Sala de Imprensa

Audiência discutirá individualização de boxes e venda de produtos ilícitos

02/02/2010
{mosimage} A Comissão de Participação Popular da Câmara Municipal de Belo Horizonte irá realizar audiência pública com a finalidade de examinar e discutir o Projeto de Lei 154/09, que trata da individualização do alvará dos boxes ou estandes dos shoppings populares e empreendimentos semelhantes, e o Projeto de Lei nº 177/09, que trata da venda de produtos ilícitos no comércio da capital mineira. A reunião, requerida pelo vereador João Bosco Rodrigues ´João da Locadora´, acontece no dia 5 de fevereiro, às 9 horas, no Plenário Amynthas de Barros.

  Estão convidados para a reunião várias autoridades, entre elas, Josué Costa Valadão, secretário Municipal de Governo; Murilo de Campos Valadares, secretário Municipal de Políticas Urbanas; Helvécio Magalhães, secretário Municipal de Planejamento; José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, secretário Municipal de Finanças; Fernando Viana Cabral, secretário de Administração Regional Municipal Centro-Sul; José Benedito da Costa, diretor da Federação Nacional de Camelôs e Ambulantes (FENAC); Eli de Fátima dos Santos, diretor do Sindicato dos Camelôs Micro-empreendedores, Empreendedores de Shoppings Populares e de Feiras Populares; Paulo César Dias de Souza, presidente da União Geral dos Trabalhadores do Estado de Minas Gerais; Thaís Guimarães, secretária executiva do Movimento Minas DVD Legal; Nilo Sérgio da Silva, coronel da Polícia Militar de Minas Gerais; e Cássia Virgínia Serra Teixeira Gontijo, da Promotoria de Combate as Organizações Criminosas do Minsitério Público de Minas Gerais.

Informação Superintendência Comunicação Institucional (3555-1105/1445)

Projetos ampliam direitos de portadores de deficiências

02/02/2010
{mosimage}Entre os projetos de lei em tramitação nas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Belo Horizonte, e que dizem respeito aos direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais, figuram o PL 725/09, do vereador Gunda (PSL), e o PL 762/09, do vereador Fred Costa (PHS).

O projeto 725/09 torna obrigatória a adaptação das caixas registradoras de supermercados para uso dos cadeirantes. Segundo o projeto, as caixas registradoras que são reservadas ao atendimento preferencial a gestantes, mães com crianças no colo, idosos e pessoas portadoras de deficiência devem ser adaptadas também para facilitar o acesso e uso por parte dos cadeirantes.

“A lei 7.317 de julho de 1997 é importante, mas deixou de fora os cadeirantes e todos sabemos o quanto é difícil para quem usa cadeiras de rodas usar um caixa de supermercado. As dificuldades vão desde a impossibilidade de passar com sua cadeira de rodas pelo espaço da caixa  registradora reservada ao atendimento preferencial até ao impedimento de acompanhar os lançamentos e de fazer o pagamento das compras”, explica o parlamentar.

A adaptação tornada obrigatória pela lei deverá atender às especificações das normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e os supermercados terão um prazo de 90 dias para a adequação, a partir da publicação da matéria. O descumprimento implicará multa mensal de mil reais para o supermercado infrator.

Gratuidade no transporte

Já o vereador Fred Costa, com o PL 762/09, propõe a gratuidade de transporte público para acompanhante de pessoas com necessidades especiais, ao deixar o filho e retornar para casa ou ir de casa até a escola buscá-lo, com passagens gratuitas diárias, casa-escola, de ida e volta, em dias úteis.

Os recursos necessários para cobrir as despesas para a implantação da gratuidade serão provenientes da Câmara de Compensação Tarifária operada pelo órgão de gerenciamento do transporte e trânsito do Município.

Segundo o vereador Fred Costa, o projeto foi apresentado levando-se em consideração a supremacia do interesse público e a necessidade de se facilitar o deslocamento de pessoas com necessidades especiais e seus acompanhantes. 

