Sala de Imprensa

Audiência debaterá operação urbana na região

27/04/2010
A fim de discutir o Projeto de Lei nº 991/10, de autoria do Executivo, que “Dispõe sobre a Operação Urbana da Savassi”, a Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana irá realizar audiência pública no dia 29 de abril, quinta-feira, às 13h, no Plenário Helvécio Arantes.

Para participar da discussão, foram convidados: Josué Costa Valadão, secretário Municipal de Governo; Vasco Araújo, secretário Municipal Adjunto de Meio Ambiente; Murilo de Campos Valadares, secretário Municipal de Políticas Urbanas; Fernando Viana Cabral, secretário de Administração Regional Municipal Centro-Sul; Ramon Victor César, diretor-pesidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans); e a Associação dos Lojistas da Savassi.

Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/1445).

Audiência discute foco de prostituição na região

27/04/2010

{mosimage}A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor irá realizar audiência pública no dia 29 de abril, quinta-feira, às 13h30, no Plenário Camil Caram, com a finalidade de tratar sobre problemas identificados por moradores da região da Pampulha, nas proximidades do Clube do Cruzeiro, que relatam que o local está sendo foco de prostituição e palco de atos obscenos.
 

Para a reunião, solicitada pelo vereador Sérgio Fernando (PHS), foi convocado o secretário de Administração Regional Municipal Pampulha, Osmando Pereira da Silva. Estão convidados: Idzel Mafra Fagundes, tenente coronel do 49º Batalhão da Polícia Militar; Juliana Renault Vaz, presidente da Associação Pro-Civitas dos bairros São Luiz e São José – Região da Pampulha.

Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/1445)

Câmara aprecia vetos e projeto do Executivo

27/04/2010
Na terceira reunião extraordinária do mês, realizada no dia 28 de abril, os vereadores mantiveram três vetos, dois totais e um parcial, e aprovaram em 1º turno o PL 1048/10, que autoriza o Executivo a contratar empréstimo de até R$ 5 milhões com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG).
Vetos
O Plenário sustentou o veto total do Executivo ao PL 34/09, de autoria do vereador Paulo Lamac (PT), sobre reaproveitamento de água em edificações. A matéria propõe que os novos edifícios, com três ou mais pavimentos, mantenham sistemas para captação e reúso de água. Segundo o líder de governo, o projeto é de grande importância e deve ser reapresentado, incorporando alterações de determinados parâmetros. 

Também foi mantido o veto parcial ao PL 325/09, do vereador Adriano Ventura (PT). O objetivo essencial do projeto foi preservado: incluir o evento “Belo Horizonte: Capital da Paz” no calendário oficial de festas e comemorações do Município. O dispositivo vetado criava obrigações para órgãos da Administração, competência reservada ao prefeito.

Por último, os vereadores concordaram com o veto total ao PL 673/09, que dá o nome de Raimunda Rocha Alves à Rua "A", no bairro Guarani.
Recursos
Aprovado em 1º turno, o PL 1048/10 permite ao Município realizar financiamento com o BDMG para obras de infraestrutura urbana. De acordo com a justificativa do projeto, os recursos serão investidos em ações de drenagem, mobilidade, acessibilidade, segurança e salubridade ambiental, além de atenderem obras do Orçamento Participativo.
O projeto segue para apreciação do Plenário em 2º turno, já que a emenda apresentada foi retirada pelo autor, vereador Alexandre Gomes.

Além do PL 1048/10, integra a pauta da próxima reunião extraordinária, marcada para o dia 29 de abril, às 9h30, o PL 1049/10, que não foi apreciado na última plenária por falta de quórum. A matéria autoriza o Executivo a celebrar operações de crédito de até R$ 15 milhões com o BDMG, destinados a ações de Gestão Sustentada e Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos.

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Audiência discute relacionamento entre vereadores e empresa

26/04/2010

Audiência discute relacionamento entre vereadores e empresa A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário reuniu-se no dia 27 de abril, no Plenário JK, e realizou audiência pública para discutir as atitudes da BHTrans de não responder às solicitações encaminhadas pelos vereadores.

