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Vereadores aprovam pareceres a seis PLs

15/03/2010
Vereadores aprovam pareceres a seis PLs A comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou o parecer pela aprovação ao Projeto de Lei 625/09, de autoria do vereador Hugo Thomé (PMN). A proposta, que tramita em 1º turno, proíbe o transporte de produtos inflamáveis ou afins, que possam causar explosão ou que ofereçam risco à saúde dos passageiros, nos meios de transporte coletivo da capital mineira.

Segundo a justificativa do PL, a maioria dos passageiros de ônibus sofreu queimaduras graves, em 2006, no Rio Grande do Sul, quando um ônibus coletivo se incendiou por causa de uma lata de solvente que estava em seu interior, com uma menina de 14 anos tendo 40% do corpo queimado.

“A maioria dois passageiros certamente dificulta a saída em casa de emergência, especialmente em decorrência do fogo e do desespero das vítimas. O mais triste é perceber que essa tragédia poderia ter sido evitada proibindo-se transporte de produtos inflamáveis”.

Os membros da Comissão aprovaram, ainda, os pareceres a mais cinco projetos de lei em 1º turno e três requerimentos.
A reunião ocorreu no Plenário Helvécio Arantes e contou com as presenças dos vereadores Wagner Messias ‘Preto’ (DEM), presidente da Comissão; Paulo Sérgio ‘Paulinho Motorista’ (PSL); Moamed Rachid (PDT); e Gêra Ornelas (PSB).

Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/1445)

Vereadores aprovam pareceres a seis PLs

15/03/2010
{mosimage}A comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou o parecer pela aprovação ao Projeto de Lei 625/09, de autoria do vereador Hugo Thomé (PMN). A proposta, que tramita em 1º turno, proíbe o transporte de produtos inflamáveis ou afins, que possam causar explosão ou que ofereçam risco à saúde dos passageiros, nos meios de transporte coletivo da capital mineira.

Segundo a justificativa do PL, a maioria dos passageiros de ônibus sofreu queimaduras graves, em 2006, no Rio Grande do Sul, quando um ônibus coletivo se incendiou por causa de uma lata de solvente que estava em seu interior, com uma menina de 14 anos tendo 40% do corpo queimado.

“A maioria dois passageiros certamente dificulta a saída em casa de emergência, especialmente em decorrência do fogo e do desespero das vítimas. O mais triste é perceber que essa tragédia poderia ter sido evitada proibindo-se transporte de produtos inflamáveis”.

Os membros da Comissão aprovaram, ainda, os pareceres a mais cinco projetos de lei em 1º turno e três requerimentos.

A reunião ocorreu no Plenário Helvécio Arantes e contou com as presenças dos vereadores Wagner Messias ‘Preto’ (DEM), presidente da Comissão; Paulo Sérgio ‘Paulinho Motorista’ (PSL); Moamed Rachid (PDT); e Gêra Ornelas (PSB).

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Comunidade se mobiliza para preservar Mata do Planalto

15/03/2010
{mosimage}Como mudar o mundo diplomaticamente é um processo demorado e, sozinho, uma tarefa impossível, fazer a sua parte para melhorá-lo é a mensagem que os moradores dos bairros Planalto, Campo Alegre, Vila Clóris e Itapoã esperam passar para o resto da cidade de Belo Horizonte. Por meio das respectivas associações de bairros, e contando com o apoio dos vereadores Leonardo Mattos (PV); Silvinho Rezende (PT), 2º vice-presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Elaine Matozinhos (PTB); e Edinho Ribeiro (PTdoB), a população local realizou uma passeata no último domingo, dia 14, e marcou uma audiência pública na Câmara, na próxima quinta-feira, dia 18, para tentar preservar a Mata do Planalto, também conhecida por Mata do Maciel.
A área em questão possui 11,8 hectares (o equivalente a quase 11 campos de futebol), cinco nascentes, grande diversidade de fauna e flora e pertence a um particular que vendeu parte do terreno para a Construtora Rossi, que pretende construir, no local, um empreendimento imobiliário que consiste em 12 prédios de 10 andares cada um, com espaço para sete mil vagas de carros.

Além do espaço já loteado, o proprietário pode negociar o restante da área a qualquer momento, devido à grande especulação imobiliária da região.

