Sala de Imprensa

Iniciativas dão ênfase à inclusão digital, qualidade de vida e solidariedade

15/03/2010
{mosimage}Inclusão digital de deficientes visuais é o foco do Projeto de Lei 950/10, de autoria do vereador Luís Tibé (PT do B). O projeto torna obrigatório, no Município de Belo Horizonte, a adaptação de computadores em lan houses, cyber cafés e estabelecimentos similares, cuja atividade gere lucro por meio da informática, ou ainda quaisquer outros que disponibilizem dez ou mais computadores.

O PL estabelece que os computadores tenham teclado em Braile; programa de informática que possua leitor de tela; programa de informática com caracteres gigantes, destinado a pessoa com baixa visão; fone de ouvido; e microfone.

Lan houses, cyber cafés ou estabelecimentos similares, cuja atividade fim seja relacionada à obtenção lucro por meio da informática e que possuam 20 ou mais computadores, serão obrigados a instalarem piso para a melhor locomoção da pessoa com deficiência visual.

De acordo com o vereador Luís Tibé, “o mundo em que vivemos exige de todos o mínimo de conhecimento do mundo digital”. O parlamentar ressalta, porém, que “a inclusão digital não está sendo feita de forma justa e inclusiva, já que os deficientes visuais não são beneficiados”. 
A multa prevista para o estabelecimento infrator é de 500 reais na primeira ocorrência, dobrada em caso de reincidência. O estabelecimento que persistir na infração pode perder o alvará de funcionamento. A matéria está sob apreciação, em 1º turno, da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal.

Espaços com assentos
Também de autoria do vereador Luís Tibé, o PL 953/10 beneficia idosos, obesos, gestantes e portadores de deficiência. O vereador propõe que seja disponibilizado espaço com assentos para essas pessoas em magazines, lojas de departamentos, supermercados, hipermercados, estabelecimentos bancários, farmácias e drogarias.

Nos locais onde forem instalados os assentos, com exceção das farmácias e drogarias, deve haver placa indicativa com os seguintes dizeres: “Local e assentos reservados e idosos, obesos, gestantes e portadores de deficiência”.

Os infratores poderão ser punidos com advertência, multa e até interdição do estabelecimento. Neste caso, para que o mesmo seja reaberto, o proprietário deve comprovar que se adequou à norma.

Moradores de Rua

De autoria do vereador Sérgio Fernando (PHS), o PL 984/10 institui o programa de apoio à população de rua do Município. Segundo a proposta, a Secretaria Municipal de Saúde, em convênio específico, realizará consultas odontológicas, oftalmológicas, pediátricas, psicológicas, fonoaudiológicas e exames laboratoriais, bem como tratamento que se fizer necessário.

Segundo o parlamentar, cresce a cada dia o número de pessoas em situação de mendicância nas ruas de Belo Horizonte. “O Programa de Amparo e Reinserção Psico-social da população em situação de rua é um instrumento que viabilizará oportunidades através de mecanismos terapêuticos, oficinas profissionais, culturais e esportivas.”

O vereador ressalta que o objetivo do projeto é tratar o cidadão de rua levando em consideração suas particularidades individuais.
Sérgio Fernando também é autor do PL 1001/10, que institui a Política Municipal do Voluntariado e exercício de cidadania destinada a preparar cidadãos e instituições para a prática do voluntariado e exercício de consciência cívica.

Servidores Públicos
O PL 989/10 altera a Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte vinculados à administração direta, (vetado). O autor da proposta é o vereador Leonardo Mattos (PV).

O artigo 70 da Lei passa a vigorar com a seguinte redação: “Os planos de carreira especificarão as jornadas de trabalho por eles abrangidas”.
De acordo com o parágrafo único, “o servidor público do Município de Belo Horizonte que seja portador de deficiência, poderá ter sua jornada de trabalho reduzida em até 40%, dependendo de requerimento do interessado ao titular ou dirigente do órgão onde estiver lotado, e será instruído com os termos e laudos que atestem sua deficiência, devendo ser encaminhado o expediente à Secretaria Municipal de Administração, com vistas ao serviço médico que emitirá laudo conclusivo sobre o requerimento”.

Auxílio Espiritual

Estabelecer critérios para o exercício da atividade de capelania voluntária nas entidades de prestação de serviços de saúde, nas instituições de longa permanência, nas escolas e em outros estabelecimentos afins. É o que propõe o vereador João Oscar (PRP) através do PL 992/10.
O parlamentar considera a capelania uma atividade importante que já existe em nosso Município e, “em sua maioria, é realizada por pessoas ligadas aos credos religiosos católico e evangélico”.