Informação Superintendência Comunicação Institucional (3555-1105/1445)

Projeto beneficia pessoas com deficiência visual

01/02/2010
Projeto beneficia pessoas com deficiência visual Assegurar ao deficiente visual parcial ou total o direito de ingressar e permanecer com seu cão guia em todos os ambientes, locais e meios de transporte, públicos ou privados, ou em qualquer local e ambiente onde necessite estar ou ir. Essa é a proposta do vereador Fred Costa (PHS) com o Projeto de Lei 760/09, que tramita pela Câmara Municipal de Belo Horizonte em 1º turno.

As entidades especializadas no adestramento de cães guias de deficientes visuais deverão fornecer documento habilitando o animal e seu usuário. Sempre que exigido, o usuário deverá apresentar o original desse documento ou cópia autenticada dele.

Cão guia

Algumas raças de cães são requisitadas para exercerem a função de guias. Entre elas, figuram os retrievers labradores e os pastores-alemães. Algumas das funções deles são manter o guiado em linha direta – o cão é treinado para não se distrair com cheiros e outros animais –; manter passo firme, à esquerda e um pouco à frente do acompanhante; virar à esquerda e à direita quando ordenado; e obedecer a vários outros comandos verbais. Os animais apresentam inúmeras vantagens, dentre elas velocidade e desenvoltura, desvio de obstáculos – como galhos e árvores, não bem detectados com a bengala – além de oferecerem mais segurança, independência e liberdade.

No Brasil, o presidente Lula (PT) assinou um decreto, em 2005, regulamentando a Lei do Cão-Guia. Existem hoje, no país, mais de 150 mil pessoas com necessidades especiais para visão no país.

Informação Superintendência Comunicação Institucional (3555-1105/1445).

Projeto visa a desenvolver turismo na região

01/02/2010

Projeto visa a desenvolver turismo na região Tendo em vista potencializar o desenvolvimento econômico do Distrito do Barreiro, através do incentivo ao turismo ecológico da região, o vereador Adriano Ventura (PT) criou o Projeto de Lei 512/09.

A matéria autoriza o Poder Executivo a criar o Plano BH Turismo Ecológico e Desenvolvimento Econômico do Barreiro – Caminho do Troteiro e Trilha do Andarilho da Natureza das Minas Gerais. Segundo o autor, o projeto é viável, dado as condições vocacionais da região e a necessidade de expansão e de crescimento que produzirá renda e trabalho na área.

O texto prevê que o Poder Executivo formará uma comissão coordenada pela Secretaria Municipal de Planejamento, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Empresa de Turismo de Belo Horizonte (BELOTUR), Empresa de Trânsito e Transporte de Belo Horizonte (BHTrans) e Fundação de Parques e Jardins, com a participação da sociedade civil, comunidade, empresários, Conselho Regional de Economia e organizações não governamentais, para a elaboração do plano de desenvolvimento econômico, focado na participação e integrado com o principio da sustentabilidade ambiental.

O vereador ressalta que o Distrito do Barreiro possui enorme contingente populacional e, consequentemente, de relações econômicas, e que é necessário aproveitar esse potencial, além de garantir uma área verde a mais para a cidade.

O projeto está tramitando em 1º turno na Casa e já teve seu parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade aprovado pela Comissão de Legislação e Justiça e aguarda apreciação pelas comissões de Educação, Ciência, Tecnologia, Desporto, Lazer e Turismo e de Administração Pública.

Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/1445).

Projetos que beneficiam idosos estão prontos para votação

01/02/2010
Projetos que beneficiam idosos estão prontos para votação Em 2009, os vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte apresentaram 20 projetos em favor dos idosos: 12 deles tramitam em 1º turno nas comissões temáticas e um está em fase de redação final. Outros sete já se encontram prontos para serem apreciados em plenário.

Neusinha Santos

O projeto 78/2009, de autoria da Vereadora Neusinha Santos (PT), estabelece a gratuidade no transporte coletivo para pessoas com idade entre 60 e 65 anos. Os recursos necessários para cobrir esse benefício serão provenientes da Câmara de Compensação Tarifária operada pelo órgão de gerenciamento do transporte do Município.

Também de autoria da vereadora Neusinha Santos, a proposta 111/2009 dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Município de Belo Horizonte (SUAS/BH). O artigo 1º do referido projeto esclarece que o SUAS/BH é um sistema público, com comando único, não-contributivo, descentralizado e participativo, que organiza e normatiza a Política Municipal de Assistência Social.