Impacto de obra

De acordo com representantes da Associação dos Moradores do Bairro Planalto e Adjacências (Acpad), Antônio Matoso Bisneto, e da Associação dos Moradores do Bairro Campo Alegre, Antônio Matias de Sousa, o projeto da construtora, ao qual já tiveram acesso, não dá importância devida à área, no que se refere ao meio ambiente. “Quando arrancam árvores, algo que a natureza nos oferece, para colocarem no lugar concreto, é claro que haverá agressão!”, reclamou Bisneto. O projeto vai destinar, da área total, 4,4 hectares para a Prefeitura e 3,6 hectares para o condomínio para a construção de parques.

A preocupação dos moradores é de que o impacto causado pela obra afetará o micro-clima regional e de toda a cidade. “A comunidade não quer que mexam na mata. Querem que deixem do jeito que está”, declarou Matias. A área já fora prejudicada com a construção de dois edifícios no seu entorno, com cerca de 800 moradias, na qual não se previa um adequado sistema de esgoto, prejudicando uma nascente da região, que passou a receber os dejetos dos prédios.

Destacando que o ideal seria que a cidade tivesse mais “manchas verdes” do que “manchas de concreto”, o vereador Leonardo Mattos afirmou que a audiência pública marcada sobre o tema servirá para encontrar uma forma de ouvir todas as partes: os moradores, a construtora, a Prefeitura e o proprietário.
“Não podemos impedir que uma mata seja degradada, mas também não podemos deixar que o seu dono fique o prejuízo. Tudo isso será discutido na audiência”, alegou Leonardo Mattos. “Mas temos que aguardar a audiência, pois estamos em uma fase embrionária do assunto. Além do mais, temos que analisar o estudo de impacto ambiental do empreendimento. E é essencial que a Prefeitura seja mais combativa em relação ao meio ambiente.”, declarou o parlamentar.

A vereadora Elaine Matozinhos decretou que “a Câmara Municipal tem o dever de fiscalizar a situação. Vamos ser mais vigilantes, pois a mata precisa ser preservada. Após a audiência, enviarei todo expediente para o Ministério Público, o fiscalizador legal, que será o parceiro fundamental da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, pois é o único jeito de tentarmos resolver esta situação”, acrescentou. 

Edinho Ribeiro ressaltou que a questão ambiental tem que ser cuidada com muito carinho. “Hoje a gente perde uma área verde, amanhã será outra, e assim vai. Juntando, a cidade vai ter uma perda enorme de matas, o que vai causar um impacto muito grande em todo o ecossistema”. Por isso, avalia o parlamentar, a audiência sobre a mata do planalto “vai ser o momento de arguir o assunto. Vamos tentar reverter a situação, mesmo sabendo que será uma tarefa muito difícil”, declarou..

Passeata

De acordo com a Acpad, cerca de 500 pessoas participaram da passeata pelas ruas ao redor do parque até a rua São José do Jacurí com Diná Paula da Silva; realizaram, em seguida, um abraço simbólico da mata. “A passeata mostrou para as autoridades que não tinham conhecimento do assunto a importância de se buscar uma solução para que a comunidade não seja prejudicada”, declarou o vereador Silvinho Rezende. “Foi um ato bacana, pacifico”, comentou o parlamentar.
A mobilização teve sua concentração às 9h30 na avenida Cristiano Guimarães, bairro Planalto, e perdurou até às 12h. Já a audiência pública do dia 18 de março está marcada para as 13h, no Plenário Helvécio Arantes, durante a reunião da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana.

Atualmente, a preservação do meio ambiente é uma temática recorrente em todas as esferas da sociedade. Fóruns internacionais sobre o tema, como a 15ª Conferência das Partes (COP 15), da ONU, realizada em Copenhague, Dinamarca, entre os dias 7 a 18 de dezembro de 2009, em que chefes de estado se reuniram para discutir e debater fórmulas para solucionar e diminuir os problemas decorrentes das mudanças climáticas, apenas apresentam a necessidade de mudar este cenário preocupante que vem se instalando em um nível global.

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Vereadores debatem interesses de BH

15/03/2010
Vereadores debatem interesses de BH Mais de trinta vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte se reuniram num café da manhã informal com o vice-governador Antônio Augusto Anastasia, que em menos de um mês assumirá o governo de Minas. O encontro, ocorrido no dia 12 de março, teve como objetivo incrementar a integração entre o Legislativo Municipal e o Executivo Estadual.

