Câmara de Belo Horizonte foi reduzido de 5% para 4,5%, o que representa um corte de 10% no orçamento. Contudo, as despesas da CMBH já estavam, desde 2009, abaixo do limite legal.

Entendimento jurídico

A interpretação do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TC-MG) é de que a CIDE e o Fundeb devem ficar de fora da composição da receita tributária dos municípios. No entanto, em outros tribunais, como nos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, os juristas entendem que é possível considerar essas duas contribuições para o cálculo do repasse aos legislativos.

O procurador geral da CMBH, Marcos Amaral Castro, falou sobre a falta de uma regulamentação clara, em âmbito nacional, acerca da composição da receita municipal.

Para o presidente da Câmara Municipal de Contagem, Irineu Inácio da Silva, a Emenda 58 reduziu de maneira drástica os repasses para as câmaras municipais, enfraquecendo os legislativos, sobretudo em municípios pequenos. “Precisamos de uma única interpretação dos tribunais de contas. Não defendemos a gastança, mas o que é de direito das câmaras”, comentou.

Luzia Ferreira propôs a realização de uma reunião com o presidente do TC-MG, Wanderley Ávila, no mês de agosto, para que os presidentes das câmaras da RMBH e do Colar Metropolitano possam defender a necessidade de ampliação da base de cálculo da receita tributária municipal. Os vereadores vão elaborar uma solicitação formal para que o Tribunal de Contas do Estado faça um reexame da interpretação jurídica praticada atualmente.
 

Responsável pelas Informações: Superintendência de Comunicação Institucional.

Dezenove reuniões ordinárias são realizadas no semestre

11/07/2010
As atividades da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana foram intensas nos primeiros seis meses do ano. Além de apreciar dois importantes projetos que trazem mudanças significativas para a cidade, o Código de Posturas e a Lei de Uso e Ocupação do Solo, a Comissão também analisou outras dezenas de proposições. 

Dispor sobre a coleta seletiva de lixo eletrônico na capital mineira é o objetivo do PL 949/2010, aprovado pela Comissão no dia 8 de abril. Apresentado pelo vereador Paulo Sérgio ‘Paulinho Motorista’ (PSL), o projeto obriga fabricantes, comerciantes de aparelhos eletrodomésticos e eletroeletrônicos e prestadores de serviços correlacionados a implantar a coleta seletiva de lixo eletrônico, como peças de computadores e baterias de celulares.

De acordo com a proposta, cada estabelecimento industrial, comercial e prestador de serviço deverá manter, no limite de suas instalações, recipientes próprios para a coleta de lixo eletrônico descartado pelos consumidores. A coleta do material descartado será feita pela Superintendência de Limpeza Urbana (SLU), em dias próprios diferenciados dos dias de coleta normal de lixo comum.

Outra matéria que teve parecer favorável da Comissão foi o PL 953/2010, de autoria do vereador Luís Tibé (PT do B). Aprovado no dia 10 de maio, o projeto prevê a colocação de assentos para pessoas idosas, gestantes e portadores de deficiência em magazines, lojas de departamentos, supermercados, hipermercados, estabelecimentos bancários, entre outros.

A Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana aprecia projetos e outras proposições relacionadas a políticas de desenvolvimento e planejamento urbano, regulamentação sobre edificações, posturas municipais e matérias referentes ao direito ambiental. São membros da comissão os vereadores Elaine Matosinhos (PTB), presidente; Leonardo Mattos (PV), vice-presidente; Neusinha Santos (PT); Léo Burguês de Castro (PSDB) e Alexandre Gomes (PSB). As reuniões são realizadas às quintas-feiras, 13h, no Plenário Helvécio Arantes.

Responsável pelas Informações: Superintendência de Comunicação Institucional.

Comissão realiza 20 reuniões e aprecia mais de 90 projetos de lei

11/07/2010
De janeiro a junho deste ano, a Comissão de Administração Pública analisou 92 projetos, dos quais 87 estão em tramitação e dois viraram lei. Foram discutidas várias propostas nas áreas de transporte e educação.