De acordo com o PL, a atividade de capelania tem por objetivo o atendimento espiritual à pessoa assistida pela entidade, ao paciente internado e a seus familiares ou acompanhantes, e ao funcionário da entidade.
Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/1445)

PL cria sociedade sob controle acionário do Município

14/03/2010
Mais um Projeto de Lei de autoria do Executivo começou a tramitar neste mês de março na Câmara Municipal de Belo Horizonte: o PL 1002/10, que autoriza a criação de sociedade sob controle acionário do Município de BH, vinculada à Secretaria Municipal de Finanças, sob a forma de sociedade anônima, com sede e foro na capital mineira, e que funcionará por tempo indeterminado.

A sociedade terá como objeto social titular, administrar e explorar economicamente ativos municipais; auxiliar o Tesouro municipal na captação de recursos financeiros, podendo, para tanto, colocar no mercado obrigações de emissão própria, receber, adquirir, alienar e dar garantia em ativos, créditos, títulos e valores imobiliários; estruturar e implementar operações que visem à obtenção de recursos junto ao mercado de capitais; auxiliar o Município na realização de investimentos em infraestrutura e nos serviços públicos municipais em geral,  na atividade de conservação e manutenção de seus bens e em projetos de concessão ou de parceria público-privada, podendo, para tanto, dar garantias ou assumir obrigações; licitar ou realizar obras; auxiliar, custear, gerenciais ou realizar obras licitadas por outros órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta do Município; participar de outras sociedades cujo objeto social seja compatível com suas finalidades; e realizar quaisquer atividades que sirvam de instrumento para a conquista dos demais objetivos da sociedade.

Gestão da sociedade

O capital inicial da sociedade será de cem mil reais. A administração da mesma ficará a cargo de um Conselho de Administração e também exercida por uma Diretoria, cujo número de integrantes será fixado no Estatuto Social. Os recursos captados pela emissão de obrigações da sociedade deverão ser usados na consecução do objetivo social da empresa. Ao secretário de Finanças caberá a responsabilidade por atos necessários à efetivação das medidas previstas, ouvida previamente pela Procuradoria Geral da cidade. O Estatuto da Sociedade foi elaborado pela Lei 6404/76.

A justificativa do PL afirma que a sociedade a ser criada é uma companhia de ativos, empresa estatal municipal não dependente, que pretende maximizar a utilização e eventual exploração econômica de ativos municipais.

“Sabe-se que os bens pertencentes à Administração Pública dividem-se entre aqueles afetados pelo domínio público propriamente dito, pois se encontram vinculados a um determinado interesse público ou ao uso comum do povo, e aqueles que, desafetados desse interesse, compõem o patrimônio disponível da Administração, verdadeira reserva de valor, à qual merece ser dado o devido aproveitamento econômico A criação da companhia de ativos, por sua vez, centraliza o manejo desses bens, melhorando a capacidade da Administração Municipal de empregá-los em favor dos interesses gerais dos munícipes”, destacou o prefeito Marcio Lacerda, em mensagem enviada à CMBH. 

Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/1445).

PL altera lei que reestrutura unidades de saúde e escolas

14/03/2010
O Projeto de Lei 980/10, de autoria do Executivo, que tramita em 1º turno na Câmara Municipal de Belo Horizonte, pretende alterar a Lei 8425/02, que consolida e reestrutura as unidades de saúde e as escolas na capital mineira.

De acordo com a justificativa da proposta, a iniciativa pretende dar continuidade à consolidação das unidades de saúde e escolas existentes em BH, iniciada pela Lei 8.425/02, adequando atos de criação e extinção de unidades discriminadas no projeto ao disposto no artigo 68 da Lei 6352/93, alterada pela Lei 6500/93, de 30 de dezembro de 1993.

“Além disso, a proposta legislativa, considerando a extinção das Secretarias Adjuntas de Administração Regional de Serviços Sociais pela Lei 9718/09, promove adequação na subordinação das escolas municipais, então vinculadas àqueles órgãos, conforme a região administrativa que a circunscreve. Nesse sentido, o projeto visa a ratificar a criação ou a extinção das unidades escolares, ou de saúde, procedidas por meio do decreto de 2009, para devida regularização delas e, também, proporcionar maior organização administrativa”.