O evento, para de troca de ideias sobre questões de interesse público, foi realizado na residência de Francisco Alberto Leander de Castro, pai do vereador Léo Burguês de Castro, líder do PSDB na Câmara e organizador do encontro. O parlamentar apontou que Belo Horizonte terá grandes eventos nos próximos anos, como a Copa do Mundo em 2014, e que é preciso o trabalho conjunto do governo estadual, da Câmara e da Prefeitura. “O professor Anastasia é uma pessoa aberta, de visão, pronta para participar dos problemas da cidade e do Estado. Acredito que o bom relacionamento da Câmara com o governo estadual vai continuar quando ele assumir o comando de Minas”, destacou Léo Burguês.

Vereadores de vários partidos marcaram presença: PT, PSDB, PPS, PMDB, PTB, PRB, PV, PHS, PR, PTC, PMN e PSB. Os parlamentares apresentaram algumas reivindicações, como a construção de um batalhão da Polícia Militar em Venda Nova; a construção de um espaço para ex-jogadores profissionais; e obras da Copasa, entre outras.

A partir do dia 5 de abril, Anastasia assume o governo do Estado, já que o governador Aécio Neves vai se desincompatibilizar. “Vim participar dessa quase confraternização, uma gentileza do vereador Léo Burguês, nosso aliado na Câmara Municipal, porque é muito importante manter com o Legislativo da capital um relacionamento amistoso e próximo”, afirmou o vice-governador.

O vice-governador Anastasia disse que o encontro teve um caráter mais institucional do que político. "Não há questão de apoio político. Não há campanha por ora. Foi feito na casa do Léo para dar o tom mais informal, de maior proximidade, até porque em um bate papo informal as ideias surgem com maior liberdade e com maior força do que em um evento oficial", argumentou Anastasia.

A presidente da Câmara Municipal, vereadora Luzia Ferreira (PPS), acredita que o bom relacionamento com o Executivo Estadual será preservado quando o vice-governador assumir o Governo do Estado, e espera que a parceria continue com investimentos na capital. “Esta é uma tendência do gestor moderno de ter uma união em torno de objetivos comuns independentemente das filiações partidárias ou do arco de alianças que cada um tem”, afirmou a vereadora. 

Para o líder do Governo na Câmara, vereador Paulo Lamac (PT), o encontro reflete “a posição institucional dos vereadores que pretendem que a relação entre o Município e o Estado mantenha padrão de abertura, de diálogo, de construções conjuntas".

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Luzia Ferreira participa de homenagem feita pela OAB/MG

15/03/2010
{mosimage}Um ato comemorativo do Dia Internacional da Mulher, realizado no dia 15 de março, na sede da seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para homenagear mulheres de carreira jurídica, contou com a presença da presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, vereadora Luzia Ferreira (PPS).  No ano passado, a parlamentar foi uma das mulheres homenageadas pela OAB por ocasião do Dia Internacional da Mulher.

O evento foi aberto pelo presidente da OAB/MG, Luis Cláudio da Silva Chaves, e a desembargadora Cláudia Regina Guedes Maia proferiu uma palestra sobre “As lutas e as conquistas das mulheres”.

Foram prestadas homenagens a várias mulheres que se destacaram por sua atuação nas diversas atividades jurídicas. As desembargadoras Márcia Milanez e Cláudia Regina Guedes Maia, a juíza Ângela de Lourdes Rodrigues, a advogada Silvana Lobo e a defensora pública Marolinta Dutra foram agraciadas com placas de prata comemorativas do evento.

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Iniciativas dão ênfase à inclusão digital, qualidade de vida e solidariedade

15/03/2010
{mosimage}Inclusão digital de deficientes visuais é o foco do Projeto de Lei 950/10, de autoria do vereador Luís Tibé (PT do B). O projeto torna obrigatório, no Município de Belo Horizonte, a adaptação de computadores em lan houses, cyber cafés e estabelecimentos similares, cuja atividade gere lucro por meio da informática, ou ainda quaisquer outros que disponibilizem dez ou mais computadores.

O PL estabelece que os computadores tenham teclado em Braile; programa de informática que possua leitor de tela; programa de informática com caracteres gigantes, destinado a pessoa com baixa visão; fone de ouvido; e microfone.