De acordo com o parlamentar Paulo Sérgio ‘Paulinho Motorista’ (PSL), muitas solicitações não foram respondidas pela empresa de transportes da capital e, pela falta de respostas e de ações, a comunidade cobra a falta de iniciativa aos vereadores. “Há muita falta de respeito da BHTrans para com a Câmara”, reclamou Paulinho Motorista. “Se não atende ao povo e aos parlamentares, a quem a empresa atende?”, indagou o vereador.

‘Paulinho Motorista´ ressaltou, ainda, que a BHTrans não atua dentro de vilas e favelas, o que foi confirmado pelas manifestações de representantes da comunidade do aglomerado da Serra e de estudantes da escola municipal José Mendes Júnior, que compareceram à reunião e levaram a faixa com os seguintes dizeres: “BHTrans, queremos respeito com a comunidade. Redutores de velocidade na avenida Cardoso e na porta das escolas do aglomerado da Serra já!”. Segundo o vereador, há muitos acidentes no local e as crianças correm grande risco de serem atropeladas; ele já fez solicitação à empresa para que seja instalado um quebra-molas no local, mas ainda não foi atendido.

Os parlamentares João Oscar (PRP), corregedor da Casa, e Reinaldo ‘Preto Sacolão’ (PMDB) confirmaram que há demora nas respostas por parte da BHTrans. “Quando elas chegam, na maioria das vezes são insatisfatórias”, declarou João Oscar. “Tenho pedidos desde janeiro do ano passado que ainda não foram respondidos. E são coisas básicas, simples”, afirmou ´Preto Sacolão´.

O vereador Cabo Júlio (PMDB) também se mostrou bastante insatisfeito com a situação. “A relação da BHTrans com os vereadores não é boa, é desrespeitosa”, criticou. “A maior indignação não é a falta de atendimento de nossos pedidos, mas o fato de nem recebermos resposta”, explicou o parlamentar.

Por outro lado, o líder de governo na Casa, vereador Paulo Lamac (PT), afirmou que já havia participado de uma reunião com os administradores da BHTrans e garantiu que a empresa está empenhada em melhorar a situação. “Há um acúmulo de solicitações que vêm desde a legislatura passada”, justificou. “Não podemos culpar uma gestão que pegou todas as mazelas de uma administração anterior”, afirmou Paulo Lamac.

O presidente da BHTrans, Ramon Victor César, explicou que, ao longo dos 15 meses em que está à frente da empresa, estabeleceu três pontos que vêm sendo focados: o trabalho em conjunto com o Executivo na elaboração de projetos para melhorar o trânsito na cidade, a longo prazo, priorizando o transporte público; a redefinição do planejamento estratégico da empresa; e a reorganização de procedimentos de atendimento, principalmente os oriundos da Câmara Municipal.

Segundo o presidente da empresa, há muita burocracia, muitos processos pelos quais uma solicitação passa até ser efetuada. “Estamos tentando, justamente, desburocratizar isso [os processos]”, afirmou Ramon Victor César. Numa forma de aperfeiçoar esse sistema, a empresa contratou um assessor que fica por conta de atender às solicitações dos vereadores. Ele ainda citou que há vários canais abertos de comunicação com a BHTrans, como o telefone 156, o site e as cartas. Entretanto, ele reconheceu que há dificuldades de atendimento, mas que a empresa está empenhada em solucioná-las. Como exemplo, ele mostrou aos parlamentares que há um balanço especificando todos os pedidos e as situações de cada um – se foram ou não respondidos, se a solicitação foi efetuada etc. Ele considerou, ainda, que a BHTrans mantém um bom relacionamento com a Câmara.

Projeto de Lei

Durante a reunião, os membros da Comissão aprovaram o parecer favorável ao PL 498/09, de autoria do vereador Ronaldo Gontijo (PPS), que dispõe sobre a criação de um centro comercial em vias públicas da região do Barreiro. O relator do projeto foi o vereador Antônio Torres ‘Gunda’ (PSL).