Ao artigo 3º da Lei 8.425/02 fica acrescido o seguinte inciso: “XVIII - Centro de Testagem e Aconselhamento/Serviço de Atendimento Especializado – CTA/SAE”. Já o artigo 10 da lei passa a vigorar com nova redação, com um total de 20 incisos, onde são listados os nomes de estabelecimentos municipais de ensino atingidos pela matéria. O PL revoga, ainda, o inciso VI do caput do artigo 3º da referida lei.

Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/1445).

PL quer criar cadastro de profissionais da área

14/03/2010
Começou a tramitar pela Câmara Municipal de Belo Horizonte um projeto de lei que pretende criar cadastro de entidade representativa de despachante documentalista na capital mineira. Trata-se do PL 958/10, de autoria do vereador Geraldo Félix (PMDB), 1º secretário da Casa. A matéria define como despachante ou documentalista a pessoa física que representa o comitente, mediante anuência deste e independente de mandato, junto a órgãos e entidades da administração municipal.

Pelo projeto, o Município somente cadastrará entidade cujo estatuto ou outro ato normativo preveja os seguintes mecanismos, sendo assegurada ampla defesa: representação contra os associados em razão de prática de atos irregulares; sindicância; e sanções. A entidade fornecerá periodicamente ao Município relação atualizada dos associados que atuam na cidade.

O despachante poderá intermediar, com mandato presumido, interesses de seus comitentes que versem sobre matérias administrativas junto a órgãos e entidades de administração pública municipal, desde que não pratique atos privativos de outras profissões regulamentadas.

Na justificativa do PL, o autor do projeto afirma que a atividade de despachante documentalista faz parte da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. De acordo com o CBO, esses profissionais são trabalhadores autônomos que podem atuar sem supervisão, representando seus clientes junto a órgãos e entidade competentes.

“Segundo a Lei Federal 10.602, de 12 de dezembro de 2002, os despachantes documentalistas possuem mandato presumido de seus clientes, tendo, portanto, poderes para agir em nome destes, o que demonstra responsabilidade inerente à atividade. Dessa forma, o PL pretende criar o cadastra para que se possa fornecer lista atualizada de seus associados, zelando, pelo reconhecimento profissional do profissional ético e responsável pelo bem–estar da sociedade”.

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Pareceres a 68 projetos são aprovados pela Comissão

14/03/2010
Pareceres a 68 projetos são aprovados pela Comissão Reunião ordinária da Comissão de Legislação e Justiça, realizada no dia 15 de março de 2010, aprovou pareceres a 68 projetos de lei que tramitavam em 1° turno, turno único e redação final. Em 1° turno, foram aprovados 13 pareceres; em turno único, quatro; e em redação final, 51. Grande parte dos projetos aprovados em redação final referem-se à nomeação de ruas no Bairro Jardim Felicidade, que foi recentemente regularizado pela Prefeitura de Belo Horizonte.

Motovias

De autoria do vereador Paulinho Motorista (PSL), o PL 944/2010, aprovado em 1° turno, prevê a criação de motovias nos principais corredores de trânsito e vetores de circulação de Belo Horizonte. O projeto estabelece que o motociclista que transitar fora das motovias existentes estará sujeito às penalidades previstas na Lei Federal 9.503, de 1997.

Segundo a justificativa do projeto, a criação de vias próprias poderia reduzir o número de acidentes com motocicletas. De acordo com a Fundação Hospitalar de Minas Gerais, só em 2007, cerca de oito mil pessoas deram entrada no Hospital João XXIII como vítimas de acidentes com moto.

“Companhia de ativos”

Encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) em fevereiro, o Projeto de Lei 1002/2010, que teve o parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade aprovado pela Comissão de Legislação e Justiça, autoriza a criação de sociedade para gerenciar os ativos da Prefeitura Municipal.

A “companhia de ativos”, estabelecida no projeto, poderia ajudar o Município a captar recursos financeiros e a realizar investimentos em infraestrutura e serviços públicos em geral.

Esclerose Múltipla

O PL 893/09, de autoria da vereadora Luzia Ferreira (PPS), presidente da CMBH, que foi aprovado em redação final pela Comissão, declara de utilidade pública a Associação Mineira de Apoio a Portadores de Esclerose Múltipla (AMAPEM). A AMAPEM foi criada em 2005 após a constatação de que não havia na Região Metropolitana de Belo Horizonte um centro para o tratamento e apoio aos portadores de esclerose múltipla e seus familiares.