Lan houses, cyber cafés ou estabelecimentos similares, cuja atividade fim seja relacionada à obtenção lucro por meio da informática e que possuam 20 ou mais computadores, serão obrigados a instalarem piso para a melhor locomoção da pessoa com deficiência visual.

De acordo com o vereador Luís Tibé, “o mundo em que vivemos exige de todos o mínimo de conhecimento do mundo digital”. O parlamentar ressalta, porém, que “a inclusão digital não está sendo feita de forma justa e inclusiva, já que os deficientes visuais não são beneficiados”. 
A multa prevista para o estabelecimento infrator é de 500 reais na primeira ocorrência, dobrada em caso de reincidência. O estabelecimento que persistir na infração pode perder o alvará de funcionamento. A matéria está sob apreciação, em 1º turno, da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal.

Espaços com assentos
Também de autoria do vereador Luís Tibé, o PL 953/10 beneficia idosos, obesos, gestantes e portadores de deficiência. O vereador propõe que seja disponibilizado espaço com assentos para essas pessoas em magazines, lojas de departamentos, supermercados, hipermercados, estabelecimentos bancários, farmácias e drogarias.

Nos locais onde forem instalados os assentos, com exceção das farmácias e drogarias, deve haver placa indicativa com os seguintes dizeres: “Local e assentos reservados e idosos, obesos, gestantes e portadores de deficiência”.

Os infratores poderão ser punidos com advertência, multa e até interdição do estabelecimento. Neste caso, para que o mesmo seja reaberto, o proprietário deve comprovar que se adequou à norma.

Moradores de Rua

De autoria do vereador Sérgio Fernando (PHS), o PL 984/10 institui o programa de apoio à população de rua do Município. Segundo a proposta, a Secretaria Municipal de Saúde, em convênio específico, realizará consultas odontológicas, oftalmológicas, pediátricas, psicológicas, fonoaudiológicas e exames laboratoriais, bem como tratamento que se fizer necessário.

Segundo o parlamentar, cresce a cada dia o número de pessoas em situação de mendicância nas ruas de Belo Horizonte. “O Programa de Amparo e Reinserção Psico-social da população em situação de rua é um instrumento que viabilizará oportunidades através de mecanismos terapêuticos, oficinas profissionais, culturais e esportivas.”

O vereador ressalta que o objetivo do projeto é tratar o cidadão de rua levando em consideração suas particularidades individuais.
Sérgio Fernando também é autor do PL 1001/10, que institui a Política Municipal do Voluntariado e exercício de cidadania destinada a preparar cidadãos e instituições para a prática do voluntariado e exercício de consciência cívica.

Servidores Públicos
O PL 989/10 altera a Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte vinculados à administração direta, (vetado). O autor da proposta é o vereador Leonardo Mattos (PV).

O artigo 70 da Lei passa a vigorar com a seguinte redação: “Os planos de carreira especificarão as jornadas de trabalho por eles abrangidas”.
De acordo com o parágrafo único, “o servidor público do Município de Belo Horizonte que seja portador de deficiência, poderá ter sua jornada de trabalho reduzida em até 40%, dependendo de requerimento do interessado ao titular ou dirigente do órgão onde estiver lotado, e será instruído com os termos e laudos que atestem sua deficiência, devendo ser encaminhado o expediente à Secretaria Municipal de Administração, com vistas ao serviço médico que emitirá laudo conclusivo sobre o requerimento”.

Auxílio Espiritual

Estabelecer critérios para o exercício da atividade de capelania voluntária nas entidades de prestação de serviços de saúde, nas instituições de longa permanência, nas escolas e em outros estabelecimentos afins. É o que propõe o vereador João Oscar (PRP) através do PL 992/10.
O parlamentar considera a capelania uma atividade importante que já existe em nosso Município e, “em sua maioria, é realizada por pessoas ligadas aos credos religiosos católico e evangélico”.

De acordo com o PL, a atividade de capelania tem por objetivo o atendimento espiritual à pessoa assistida pela entidade, ao paciente internado e a seus familiares ou acompanhantes, e ao funcionário da entidade.
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PL cria sociedade sob controle acionário do Município

14/03/2010
Mais um Projeto de Lei de autoria do Executivo começou a tramitar neste mês de março na Câmara Municipal de Belo Horizonte: o PL 1002/10, que autoriza a criação de sociedade sob controle acionário do Município de BH, vinculada à Secretaria Municipal de Finanças, sob a forma de sociedade anônima, com sede e foro na capital mineira, e que funcionará por tempo indeterminado.