A proposta é ampla e não foca apenas na população idosa, mas nas famílias, grupos ou indivíduos em condições de risco e/ou vulnerabilidade. De acordo com a autora “a iniciativa faz parte de um planejamento estratégico de enfrentamentos dos problemas resultantes das desigualdades sociais, da concentração de renda e do empobrecimento da população”.

A vereadora também elaborou a proposta 125/2009, que dispõe sobre a gratuidade do acesso de veículos de pessoas idosas nos estacionamentos públicos da capital. O texto esclarece que os beneficiários da lei, ao estacionar, deverão apresentar o certificado de propriedade do veículo e comprovar idade mediante documento de identidade ou carteira do idoso. Neusinha considera o projeto como “um preito de gratidão e reconhecimento aos idosos”.

Anselmo José Domingos

O vereador Anselmo José Domingos (PTC), 2º secretário-geral da Casa, também legislou em prol dos idosos em 2009. Ele propôs, através do PL 188/2009, uma alteração à lei 5.641/89, que dispõe sobre os tributos cobrados pelo Município. De acordo com o projeto, o benefício de que trata a matéria seria estendido às pessoas físicas com mais de 60 anos de idade e a pessoas jurídicas de baixa renda.

Alberto Rodrigues

A proposta 330/2009, de autoria do vereador Alberto Rodrigues (PV), institui passeios turísticos culturais gratuitos, no Município de Belo Horizonte, a maiores de 65 anos de idade. O parlamentar entende que a lei atual deixa a desejar no que diz respeito ao acesso das pessoas aos locais destinados a este fim. “Assim, neste intuito apresento o presente Projeto de Lei para que a Terceira Idade tenha maiores oportunidades de desfrutar de um passeio cultural inteiramente gratuito, estendendo o que é determinado no transporte coletivo”.

Edinho do Açouque

De autoria do vereador Edinho Ribeiro (PT do B), o PL 461/2009 dispõe sobre o atendimento preferencial aos idosos nas unidades de municipais de saúde. O legislador afirma, em sua justificativa, que “a pessoa em idade avançada não tem resistência física para aguardar um atendimento médico por até duas, três ou mais horas e o que é pior, na maioria das vezes de pé.”

Antônio Torres Gunda

Também em favor dos idosos da capital mineira, o vereador Antônio Torres Gunda (PSL) elaborou o Projeto de Lei 638/2009, que dispõe sobre a distribuição gratuita e obrigatória de fraldas descartáveis, compressas, gazes estéreis e sondas uretrais estéreis e descartáveis.

As pessoas a serem beneficiadas com a lei são aquelas com deficiência física, mental ou neurológica, com mobilidade reduzida ou idosos acamados que não possuam recursos para adquirir o material citado.

Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/1445).

Projeto prevê qualidade aos produtos artesanais

01/02/2010
Projeto prevê qualidade aos produtos artesanais De autoria do vereador Pablo César ‘Pablito’ (PTC), o Projeto de Lei 779/2009 pretende instituir o “Selo BH de Qualidade Artesanal” para identificação dos produtos artesanais originários do Município de Belo Horizonte. O selo garantirá que o produto é de elaboração artesanal, de qualidade adequada e ecologicamente correto, que sua procedência é a capital e seu uso é higiênico e sanitariamente comprovado e adequado.

Segundo a matéria, o “Selo BH Qualidade Artesanal” será conferido pela Secretaria Municipal encarregada do incentivo à produção artesanal e ao turismo, a partir de relatório concludente da análise do produto feito por pessoa física ou organização municipal sem fins lucrativos que congregue os artesões da cidade.

Certificado
O projeto prevê que o artesão, para obter o “Selo BH Qualidade Artesanal”, depositará no órgão competente um exemplar de cada um dos seus produtos, acompanhados de descrição do material e técnicas utilizadas. Tudo será registrado em livro próprio em nome do artesão ou da organização que o apresentou.

O texto propõe que os exemplares dos produtos artesanais depositados serão de propriedade do órgão público, que o manterá permanentemente em exposição no seu acervo.
 

O artesão ou a organização agraciada com o “Selo BH Qualidade Artesanal” poderão utilizá-lo na divulgação de seus produtos e serviços.