O PL 429/2009, de autoria do vereador Preto Sacolão (PMDB), dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de ar condicionado nos veículos da frota do sistema de transporte público de passageiros de Belo Horizonte. A justificativa da proposta é que o aumento da temperatura, aliado à umidade do ar e ao prolongamento do verão, vem causando incômodos à população.

Semáforos sonoros

Outro projeto em tramitação é o PL 418/2009, do vereador Léo Burguês (PSDB), que dispõe sobre a instalação de semáforos sonoros para portadores de deficiência visual. A medida tem por objetivo auxiliar a travessia de deficientes visuais e pessoas com baixa visão e mobilidade reduzida. “Essa é uma forma de proporcionar a essas pessoas, que caminham sozinhas em vias de grande movimento, mais segurança, contribuindo para a inclusão social”, comentou o parlamentar.

Também estão em discussão o PL 962/2010, de autoria de Fred Costa (PHS), que proíbe a prática do nepotismo no âmbito da Administração Pública Municipal; e o PL 422/2009, do vereador Adriano Ventura (PT), que dispõe sobre a proibição do uso de aparelho eletrônico e digital de telefonia celular, rádio e tocadores de áudio nas salas de aula da rede municipal de educação.

 Atuação da comissão

A Comissão de Administração Pública manifesta-se sobre projetos de lei, requerimentos e outras proposições que tratam da organização e do funcionamento dos órgãos públicos municipais. Também trata dos direitos e deveres dos servidores públicos e de matérias referentes ao patrimônio público municipal e à estruturação dos serviços colocados à disposição dos cidadãos belorizontinos.

Também cabe à Comissão analisar, discutir e votar a composição dos órgãos públicos e favorecer a aproximação dos anseios do cidadão com o poder público, por meio de audiências públicas, projetos e pedidos de serviços necessários às comunidades. 

Os membros da Comissão de Administração Pública são os vereadores Iran Barbosa (PMDB), presidente (PMDB); João Oscar (PRP), vice-presidente; Luís Tibé (PT do B); Paulo Lamac (PT) e Henrique Braga (PSDB). As reuniões são realizadas às segundas-feiras, às 13h, no Plenário Helvécio Arantes.
 

Responsável pelas Informações: Superintendência de Comunicação Institucional.               

Seminário discute proposta de garantia de direitos básicos do cidadão

08/07/2010
Seminário discute proposta de garantia de direitos básicos do cidadão Representantes do poder público federal, estadual e municipal e membros de conselhos e entidades vinculadas a diversos programas sociais reuniram-se, no dia 7 de julho, na Câmara Municipal, para debater o Projeto de Lei 111/09, de autoria da vereadora Neusinha Santos (PT), que institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em Belo Horizonte.

O SUAS é um programa público que organiza e normatiza a Política Municipal de Assistência Social, por meio da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social. Dentre as ações previstas estão a consolidação do SUAS como obrigação do Estado, a participação popular na formulação de políticas públicas e a garantia de acesso aos projetos  de assistência social. O projeto tramita em 1º turno e está concluso para apreciação do Plenário.

Segundo Neusinha Santos, o SUAS propõe o enfrentamento de problemas resultantes das desigualdades sociais, da concentração de renda e do empobrecimento da população. De acordo com a vereadora, o projeto é resultado de uma construção coletiva, fruto de permanente debate entre técnicos da assistência social, representantes do poder público e cidadãos.

“Queremos uma cidade justa, fraterna, com as pessoas felizes, com dignidade e uma política de assistência social”, comentou a representante das secretarias municipais de Assistência Social e Políticas Sociais, Léa Braga, que participou da elaboração do projeto.

Esforço nacional

A formalização do SUAS tramita também na esfera federal, por meio do Projeto de Lei 3077, de 2005. O projeto, apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, prevê que União, Estados e Municípios partilhem a responsabilidade pelas políticas de assistência social.

A representante do Ministério, Simone Albuquerque, lembrou que o projeto do SUAS nasceu na capital mineira, o que demonstra, segundo ela, o compromisso dos parlamentares com a população mais carente e vulnerável do Município.