A sociedade terá como objeto social titular, administrar e explorar economicamente ativos municipais; auxiliar o Tesouro municipal na captação de recursos financeiros, podendo, para tanto, colocar no mercado obrigações de emissão própria, receber, adquirir, alienar e dar garantia em ativos, créditos, títulos e valores imobiliários; estruturar e implementar operações que visem à obtenção de recursos junto ao mercado de capitais; auxiliar o Município na realização de investimentos em infraestrutura e nos serviços públicos municipais em geral,  na atividade de conservação e manutenção de seus bens e em projetos de concessão ou de parceria público-privada, podendo, para tanto, dar garantias ou assumir obrigações; licitar ou realizar obras; auxiliar, custear, gerenciais ou realizar obras licitadas por outros órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta do Município; participar de outras sociedades cujo objeto social seja compatível com suas finalidades; e realizar quaisquer atividades que sirvam de instrumento para a conquista dos demais objetivos da sociedade.

Gestão da sociedade

O capital inicial da sociedade será de cem mil reais. A administração da mesma ficará a cargo de um Conselho de Administração e também exercida por uma Diretoria, cujo número de integrantes será fixado no Estatuto Social. Os recursos captados pela emissão de obrigações da sociedade deverão ser usados na consecução do objetivo social da empresa. Ao secretário de Finanças caberá a responsabilidade por atos necessários à efetivação das medidas previstas, ouvida previamente pela Procuradoria Geral da cidade. O Estatuto da Sociedade foi elaborado pela Lei 6404/76.

A justificativa do PL afirma que a sociedade a ser criada é uma companhia de ativos, empresa estatal municipal não dependente, que pretende maximizar a utilização e eventual exploração econômica de ativos municipais.

“Sabe-se que os bens pertencentes à Administração Pública dividem-se entre aqueles afetados pelo domínio público propriamente dito, pois se encontram vinculados a um determinado interesse público ou ao uso comum do povo, e aqueles que, desafetados desse interesse, compõem o patrimônio disponível da Administração, verdadeira reserva de valor, à qual merece ser dado o devido aproveitamento econômico A criação da companhia de ativos, por sua vez, centraliza o manejo desses bens, melhorando a capacidade da Administração Municipal de empregá-los em favor dos interesses gerais dos munícipes”, destacou o prefeito Marcio Lacerda, em mensagem enviada à CMBH. 

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PL altera lei que reestrutura unidades de saúde e escolas

14/03/2010
O Projeto de Lei 980/10, de autoria do Executivo, que tramita em 1º turno na Câmara Municipal de Belo Horizonte, pretende alterar a Lei 8425/02, que consolida e reestrutura as unidades de saúde e as escolas na capital mineira.

De acordo com a justificativa da proposta, a iniciativa pretende dar continuidade à consolidação das unidades de saúde e escolas existentes em BH, iniciada pela Lei 8.425/02, adequando atos de criação e extinção de unidades discriminadas no projeto ao disposto no artigo 68 da Lei 6352/93, alterada pela Lei 6500/93, de 30 de dezembro de 1993.

“Além disso, a proposta legislativa, considerando a extinção das Secretarias Adjuntas de Administração Regional de Serviços Sociais pela Lei 9718/09, promove adequação na subordinação das escolas municipais, então vinculadas àqueles órgãos, conforme a região administrativa que a circunscreve. Nesse sentido, o projeto visa a ratificar a criação ou a extinção das unidades escolares, ou de saúde, procedidas por meio do decreto de 2009, para devida regularização delas e, também, proporcionar maior organização administrativa”.

Ao artigo 3º da Lei 8.425/02 fica acrescido o seguinte inciso: “XVIII - Centro de Testagem e Aconselhamento/Serviço de Atendimento Especializado – CTA/SAE”. Já o artigo 10 da lei passa a vigorar com nova redação, com um total de 20 incisos, onde são listados os nomes de estabelecimentos municipais de ensino atingidos pela matéria. O PL revoga, ainda, o inciso VI do caput do artigo 3º da referida lei.