Justificativa

Segundo o autor do projeto, o artesanato é uma atividade econômica geradora de renda muito presente em todo o Município. “Porém, tal atividade não conta com qualquer atualmente com forma de notificação de qualidade ou de controle, o que acarreta aos nossos artesãos um certo prejuízo, visto que com esse controle haveria uma forma mais eficaz de se evitar a pirataria e a apropriação ilegal e criminosa das marcas e dos produtos, já que se tratam de objetos genuínos, sendo, portanto, de suma importância sua proteção”.
Ainda de acordo com o parlamentar, o projeto pretende defender os interesses dos artesãos da cidade, responsáveis por uma substancial produção de bens com grande aceitação nos mais diferentes mercados e países. “O artesanato do Município de Belo Horizonte capital mineira possui, comprovadamente, uma grande aceitação comercial e desfruta de grande prestígio no Brasil e no exterior”, ressalta.
O PL tramita em 1º turno e será apreciado pelas Comissões de Legislação e Justiça; Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; Administração Pública; e Orçamento e Finanças Públicas.

Informação Superintendência Comunicação Institucional (3555-1105/1445).

Comissão irá debater trânsito no entorno de shopping

01/02/2010

Comissão irá debater trânsito em entorno de shopping A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário realizou a sua primeira reunião ordinária do ano no dia 2 de fevereiro, no Plenário Helvécio Arantes, com a presença dos vereadores Wagner Messias ‘Preto’ (DEM), presidente da Comissão; Paulo Sérgio ‘Paulinho Motorista’ (PSL); e Antônio Torres ‘Gunda’ (PSL).

Os parlamentares aprovaram o requerimento 23/10, de autoria do vereador Sérgio Fernando (PHS), que propõe a realização de audiência pública com a finalidade de tratar dos problemas causados pelas obras no sistema viário no entorno do Shopping Plaza Anchieta, localizado no bairro Anchieta, na Zona Sul de Belo Horizonte. A audiência será realizada no dia 23 de fevereiro, às 13h30, no Plenário Helvécio Arantes.

Durante a reunião, foi lida a carta de um cidadão que reclamava dos abrigos de ônibus sem assentos na avenida Pedro II. Segundo ele, este tipo de abrigo é um desrespeito à população. O vereador Preto concordou com a queixa do cidadão e garantiu encaminhar a reclamação à Empresa de Trânsito e Transporte de Belo Horizonte (BHTrans).

Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/1445).

Audiência debaterá fechamento de aterro sanitário

01/02/2010
Audiência debaterá fechamento de aterro sanitário A Comissão de Saúde e Saneamento da Câmara Municipal de Belo Horizonte irá realizar uma audiência pública na quarta-feira, 3 de feveveiro, às 13h30, para tratar do fechamento do aterro sanitário da Prefeitura, localizado às margens da BR-040, no bairro Jardim Filadélfia, na região Noroeste da capital mineira. A reunião acontece no Plenário Helvécio Arantes, a requerimento do vereador Sérgio Fernando (PHS).

Estão convidados para participar da audiência Josué Costa Valadão, secretário Municipal do Governo; Luiz Gustavo Fortini Martins Teixeira, superintendente da SLU (Superintendência de Limpeza Urbana); Ronaldo Vasconcellos Novais, secretário Municipal de Meio Ambiente; Marco Aurélio de Cerqueira, diretor-presidente do Sindicato das Empresas Locadoras de Equipamentos, Máquinas, Ferramentas e Serviços afins do Estado de Minas Gerais; e Hermínio Ramos, vice-presidente das Caçambas do Sindicato das Empresas Locadoras de Equipamentos, Máquinas, Ferramentas e Serviços afins do Estado de Minas Gerais.  

Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/1445).

Matérias focam prevenção de acidentes e acessibilidade

01/02/2010

Matérias focam prevenção de acidentes e acessibilidade Cinco projetos de lei que tramitam, em 1º turno, nas comissões temáticas ou aguardam apreciação do Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) sugerem diferentes formas de incentivar a proteção de pedestres e de contribuir para a segurança do trânsito na cidade.
 