A entidade tem parceria com duas universidades, facilitando o atendimento fisioterápico e fonoaudiológico dos portadores. O empenho da Associação é favorecer a melhora da qualidade de vida dos portadores da doença, que infelizmente ainda não tem as causas conhecidas.

Presenças

Compareceram à reunião os vereadores Sérgio Fernando (PHS), presidente da Comissão, Carlos Henrique (PR), Divino Pereira (PMN) e João Oscar (PRP), corregedor da CMBH.

Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/1445).

Vereadores mantêm 14 vetos do Executivo

11/03/2010
Quinze vetos a proposições de lei são votados No último dia de reuniões plenárias do mês de março, os vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte analisaram e mantiveram 14 vetos do prefeito Marcio Lacerda que travavam a pauta dos trabalhos. Os vetos que ainda impedem a votação de projetos de lei só poderão ser analisados nas reuniões plenárias do mês de abril. A reunião foi realizada no Plenário Amynthas de Barros, no dia 12 de março de 2010.

Os projetos de lei analisados e votados foram: 262/09, 187/09, 728/09, 35/09, 51/09, 66/09, 79/09, 135/09, 163/09, 206/09, 238/09, 403/09, 409/09 e 594/09.

Um dos pontos que mais suscitou debates foi o veto total à Proposição de Lei 140/09, originária do Projeto de Lei 833/09, de autoria do Executivo, que o autorizava a conceder remissão sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano para diversos moradores da capital (idosos, portadores de doenças complexas etc.). O veto a esta proposição, entretanto, continua na pauta pois, quando de sua votação, não foi completado o quórum mínimo exigido, que era de 25 vereadores. A proposição continuará na pauta para as reuniões plenárias do mês de abril.
O vereador Sérgio Fernando (PHS) lamentou que o prefeito tenha vetado totalmente a proposição 140/09 – com a justificativa de que não fora apresentado o impacto orçamentário da medida – e tenha publicado decreto em que se mantiveram os termos da proposição com alguns acréscimos. Para o vereador, se o Executivo tinha orçamento que garantia a execução do conteúdo publicado no decreto, poderia ter sancionado a proposição originária do Legislativo. 
Outra proposição de lei originária de projeto de lei apresentado pelo Executivo debatida em plenário foi a Proposição 138/09, que autorizava o Executivo a doar áreas de propriedade do Município e realizar aporte financeiro ao Fundo de Arrendamento Residencial, além de instituir isenção de tributos para operações vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida. A proposição recebeu veto parcial por especificar um tipo de zoneamento do Município (Área de Interesse Social) que não consta da atual Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano, o que, segundo o prefeito, constituiria “óbice legal intransponível”, impedindo a sanção do inciso II do art. 15.

Resíduos sólidos especiais

Apesar da defesa do autor do Projeto de Lei 206/09, vereador Anselmo José Domingos, a Proposição de Lei nº 02/10, que determinava o estabelecimento de normas e procedimentos para o gerenciamento e destinação de lixo eletrônico, foi mantido o veto do prefeito à proposição.

Segundo a argumentação do prefeito, a proposição não está alinhada às discussões que estão ocorrendo em âmbito federal sobre o projeto de lei que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos (o projeto, que estabelece o marco regulatório para os resíduos sólidos no Brasil, foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 11 de março e segue agora para o Senado Federal) e sobre a proposta de resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente que regulamenta os resíduos eletroeletrônicos, assim como, em âmbito estadual, ao que dispõe a lei nº 18.031/09 e seu decreto regulamentador, que estabelecem a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

De acordo com a justificativa do veto, os prazos para cumprimento das obrigações relativas aos resíduos sólidos especiais em âmbito estadual ainda não foram definidos, de forma que se Belo Horizonte estabelecer prazos menores dos que serão estabelecidos no Estado, poderia ocorrer uma saída de empresas para os municípios que ofereçam melhores condições de adaptação aos prazos, prejudicando a cidade de Belo Horizonte.

Crítica a vetos

O vereador Iran Barbosa (PMDB) lamentou que diversos projetos de vereadores tenham sido vetados integralmente. O parlamentar acredita que o trabalho das comissões, dos vereadores, a votação e a presença em plenário em dois turnos para discutir e votar tais projetos são prejudicados com os vetos do Executivo.