Também estiveram presentes na reunião os parlamentares Gunda e Wagner Messias ‘Preto’ (DEM), presidente da Comissão, além do diretor interino de atendimento e informação da BHTrans, Geraldo Abranches Mota Batista.

Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/1445).

Câmara sedia seminário “Terra – Mercadoria ou Vida?”

26/04/2010

“Terra – Mercadoria ou Vida?” é o tema central de seminário que o Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva (Cedefes) e o Conselho Indigenista Missionário da Região Leste (CIMI Leste) irão realizar no dia 28 de abril, de 8h30 às 16 horas, no Plenário Paulo Portugal da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

O seminário pretende discutir o papel da “Terra” sob a ótica de indígenas, quilombolas, trabalhadores rurais sem terra e atingidos por barragens, contribuindo para a reflexão, em toda a sociedade, em torno do modelo de desenvolvimento econômico em vigência no Brasil e suas consequências para os mais de 240 povos que lutam pela garantia de seus direitos fundamentais.

A programação inclui a discussão de diversos temas, entre eles, “Contextualização da situação dos povos indígenas do Estado de Minas Gerais: Relatos e Vivências”, “Os movimentos sociais e as reivindicações afins pelo direito à terra e ao território”, “Os direitos dos povos indígenas”, “Processo histórico de aquisição dos direitos”; “Direito à terra e às políticas públicas e o protagonismo indígena na atualidade”; e “O apoio da igreja na luta dos povos indígenas”.

Estão previstas a participação de representantes do CIMI, do Cedefes, da Comissão Pastoral da Terra (CPT), do Movimento dos Sem Terra (MST), da Via Campesina, do Movimento dos Atingidos pelas Barragens (MAB), da Federação das Comunidades Quilombolas de Minas Gerais (N`GOLO); e da Associação Nacional de Ação Indigenista da Bahia.

Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/1445).

Descarte clandestino de entulho é tema de audiência

26/04/2010
A Comissão de Saúde e Saneamento irá realizar audiência pública no dia 28 de abril, quarta-feira, às 13h30, no Plenário Helvécio Arantes,  com a finalidade de tratar do descarte de entulho clandestino no Município. A reunião foi solicitada pelo vereador Sérgio Fernando (PHS). “O objetivo da reunião é encontrar medidas e soluções que minimizem o problema da comunidade, que é a principal prejudicada com a situação”, afirma o vereador Sérgio Fernando (PHS), autor do requerimento da audiência.

Além dos moradores, estão convidados para participar da reunião o Secretário Municipal de Governo, Josué Costa Valadão, o Superintendente de Limpeza Urbana, Luiz Gustavo Fortini, o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Ronaldo Vasconcelos Novais, o Diretor Presidente do Sindicato das Empresas Locadoras de Equipamentos, Máquinas, Ferramentas e Serviços afins do Estado de Minas Gerais (Sindleq-MG), Marco Aurélio de Cerqueira e o vice-presidente da entidade, Hermínio Ramos.

Em fevereiro, a Câmara Municipal discutiu em audiência pública, por requerimento do vereador Sérgio Fernando (PHS), o descarte do lixo proveniente da construção civil, que hoje é feito em Sabará, região metropolitana da capital. Participaram comunidade, empresários e autoridades

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Votação dos empréstimos do Executivo é adiada

26/04/2010

Votação dos empréstimos do Executivo é adiada Os vereadores de Belo Horizonte se reuniram, no dia 27 de abril, na segunda reunião extraordinária do mês, para apreciar dois projetos de lei que autorizam o Executivo a contratar empréstimos de até R$ 20 milhões com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG).

Os PLs 1048/10 e 1049/10 chegaram a ser discutidos e colocados em votação. No início da apreciação, o painel eletrônico do Plenário da Câmara Municipal registrou a presença de 29 parlamentares – acima do quórum necessário, que é de 28 vereadores. Durante a votação, apenas 27 vereadores votaram, o que prejudicou, ou invalidou, a avaliação dos projetos. 