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PL quer criar cadastro de profissionais da área

14/03/2010
Começou a tramitar pela Câmara Municipal de Belo Horizonte um projeto de lei que pretende criar cadastro de entidade representativa de despachante documentalista na capital mineira. Trata-se do PL 958/10, de autoria do vereador Geraldo Félix (PMDB), 1º secretário da Casa. A matéria define como despachante ou documentalista a pessoa física que representa o comitente, mediante anuência deste e independente de mandato, junto a órgãos e entidades da administração municipal.

Pelo projeto, o Município somente cadastrará entidade cujo estatuto ou outro ato normativo preveja os seguintes mecanismos, sendo assegurada ampla defesa: representação contra os associados em razão de prática de atos irregulares; sindicância; e sanções. A entidade fornecerá periodicamente ao Município relação atualizada dos associados que atuam na cidade.

O despachante poderá intermediar, com mandato presumido, interesses de seus comitentes que versem sobre matérias administrativas junto a órgãos e entidades de administração pública municipal, desde que não pratique atos privativos de outras profissões regulamentadas.

Na justificativa do PL, o autor do projeto afirma que a atividade de despachante documentalista faz parte da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. De acordo com o CBO, esses profissionais são trabalhadores autônomos que podem atuar sem supervisão, representando seus clientes junto a órgãos e entidade competentes.

“Segundo a Lei Federal 10.602, de 12 de dezembro de 2002, os despachantes documentalistas possuem mandato presumido de seus clientes, tendo, portanto, poderes para agir em nome destes, o que demonstra responsabilidade inerente à atividade. Dessa forma, o PL pretende criar o cadastra para que se possa fornecer lista atualizada de seus associados, zelando, pelo reconhecimento profissional do profissional ético e responsável pelo bem–estar da sociedade”.

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Pareceres a 68 projetos são aprovados pela Comissão

14/03/2010
Pareceres a 68 projetos são aprovados pela Comissão Reunião ordinária da Comissão de Legislação e Justiça, realizada no dia 15 de março de 2010, aprovou pareceres a 68 projetos de lei que tramitavam em 1° turno, turno único e redação final. Em 1° turno, foram aprovados 13 pareceres; em turno único, quatro; e em redação final, 51. Grande parte dos projetos aprovados em redação final referem-se à nomeação de ruas no Bairro Jardim Felicidade, que foi recentemente regularizado pela Prefeitura de Belo Horizonte.

Motovias

De autoria do vereador Paulinho Motorista (PSL), o PL 944/2010, aprovado em 1° turno, prevê a criação de motovias nos principais corredores de trânsito e vetores de circulação de Belo Horizonte. O projeto estabelece que o motociclista que transitar fora das motovias existentes estará sujeito às penalidades previstas na Lei Federal 9.503, de 1997.

Segundo a justificativa do projeto, a criação de vias próprias poderia reduzir o número de acidentes com motocicletas. De acordo com a Fundação Hospitalar de Minas Gerais, só em 2007, cerca de oito mil pessoas deram entrada no Hospital João XXIII como vítimas de acidentes com moto.

“Companhia de ativos”

Encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) em fevereiro, o Projeto de Lei 1002/2010, que teve o parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade aprovado pela Comissão de Legislação e Justiça, autoriza a criação de sociedade para gerenciar os ativos da Prefeitura Municipal.

A “companhia de ativos”, estabelecida no projeto, poderia ajudar o Município a captar recursos financeiros e a realizar investimentos em infraestrutura e serviços públicos em geral.

Esclerose Múltipla

O PL 893/09, de autoria da vereadora Luzia Ferreira (PPS), presidente da CMBH, que foi aprovado em redação final pela Comissão, declara de utilidade pública a Associação Mineira de Apoio a Portadores de Esclerose Múltipla (AMAPEM). A AMAPEM foi criada em 2005 após a constatação de que não havia na Região Metropolitana de Belo Horizonte um centro para o tratamento e apoio aos portadores de esclerose múltipla e seus familiares.

A entidade tem parceria com duas universidades, facilitando o atendimento fisioterápico e fonoaudiológico dos portadores. O empenho da Associação é favorecer a melhora da qualidade de vida dos portadores da doença, que infelizmente ainda não tem as causas conhecidas.

Presenças

Compareceram à reunião os vereadores Sérgio Fernando (PHS), presidente da Comissão, Carlos Henrique (PR), Divino Pereira (PMN) e João Oscar (PRP), corregedor da CMBH.

Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/1445).

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