Próximas reuniões

As próximas reuniões plenárias iniciam-se no primeiro dia útil do mês de abril e seguem por 10 dias úteis. O Projeto de Lei 820/09, que tem gerado vários debates, não foi discutido na reunião do dia 12/03 e só poderá ser votado, em 1º turno, no mês de abril, quando os vetos que ainda travam a pauta sejam discutidos e votados.
Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/1445)

Quinze vetos a proposições de lei são votados

11/03/2010
{mosimage}No último dia de reuniões plenárias do mês de março, os vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte analisaram e mantiveram 15 vetos do prefeito Marcio Lacerda que travavam a pauta dos trabalhos. Os vetos que ainda impedem a votação de projetos de lei só poderão ser analisados nas reuniões plenárias do mês de abril. A reunião foi realizada no Plenário Amynthas de Barros, no dia 12 de março de 2010.

Os projetos de lei analisados e votados foram: 262/09, 187/09, 728/09, 833/09, 35/09, 51/09, 66/09, 79/09, 135/09, 163/09, 206/09, 238/09, 403/09, 409/09 e 594/09.

Um dos pontos que mais suscitou debates foi o veto total à Proposição de Lei 140/09, originária do Projeto de Lei 833/09, de autoria do Executivo, que o autorizava a conceder remissão sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano para diversos moradores da capital (idosos, portadores de doenças complexas etc.).

O vereador Sérgio Fernando (PHS) lamentou que o prefeito tenha vetado totalmente o projeto – com a justificativa de que não fora apresentado o impacto orçamentário da medida – e tenha publicado no mesmo dia decreto em que se mantiveram os termos da proposição com apenas alguns acréscimos. Para o vereador, se o Executivo tinha orçamento que garantia a execução do conteúdo publicado no decreto, poderia ter sancionado a proposição originária do Legislativo.

Outra proposição de lei originária de projeto de lei apresentado pelo Executivo que teve o veto mantido foi a Proposição 138/09, que autorizava o Executivo a doar áreas de propriedade do Município e realizar aporte financeiro ao Fundo de Arrendamento Residencial, além de instituir isenção de tributos para operações vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida. A proposição recebeu veto parcial por especificar um tipo de zoneamento do Município (Área de Interesse Social) que não consta da atual Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano, o que, segundo o prefeito, constituiria “óbice legal intransponível”, impedindo a sanção do inciso II do art. 15.

Resíduos sólidos especiais

Apesar da defesa do autor do Projeto de Lei 206/09, vereador Anselmo José Domingos, a Proposição de Lei nº 02/10, que determinava o estabelecimento de normas e procedimentos para o gerenciamento e destinação de lixo eletrônico, foi mantido o veto do prefeito à proposição.

Segundo a argumentação do prefeito, a proposição não está alinhada às discussões que estão ocorrendo em âmbito federal sobre o projeto de lei que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos (o projeto, que estabelece o marco regulatório para os resíduos sólidos no Brasil, foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 11 de março e segue agora para o Senado Federal) e sobre a proposta de resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente que regulamenta os resíduos eletroeletrônicos, assim como, em âmbito estadual, ao que dispõe a lei nº 18.031/09 e seu decreto regulamentador, que estabelecem a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

De acordo com a justificativa do veto, os prazos para cumprimento das obrigações relativas aos resíduos sólidos especiais em âmbito estadual ainda não foram definidos, de forma que se Belo Horizonte estabelecer prazos menores dos que serão estabelecidos no Estado, poderia ocorrer uma saída de empresas para os municípios que ofereçam melhores condições de adaptação aos prazos, prejudicando a cidade de Belo Horizonte.

Crítica a vetos

O vereador Iran Barbosa (PMDB) lamentou que diversos projetos de vereadores tenham sido vetados integralmente. O parlamentar acredita que o trabalho das comissões, dos vereadores, a votação e a presença em plenário em dois turnos para discutir e votar tais projetos são prejudicados com os vetos do Executivo.

Próximas reuniões

As próximas reuniões plenárias iniciam-se no primeiro dia útil do mês de abril e seguem por 10 dias úteis. O Projeto de Lei 820/09, que tem gerado vários debates, não foi discutido na reunião do dia 12/03 e só poderá ser votado, em 1º turno, no mês de abril, quando os vetos que ainda travam a pauta sejam discutidos e votados.

Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/1445)

Seis novos PLs têm como foco a área

11/03/2010
{mosimage}Seis novos projetos de lei que começaram a tramitar em fevereiro na Câmara Municipal de Belo Horizonte têm como foco a área de saúde. São eles: 955/10, de autoria do vereador Ronaldo Gontijo (PPS), que proíbe exigência prévia de autorização médica para tratamento de pacientes; 964/10, do vereador Luís Tibé (PTdoB), que torna obrigatória a inscrição do grupo sangüíneo e de fator RH nas fichas escolares da rede pública e particular de ensino; 981/10, do vereador Edinho Ribeiro (PTdoB), que dispõe sobre de medidas de combate à dengue na capital mineira; 988/10, de Sérgio Fernando (PHS), que dispõe sobre serviços públicos municipais de saúde da mulher; 996/10, do vereador Paulo Sérgio “Paulinho Motorista´ (PSL), que cria reservatórios de água pluvial com objetivo de se evitar alagamentos; e 1008/10, também do vereador Sérgio Fernando, que institui em BH o Programa de Assistência aos Portadores de Doenças Celíacas.
Grupo sanguíneo

O Projeto de Lei 964/10 visa a que os estabelecimentos de ensino médio e fundamental das redes pública e particular da cidade tenham nas fichas dos estudantes o fator RH do sangue dos alunos – serão aceitos exames com comprovação do grupo sanguíneo realizados nas unidades públicas de saúde ou em laboratórios privados. Também poderão ser incluídos testes de exames antialérgicos, glicemia e outros, a pedido das famílias.

De acordo com a justificativa da proposta, o PL tem o objetivo principal de proteger e prevenir a saúde dos jovens alunos. “Sabemos que ninguém está imune a acidentes, inclusive nas salas de aula ou mesmo em qualquer eventualidade, que possa exigir transfusão de sangue. Assim sendo, torna-se necessário a disposição de dados sobre os alunos de maneira clara e precisa, para que se possa prestar atendimento adequado de socorro médico”.

Água pluvial
 
Já o Projeto de Lei 996/10 tem como objetivo cuidar da saúde da população, atuando em prol do meio ambiente, com uma ideia sustentável e ecologicamente correta. A matéria propõe a criação de reservatórios de água proveniente das chuvas, com o objetivo de se evitar pontos alagados. Na ementa, consta que o Executivo, a partir de laudos solicitados pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros, bem como de estudos técnicos, identifique as áreas com risco de enchente para providenciar a construção desses reservatórios.
Tal ação poderá ser feita pela própria Prefeitura ou pela iniciativa privada. O construtor particular poderá decidir acerca da destinação das águas retidas nos reservatórios sobre sua jurisdição.

Segundo a justificativa, são fundamentais políticas públicas para a prevenção de enchentes, mesmo com todos os esforços empreendidos nesse sentido pela PBH. “Em São Paulo, já existem tanques elaborados para suportar o excesso de volume de chuva oferecendo uma alternativa para os alagamentos e o prejuízo decorrentes deles. O Município, amparado por um marco regulatório, poderá firmar parcerias. Soma-se a isso o aspecto ambiental desta proposição, que poderá aproveitar a água para os mais variados fins, aproveitando o que não é utilizado ainda”.
 
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PLs visam a melhorar o trânsito na capital

11/03/2010
PLs visam a melhorar o trânsito na capital Preocupados em melhorar a mobilidade urbana na cidade de Belo Horizonte, os vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte apresentaram, em fevereiro, quatro projetos de lei sobre o tema, que estão tramitando em 1º turno na Comissão de Legislação e Justiça. São eles os PLs 954/10, 963/10, 965/10 e 970/10.

Criação de vias de Trânsito Rápido Suspensas nos principais corredores e vetores de trânsito das regiões da capital é o foco do PL 954/10, de autoria do vereador Paulo Sérgio ‘Paulinho Motorista’ (PSL). Vias de Trânsito Rápido Suspensas são pistas de trânsito construídas em cima das atuais ruas e avenidas, por meio de estruturas metálicas ou de concreto, caracterizada por acessos especiais com trânsito livre, sem interseções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros (áreas que limitam um logradouro ao outro) e sem travessia de pedestres em nível.

