Tramita em primeiro turno projeto que garante crédito à BHTrans

A Comissão de Legislação e Justiça aprovou hoje, 1º de outubro, o parecer pela legalidade do projeto 1.487/07, de autoria do Executivo. O objetivo é conceder garantia de crédito à Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) junto à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

Caso o projeto seja aprovado, a verba financiada será para o desenvolvimento do Plano de Mobilidade Urbana e do Sistema Informatizado do Monitoramento da Mobilidade Urbana. Essas propostas pretendem elaborar políticas e ações para o sistema viário e de transportes em diferentes modalidades.

Outro projeto votado, também de autoria do Executivo, é o 1.308/07, que autoriza a Prefeitura a contratar empréstimo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O financiamento, que obteve parecer pela antijuridicidade e ilegalidade, pretende garantir a implantação da terceira etapa do Programa de Reestruturação do Transporte Coletivo de Belo Horizonte (BHBUS).

Animais
 

Foi aprovado o parecer pela antijuridicidade ao projeto 1479/07, de autoria do vereador Elias Murad (PSDB), que torna obrigatório o recolhimento dos resíduos fecais de animais conduzidos em espaço público. Na reunião também foi confirmada a perda de prazo para o projeto 1.482/07, do vereador Carlos Henrique (PR), que dispõe sobre a segurança de pedestres nas vias públicas do Município.

O parecer pela legalidade do projeto 1.473/07, de autoria do presidente da Casa, vereador Totó Teixeira (PR), que declara de utilidade pública a Associação de Amparo a Pacientes com Câncer (ASAPAC), foi aprovado. Já sobre a proposta 1.483/07, também de autoria do presidente, que declara de utilidade pública a Associação Cultural Cênico Paternon (ACCP), foi aceito um pedido de diligência (tempo para verificação) pelo vereador Fred Costa (PHS), relator responsável por esse projeto e presidente da Comissão de Legislação e Justiça.

Na reunião, foram ainda aprovados, em redação final, outros dois projetos: o 1.457/07, de autoria da vereadora Silvia Helena (PPS), que declara de utilidade pública a Associação de Lojistas e Representantes de Móveis de Minas Gerais (Alormov); e o 1.463/07, de autoria do vereador Silvinho Rezende (PTN), que dá nome de Gil Nilo Alves à Rua Novecentos e Onze, no bairro Paquetá.