A presidente da Casa, Luzia Ferreira (PPS), encerrou os trabalhos e convocou os parlamentares para uma nova reunião extraordinária no dia 28 de abril, às 9h30. Além dos dois projetos do Executivo, outros três vetos integram a pauta e têm preferência de votação.

Os vetos, apreciados em turno único, tratam de projetos que foram rejeitados, integral ou parcialmente, pelo Executivo: PL 34/09, que dispõe sobre o reaproveitamento de água em edificações; PL 325/09, que inclui no calendário do Município o evento ‘Belo Horizonte - Capital da Paz’; e o PL 673/09, que dá o nome de Raimunda Rocha Alves à Rua "A", no Bairro Guarani.

Infraestrutura e meio ambiente

Para o vereador Paulo Lamac (PT), líder do governo na Casa, os financiamentos que o Executivo pretende realizar vão proporcionar investimentos importantes para a cidade, como intervenções urbanas e ações de proteção ao meio ambiente.

Sobre a convocação de reuniões extraordinárias para apreciação dos projetos, o vereador explicou que a urgência tem relação com um prazo máximo, estipulado pelo BDMG, para a concessão de linhas de crédito. Além disso, a legislação eleitoral define como limite o dia 30 de abril para aprovação de empréstimos.

“A pressa é para evitar que a cidade perca esses investimentos. Esse aporte de capital é necessário para a realização dessas obras e, para conseguir a sua liberação dentro do período exigido pelo Banco, temos que cumprir as normas regimentais de tramitação dos projetos, que determina prazos para apreciação em dois turnos no Legislativo, além da sanção do prefeito e da publicação do ato”, destacou Paulo Lamac.

Para garantir mais rapidez na apreciação dos projetos, o líder do governo fez um apelo ao vereador Alexandre Gomes (PSB), solicitando que o parlamentar retire de tramitação uma emenda apresentada a um dos projetos.

Alexandre Gomes disse que as proposições do Executivo têm “cunho social importante e necessário”. Contudo, o vereador afirmou que “o projeto chegou muito em cima da hora e ainda não houve tempo para avaliá-lo mais detalhadamente”. Sobre a emenda apresentada, Alexandre considera essencial a alteração sugerida, mas disse que poderá avaliar a necessidade de retirá-la de tramitação.

Impacto financeiro

O vereador Iran Barbosa (PMDB) ressaltou que os projetos do Executivo vão proporcionar investimentos fundamentais em saneamento, mas criticou a falta de estimativa de impacto financeiro dos empréstimos no orçamento municipal, “uma formalidade exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Fred Costa (PHS) questionou a falta de clareza dos projetos quanto à destinação exata dos recursos, além do fato de a Prefeitura não ter apresentado o quanto está comprometida a capacidade de endividamento da cidade. “Apesar de tudo, não voto contra a vinda de recursos para a capital”, comentou o vereador, que ainda criticou a forma como a Casa vem priorizando os projetos do Executivo e “deixando em segundo plano as propostas de autoria dos parlamentares”.   

Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/1445).

Quilombo Mangueiras pode virar Área de Diretrizes Especiais

25/04/2010
Durante audiência pública da Comissão de Administração Pública para tratar da Operação Urbana do Isidoro, a consultora técnica especializada da Secretaria Municipal de Políticas Urbanas da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), Maria Fernandes Caldas, afirmou que deverá ser constituído um grupo de trabalho para transformar a área do Quilombo Mangueiras, localizado na região do Isidoro, em Área de Diretrizes Especiais. A audiência foi realizada no plenário Helvécio Arantes, no dia 26 de abril de 2010. 

De acordo com os dados apresentados pela consultora, o quilombo já está ameaçado pela ocupação desordenada do entorno da área e diretrizes especiais poderiam favorecer o desenvolvimento da comunidade. “Com a legislação atual, o território do Quilombo Mangueiras está ameaçado”, afirmou Caldas ao defender a operação urbana do Isidoro. As áreas de diretrizes especiais (ADE) são áreas que por suas características específicas demandam políticas de intervenção e parâmetros urbanísticos e fiscais diferenciados, que se sobrepõem aos do zoneamento onde elas estão localizadas.