Segundo o texto, o crescimento do número de veículos no trânsito da cidade está causando menos mobilidade e outros problemas; logo, alternativas para aumentar o fluxo do tráfego são necessárias. “Os atuais alargamentos das avenidas Antônio Carlos e Cristiano Machado, embora sejam necessários e bem vindos, nos demonstram também a inviabilidade econômica e urbana deste tipo de intervenção que, pelas inúmeras indenizações, impõem um custo de 50% do valor orçado para estas obras, além de outros inconvenientes”, declarou o autor do projeto.

A construção de uma Via de Trânsito Rápido Suspensa em locais onde há engarrafamentos e pouco espaço para alargamento, de acordo com o parlamentar, seria uma solução cujo “custo e impacto na paisagem urbana venham a diminuir, poupando recursos, economizando espaços e efetivando uma sólida política de trânsito que pensa a cidade para o século XXI”.

De acordo com a matéria, o projeto irá acelerar o desenvolvimento da cidade, modernizando-a no sentido de permitir uma maior mobilidade viária e um acesso rápido facilitado aos bairros e regiões da cidade e seus vizinhos. Além do mais, as Vias de Trânsito Rápido Suspensas darão maior segurança aos motoristas e usuários das principais vias de BH.

Agentes da BHTrans

O Projeto de Lei 963/10, de autoria do vereador Fred Costa (PHS), autoriza os agentes de trânsito da BHTrans a registrarem ocorrência de batidas de veículos no Município. Porém, o texto destaca que em casos que resultam em mortes e lesões corporais dos passageiros ou dos condutores, os servidores não poderão registrar a ocorrência.

A matéria ainda prevê a disponibilização, por parte da BHTrans, de uma central de atendimento telefônico como meio de comunicação entre condutores e/ou passageiros dos veículos acidentados e os agentes de trânsito.

De acordo com o autor do projeto, a intenção é liberar cada vez mais a Polícia Militar para o policiamento ostensivo e na ordem pública, desafogando-a da responsabilidade de registrar ocorrências de batidas mais leves.

Sinalização preventiva

O vereador Luís Tibé (PTdoB) é o autor do Projeto de Lei 695/10, que disciplina as normas de sinalização preventiva a partir dos 300 metros anteriores aos radares eletrônicos instalados na cidade.

Placas e sinalizações asfálticas (pintadas no asfalto) deverão ser instaladas nos 300 e 100 metros anteriores aos radares com mensagens indicativas de que, a tais distâncias, haverá um radar eletrônico.

O texto descreve que os fiscalizadores eletrônicos são importantes instrumentos para a segurança no trânsito, mas que, também, tornaram-se “uma verdadeira ‘indústria da multa’ em muitos municípios”. Portanto, segundo o autor, “a instalação dos aparelhos de fiscalização merece critérios mais apurados, como, por exemplo, evitar sua instalação em vias de alta velocidade, criadas especificamente para este fim”. Deste modo, se faz necessário que a sinalização de alerta anteceda os radares para evitar que os condutores sejam multados e que lhes garantam maior segurança.

Bandeira dois

A cobrança de bandeira dois para táxis no mês de dezembro de cada ano no Município de Belo Horizonte é o objeto do PL 970/10, de autoria do vereador Paulinho Motorista. A proposta permite que os taxistas cobrem a bandeira dois em qualquer horário em dezembro, sob a justificativa de que esta medida equivaleria ao 13º salário.

O texto prevê que esta iniciativa seguirá o exemplo de cidades no Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Rondônia e visa a possibilitar ao profissional do transporte de táxi a uma equiparação trabalhista já consolidada na legislação para outras categorias profissionais. Além do mais, serviria de estímulo aos motoristas a prestarem um serviço ainda melhor.

Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/1445).

Audiência discute impactos do PL820 no Vetor Norte

11/03/2010
Audiência discute impactos do PL820 no Vetor Norte A implantação da Operação Urbana do Vetor Norte, constante no Projeto de Lei 820/09, foi tema da audiência pública realizada em conjunto pelas comissões de Participação Popular e de Meio Ambiente e Política Urbana, no dia 12 de março. A criação da operação urbana na região estabelece um planejamento da ocupação e dos usos nas proximidades da Cidade Administrativa, nova sede do Governo de Minas.

O encontro reuniu, no Plenário Amynthas de Barros, vereadores e representantes da Prefeitura, de entidades e empresas ligadas ao mercado imobiliário e às áreas de arquitetura e engenharia, além de associações comunitárias.