O deputado estadual André Quintão ressaltou o papel fundamental do Legislativo e elogiou a iniciativa da CMBH. “Se o PL 111 for aprovado ainda esse ano, Belo Horizonte será a primeira cidade do país a regulamentar uma ação permanente e integrada do poder público para promover a inclusão e a promoção social das famílias por meio de ações descentralizadas e participativas”, afirmou Quintão.
 
A vereadora Neusinha Santos propôs a criação de uma Frente Parlamentar pela assistência social e sugeriu a formação de uma comissão para apresentar os ajustes necessários ao texto do projeto por meio de emendas.

Responsável pelas Informações: Superintendência de Comunicação Institucional.

Nove audiências públicas já foram realizadas pela Comissão em 2010

08/07/2010
Nove audiências públicas já foram realizadas pela Comissão em 2010 Várias demandas da população foram temas de audiências públicas da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor no primeiro semestre do ano. Em nove encontros, os vereadores discutiram assuntos como acessibilidade e violência em escolas, reassentamento de famílias, erro médico e irregularidades na Guarda Municipal.

A ocorrência de casos de prostituição e atentado ao pudor em ruas da região da Pampulha motivou a realização de uma audiência no dia 29 de abril. Moradores dos bairros Jardim Atlântico e Braúnas, nas proximidades do Museu de Artes e do Clube do Cruzeiro, reclamaram que mulheres e travestis estariam fazendo “pontos” nas ruas, com gestos obscenos e pouca vestimenta.

Os vereadores Sérgio Fernando (PHS) e Cabo Júlio (PMDB) reforçaram a necessidade do poder público intervir para coibir os atentados ao pudor. Bruno Cardoso, que atua numa pastoral na região, criticou a falta de política pública dedicada ao combate à prostituição. Foi proposta a definição de ações conjuntas entre a Prefeitura de Belo Horizonte, a Polícia Militar de Minas Gerais e as associações de bairro da Pampulha.

Bullying

Para discutir o bullying entre crianças e jovens no ambiente escolar, a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor reuniu professores, educadores, especialistas e representantes da Prefeitura em uma audiência pública no dia 8 de junho. Na mesma data, foi protocolado na Casa um projeto de lei de autoria do vereador Adriano Ventura (PT), que institui o Programa de Prevenção e Combate ao Bullying.

Um grupo de mais de 50 alunos da Escola Municipal Professor Lourenço de Oliveira (EMPLO) acompanhou a audiência. Os vereadores Pricila Teixeira (PTB) e Leonardo Mattos (PV) falaram sobre a importância da Câmara conhecer mais sobre o bullying para poder legislar sobre o assunto.

O bullying pode ser entendido como uma forma de violência física ou psicológica, praticada de forma intencional e repetitiva, sem motivação evidente, com o objetivo de intimidar ou agredir. Ainda não há tradução do termo para o português, mas ele pode ser interpretado como constrangimento, humilhação, tirania.

Para o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal (Sind-Rede), faltam políticas públicas que ajudem o professor a enfrentar essa realidade. O diretor da Escola Municipal Professor Pedro Guerra, Edgar Garcia, disse que é preciso reformar o currículo escolar, dando maior relevância para as reflexões sobre moral e ética, o papel da família e das instituições. 

A Secretaria Municipal de Educação tem realizado encontros e seminários para discutir o assunto, levantar indicadores e capacitar os professores para identificar situações de bullying.

Saidinha de banco

Outra audiência, realizada em 14 de junho, tratou de ocorrências de assaltos na saída de bancos na capital. A Polícia Militar de Minas Gerais (PM-MG) apresentou dados que indicam que 74 pessoas por mês são vítimas da famosa “saidinha de banco” na cidade.

Durante a audiência, solicitada pelo vereador Autair Gomes (PSC), discutiu-se também o não cumprimento, pelos bancos, da Lei Municipal 9.653/2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de cabines reservadas para o atendimento ao cliente nas instituições bancárias. Na ocasião, Cabo Júlio apresentou o Projeto de Lei 474/2009, que disciplina a concessão de alvará de funcionamento em estabelecimentos bancários.