Conclusos para o Plenário

De autoria do vereador Paulo Lamac (PT), líder do Governo na Câmara, o PL 201/09 cria o Projeto BH Passeio Padrão, que pretende agilizar a padronização de passeios e calçadas no Município. Segundo Lamac, a intenção é proporcionar “as melhorias necessárias a partir da nova consciência de acessibilidade e urbanidade”. O vereador destaca a implantação de piso tátil para deficientes visuais e a instalação de rampas junto às faixas de pedestres.
 
Para estimular os proprietários de imóveis a aderirem ao programa, o Executivo deverá oferecer benefício tributário no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU): anistia proporcional ou integral do débito em atraso (dívida ativa) e redução proporcional ou quitação do IPTU do ano corrente. De acordo com o texto, o Executivo fica, ainda, encarregado de dispor sobre o limite máximo de incentivo fiscal, os parâmetros a serem observados pelos proprietários de imóveis na execução das obras, assim como o prazo para adesão ao projeto.

Já o PL 248/09, do secretário-geral da Câmara, Anselmo José Domingos (PTC), torna obrigatória a construção de guarda-corpo em edificações como viadutos, trincheiras e pontes. Conhecido como parapeito, um dos principais itens de segurança para prevenção de quedas e acidentes, o guarda-corpo deverá ter altura mínima de 1,10 metro e possuir barras paralelas distanciadas em 0,15 centímetros. Nos locais onde já exista o parapeito, a altura mínima deve ser atendida no prazo de 90 dias.
A medida visa a proteger pedestres, motoqueiros e demais veículos.

Também concluso para apreciação do Plenário, o Projeto de Lei 305/09 dispõe sobre a segurança de pedestres nas vias do Município, inclusive sobre o comportamento que os próprios transeuntes devem adotar para prevenir acidentes. A matéria, de autoria de Carlos Henrique (PR), determina que o Poder Executivo deverá adotar providências para estimular, orientar e controlar o cumprimento da legislação, além de desenvolver programas e atividades de educação para o trânsito.

Carlos Henrique explica que, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, os pedestres têm prioridade de passagem nas faixas delimitadas para sua travessia, exceto nos locais com sinalização semafórica. No entanto, “o dispositivo não está sendo cumprido, cabendo à BHTrans encetar vasta publicidade acerca do assunto, para a diminuição do número de acidentes, com vítimas fatais ou sequeladas”, afirma o vereador. 

Nas comissões

Outros dois projetos receberam ontem, dia 1º de fevereiro, parecer favorável da Comissão de Administração Pública. O PL 418/09 autoriza a Prefeitura a instalar semáforos sonoros para portadores de deficiência visual e mobilidade reduzida em vias de grande movimento. “Ao chegar à via, um alerta sonoro será emitido, avisando ao pedestre com deficiência visual sobre o momento de atravessar. A medida proporcionaria mais segurança, tranqüilidade e confiança aos deficientes visuais, contribuindo para a conquista de autonomia e inclusão”, defende o autor da proposta, Léo Burguês de Castro (PSDB).
O vereador assina, também, o PL 419/09, que determina a obrigatoriedade de instalação de semáforos para pedestres em todos os locais onde haja semáforos para veículos automotores. Também deverá ser pintada na pista sinalização horizontal, do tipo faixa, para travessia de transeuntes. “O pedestre é a parte mais frágil do trânsito e carece de informações, razão pela qual o Poder Público deve criar condições para que os acidentes não ocorram”, afirma o parlamentar.

Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/1445).

Projeto incentiva desenvolvimento com vistas ao Mundial

31/01/2010
Projeto incentiva desenvolvimento com vistas ao Mundial De autoria do Executivo, o Projeto de Lei 808/2009 institui a Operação Urbana de Estímulo ao Desenvolvimento da Infraestrutura de Saúde, Turismo, Cultura e de Negócios, visando a atender às demandas da Copa do Mundo 2014 no Município de Belo Horizonte.

O objetivo é assegurar o oferecimento das condições de infraestrutura necessárias para que o Município cumpra os compromissos assumidos na condição de uma das cidades-sede do Mundial de 2014; estimular o aprimoramento da Rede Municipal de Saúde; desenvolver o turismo cultural e de negócios no Município; e estimular a geração de emprego e de renda.