No projeto da operação urbana já consta uma área específica para o quilombo, mas como o processo de regulação da área quilombola ainda tramita no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), não está confirmado o tamanho exato da área do quilombo, que pode chegar a 19 hectares.

Caldas aproveitou a audiência para reafirmar a importância do projeto que prevê a urbanização da última área verde de Belo Horizonte e para reforçar que os equipamentos públicos (ruas, escolas, postos de saúde etc.) que serão necessários para atender à estimativa de 250 mil moradores serão custeados pela iniciativa privada. “Cada empreendedor depositará 11 mil reais por lote construído em um fundo público. Este recurso será utilizado para a construção dos equipamentos públicos”, explicou.

A vereadora Neusinha Santos (PT), que compareceu à audiência solicitada e presidida pelo vereador Iran Barbosa (PMDB), criticou o projeto: “Não houve uma pesquisa sobre o déficit habitacional em Belo Horizonte para se prever a construção dessas quase 70 mil moradias”, disse a parlamentar. “Na minha avaliação, a operação urbana do Isidoro é um antiprojeto”, concluiu.

O projeto também foi criticado pelo ativista dos movimentos populares José Egídio, que afirmou que “dedicar apenas 10% da área ocupada para moradias para pessoas com renda mensal entre 1 e 3 salários mínimos é muito pouco”. Egídio defendeu que pelo menos 30% da área ocupada deveria ser dedicada para moradias para pessoas de baixa renda.

O vereador Iran Barbosa manteve a crítica à pressa da PBH em votar o PL 820/2009, onde está incluída a operação urbana do Isidoro. “Se não fosse os quase três mil requerimentos e centenas de emendas que apresentei não estaríamos aqui discutindo este projeto, pois ele já estaria aprovado”, afirmou o parlamentar.

Iran acredita que o projeto poderia receber emendas positivas se houvesse tempo para a discussão, mas, para o parlamentar, “agora de última hora só há duas alternativas: ou vota contra ou vota a favor”. Iran afirma que a operação urbana do Isidoro deveria ter sido apresentada como um projeto de lei separado.

Estiveram também presentes à audiência os vereadores João da Locadora (PT), Paulo Lamac (PT) e João Oscar (PRP).

Projeto de lei prorroga licença-maternidade

25/04/2010
{mosimage}De autoria do Executivo, o Projeto de Lei 1081/10 tem o propósito de garantir às servidoras da administração direta e indireta do Município a prorrogação da licença-maternidade de 120 para 180 dias. A proposta, apresentada à Câmara Municipal de Belo Horizonte na segunda quinzena de abril, está em conformidade com a Lei Federal nº 11.770/08, que criou o Programa Empresa Cidadã, destinado à ampliação da licença mediante concessão de incentivo fiscal.
 
De acordo com o prefeito Marcio Lacerda “a presente proposta vem ao encontro do disposto na Constituição da República, que cuida de elencar a proteção à maternidade e à infância como direito social necessário à cidadania plena de todos os brasileiros”.

O benefício de que trata a lei será também concedido às ocupantes de cargos e empregos públicos que, na data de publicação da lei, estiverem em gozo da licença-maternidade, as quais farão jus à prorrogação a partir do primeiro dia subsequente ao término do período concedido para a fruição da licença originária.

A prorrogação se estenderá, ainda, à servidora ou empregada pública que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, observada na administração direta.

Aconselhamento Médico

Mais duas propostas foram apresentadas à Casa na segunda quinzena do mês de abril. O PL 1079/10, de autoria do vereador Pablo César ‘Pablito’ (PTC), cria o Programa Municipal de Aconselhamento Médico 24 horas no Município de Belo Horizonte. Trata-se da implantação de um serviço telefônico gratuito, via sistema 0800, denominado “Central de Aconselhamento Médico Telefônico 24 horas – Oi Doutor”.

Já o PL 1082/10, do vereador Sérgio Fernando (PHS), dispõe sobre a vacinação gratuita de cães com leishmaniose visceral em Belo Horizonte, que ocorrerá mediante campanha de vacinação amplamente divulgada pelo Município.

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