Os vereadores decidiram notificar agências bancárias que descumprirem a lei, agendar reuniões com Procon Municipal, Ministério Público, Promotoria de Justiça, Sindicato dos Bancários e delegacias de Defesa do Consumidor e realizar ações fiscalizadoras nos bancos.

Responsável pelas Informações: Superintendência de Comunicação Institucional.

Dengue e lixo foram temas de audiência da Comissão

08/07/2010

Dengue e lixo foram temas de audiência da Comissão A Comissão de Saúde e Saneamento da Câmara realizou cinco audiências públicas para discutir o fechamento do aterro sanitário da Prefeitura, o Novo Ato Médico, o combate à Dengue, o descarte de entulho clandestino e o salário de agentes comunitários de saúde.

Discutir a atuação do poder público para coibir a dengue e debater aspectos legais do índice alarmante da doença em Belo Horizonte, principalmente nas regionais Venda Nova e Norte, foi o objetivo da audiência pública realizada pela Comissão de Saúde e Saneamento, no dia 7 de abril.

Na reunião, destacou-se que um dos problemas que agravam a proliferação da doença são os famosos bota-foras, que não armazenam corretamente os entulhos. Representantes de comunidades que participaram da audiência cobraram da Prefeitura ações mais eficazes a curto prazo.

Entulho ilegal

Outra audiência pública, realizada pela comissão no dia 28 de abril, revelou que o descarte clandestino de entulhos em Belo Horizonte aumentou em 30% após o fechamento, no final de 2009, do aterro sanitário da capital, anteriormente localizado no bairro Jardim Filadélfia, Região Noroeste.

Segundo os dados apresentados, a demanda por serviços de “caçambeiros” diminuiu em cerca de 60% após o aumento de mais de dez vezes no preço do descarte da tonelada de entulho (de R$ 3,50 para R$ 37,50).

Para conter o descarte irregular de entulhos na capital, ficou acertado, na reunião, que a Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da Superintendência de Limpeza Urbana (SLU), aumentará o número de Unidades de Recebimento de Pequenos Volumes (URPV) de 32 para 44 em dois anos.

A Prefeitura também se comprometeu a colocar em operação dois novos aterros de inerte, um ao norte e outro ao sul da cidade. Além dessas medidas, a SLU informou que está preparando uma cartilha de orientação para o cidadão, explicando os procedimentos legais para o descarte de lixo e entulho.

Responsável pelas Informações: Superintendência de Comunicação Institucional.

Comissão realiza oito audiências públicas

08/07/2010

Comissão realiza oito audiências públicas A Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo realizou oito audiências públicas no primeiro semestre de 2010. Temas como a construção de centros de lazer e a situação do ensino noturno na cidade, entre outros, foram amplamente discutidos pelos vereadores.

Moradores do bairro Pompéia reuniram-se com a Comissão no dia 17 de março para debater a instalação do Centro de Esportes e Lazer do bairro e região. Os moradores alegaram que o terreno escolhido pela Prefeitura é muito pequeno e não se adéqua às demandas da região, além de não oferecer estrutura que atenda à população idosa.

Representantes do Executivo e da Sudecap informaram que os terrenos escolhidos comportariam a construção do Centro, que, segundo informaram, será composto apenas de uma quadra poliesportiva.

Ensino noturno

No dia 7 de abril, a Comissão discutiu a questão do ensino noturno nas escolas municipais, abordando os desafios e dificuldades de sua implementação.

Professores e sindicatos de classe reclamaram da falta de diálogo entre profissionais e Secretaria Municipal de Educação. Os baixos salários, a limitação do número de vagas em cursos noturnos e o deslocamento de professores para outras escolas também foram alvo de críticas.

A representante da Secretaria Municipal de Educação afirmou que a Secretaria oferece vários projetos para o público noturno, que eles são ofertados de acordo com as necessidades dos grupos.

Responsável pelas Informações: Superintendência de Comunicação Institucional.

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