Atividade hoteleira

No sentido de estimular a atividade hoteleira, os empreendedores que, na construção de novos hotéis ou apart-hotéis, bem como na ampliação dos já existentes, optarem pela utilização dos parâmetros urbanísticos e dos benefícios previstos na Operação Urbana, terão de cumprir uma série de obrigações: protocolo de projeto para aprovação até 30 de novembro de 2010; apresentação de cronograma de execução de obra, com previsão de conclusão até 28 de fevereiro de 2014; garantia do início do funcionamento do estabelecimento até 30 de março de 2014; e manutenção das atividades hoteleiras em um prazo mínimo de dez anos, contados da data de emissão do Alvará de Localização e Funcionamento da atividade.

A proposta estabelece, ainda, uma série de parâmetros e condições para os empreendimentos que atenderem aos requisitos da lei. Dentre eles, instalação de equipamento de captação de energia solar com capacidade para garantir o aquecimento da água utilizada nas ares de lazer do empreendimento; instalação de caixa de captação e drenagem que possibilite a retenção de água pluvial; projeto paisagístico das áreas externas da edificação; número mínimo de vagas de estacionamento igual a uma para cada três unidades hoteleiras.

Como mecanismo compensatório, o projeto estabelece a outorga de potencial construtivo adicional, limitado ao Coeficiente de Aproveitamento (CA) máximo de 5,0 (cinco), observadas as condições da Operação.

Estabelecimentos culturais e hospitais

Os empreendedores de estabelecimentos culturais e hospitalares que optarem pelos parâmetros e benefícios da Operação Urbana, ficam sujeitos às seguintes obrigações: protocolo de projeto para aprovação até 30 de junho de 2013; apresentação de cronograma de execução de obra, com previsão de conclusão da construção até fevereiro de 2014; garantia de início do funcionamento do estabelecimento até 30 de março de 2014; garantia de manutenção das atividades culturais ou hospitalares, conforme a hipótese, por um prazo mínimo de 10 (dez) anos, contados da data de emissão do Alvará de Localização e Funcionamento da atividade; submissão a processo de licenciamento urbanístico especial, mediante aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança, ou a processo de licenciamento ambiental com dispensa de obtenção de licença prévia, conforme dispuser a legislação pertinente.
 
Para os empreendimentos culturais e hospitais que atenderem aos requisitos previstos, o projeto também estabelece, como mecanismo compensatório, a outorga de potencial construtivo adicional, limitado ao Coeficiente de Aproveitamento (CA) máximo de 5,0 (cinco), observadas as condições da Operação, desde que sejam submetidos a processo de licenciamento urbanístico especial junto ao Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR) e à aprovação do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte (CDPCM-BH), quando for o caso.

Penalidades

A Operação Urbana será válida até 30 de março de 2014. Caso a obra não seja concluída ou o estabelecimento não entre em funcionamento nos prazos estabelecidos pelo projeto de lei ou caso seja descumprida a exigência de manutenção da atividade ou do estabelecimento pelo prazo mínimo de dez anos, o proprietário do imóvel estará sujeito à seguinte penalidade: transferência ao Executivo de valor equivalente ao potencial construtivo excedente, calculado com base no valor atualizado do metro quadrado de terreno apurado para fins de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Intervivos (ITBI), conforme cadastro do Município.

Justificativa

Na mensagem enviada à Câmara Municipal de Belo Horizonte, o prefeito Marcio Lacerda destaca o fato de que Belo Horizonte encontra-se em pleno processo de preparação para a Copa do Mundo 2014. “A condição de cidade-sede, recentemente conferida à capital mineira, implica o atendimento a uma série de requisitos e ao cumprimento de uma série de compromissos estabelecidos junto à Confederação Brasileira de Futebol e ao Comitê Gestor da Copa 2014. Ressalte-se, ainda, que Belo Horizonte pleiteia a condição de sediar os jogos de abertura que, por um lado trará enormes vantagens ao Município, mas, por outro, implicará maiores exigências quanto ao atendimento de determinada infraestrutura”.

O prefeito observa que a instalação de equipamentos destinados à atividade hoteleira torna-se de grande importância, na medida em que a cidade receberá um número significativo de visitantes durante os dias de realização dos eventos. “No mesmo sentido, a implantação de novos estabelecimentos hospitalares e culturais, bem como a ampliação dos já existentes, mostra-se indispensável, na medida em que estes desempenharão funções de apoio às atividades”.

Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/1445).

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