O PL 820/09, de autoria do Executivo, altera o Plano Diretor do Município (Lei 7.165/96) e a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano (Lei 7.166/96), estabelece normas e condições para a urbanização e regularização fundiária da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) e institui as Áreas de Especial Interesse Social (AEIS). A matéria está incluída na pauta de discussão e votação do Plenário, para apreciação em 1º turno.

Operação Urbana

Segundo o vereador João Bosco Rodrigues ‘João Locadora’ (PT), o objetivo da Operação Urbana do Vetor Norte é conferir urbanidade à área que hoje é de uso restrito. “É preciso refletir sobre o uso residencial e as atividades econômicas nas regiões de influência da Cidade Administrativa, garantindo desenvolvimento urbano à altura do que espera a comunidade, com geração de trabalho e renda. Temos que evitar que a região se perca do ponto de vista da verticalização, como ocorreu no Belvedere e no Buritis”, disse o parlamentar. 

A vereadora Neusinha Santos (PT) destacou a importância de se discutir o PL 820/09 de “maneira tópica, detalhada e sequencial, afinal é necessário buscar soluções pactuadas para Belo Horizonte nos próximos 20 anos”.

Morador do entorno da Cidade Administrativa, Márcio Figueiredo, membro da Associação Comunitária e Cultural Luziense, disse que “a região não tem infraestrutura para dar conta da ocupação que está por vir”.

Eunice Tavares, da Associação dos Amigos do Trevo, afirmou que o adensamento da região pode trazer sérios prejuízos para nascentes e a inviabilidade do trânsito. Segundo a moradora, o Trevo está situado em uma zona de preservação ambiental e foi incluído indevidamente na Operação Urbana do Vetor Norte.

Apreensão do setor imobiliário

“A Associação Comercial de Minas não concorda com os parâmetros dessa operação urbana, assim como nenhuma entidade do setor consultada por nós”, declarou Maurício Becker, da ACMinas. Segundo ele, a redução do potencial construtivo, ou seja, dos coeficientes de aproveitamento da região para 1 e 0,5 transfere o valor dos terrenos para o Município.

“Os proprietários terão que pagar, através da outorga onerosa, para construir acima desses limites. Com isso, o valor dos imóveis vai subir e, consequentemente, o custo será repassado aos compradores. As construções para as classes B, C e D serão oneradas, em média, em 25%. É inaceitável essa perda monetária depois de 20 anos de espera. A população é quem tem que arcar com esse ônus”, questionou Maurício Becker.

Para o vice-presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais (SINDUSCON/MG), André Campos, “o empresário precisa de regras claras, para fazer suas contas e saber se vale a pena construir”. Para o engenheiro, a cidade pode perder investimentos para municípios vizinhos, caso se implante a Operação Urbana do Vetor Norte da forma como foi proposta.

A representante do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB-MG), Cláudia Teresa Pires, ao comentar a proposta, disse que a ocupação daquela área representa comprometimento ambiental e paleológico. “É preciso pensar o custo-benefício do adensamento e da verticalização da região, pois haverá interferências em uma série de comunidades de extrema fragilidade social”. 

Parâmetros provisórios

A consultora técnica especializada da Secretaria Municipal de Políticas Urbanas, Maria Caldas, explicou que os parâmetros criados no PL 820/09 são provisórios, porque as operações urbanas são necessariamente aprovadas e regulamentadas por leis específicas.

“Nosso objetivo é ordenar a expansão dos grandes empreendimentos imobiliários, porque a população de baixa renda não consegue se manter num ambiente de tanta valorização e especulação imobiliária, deslocando-se para fora da RMBH e para favelas”, afirmou Maria Caldas.

Para a consultora, não há qualquer injustiça em determinar que quem quiser edificar acima do limite estabelecido terá que oferecer uma contrapartida ao Município. “A justificativa da outorga onerosa é auferir recursos para investir na região, em habitação e saneamento, por exemplo”.

Também compareceram à audiência os vereadores Reinaldo ‘Preto Sacolão’ (PMDB), Paulo Sérgio ‘Paulinho Motorista’ (PSL) e Leonardo Mattos (PV); o presidente da Associação dos Profissionais Liberais de Engenharia, Arquitetura, Agrimensura e Agronomia da Prefeitura de Belo Horizonte (APLENA), Júlio De Marco; o empresário Francisco Aguiar; e a secretária executiva do Movimento Nossa BH, Cláudia Oliveira

Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/1445).

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