Seminário discute proposta de garantia de direitos básicos do cidadão

Representantes do poder público federal, estadual e municipal e membros de conselhos e entidades vinculadas a diversos programas sociais reuniram-se, no dia 7 de julho, na Câmara Municipal, para debater o Projeto de Lei 111/09, de autoria da vereadora Neusinha Santos (PT), que institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em Belo Horizonte.

O SUAS é um programa público que organiza e normatiza a Política Municipal de Assistência Social, por meio da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social. Dentre as ações previstas estão a consolidação do SUAS como obrigação do Estado, a participação popular na formulação de políticas públicas e a garantia de acesso aos projetos  de assistência social. O projeto tramita em 1º turno e está concluso para apreciação do Plenário.

Segundo Neusinha Santos, o SUAS propõe o enfrentamento de problemas resultantes das desigualdades sociais, da concentração de renda e do empobrecimento da população. De acordo com a vereadora, o projeto é resultado de uma construção coletiva, fruto de permanente debate entre técnicos da assistência social, representantes do poder público e cidadãos.

“Queremos uma cidade justa, fraterna, com as pessoas felizes, com dignidade e uma política de assistência social”, comentou a representante das secretarias municipais de Assistência Social e Políticas Sociais, Léa Braga, que participou da elaboração do projeto.

Esforço nacional

A formalização do SUAS tramita também na esfera federal, por meio do Projeto de Lei 3077, de 2005. O projeto, apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, prevê que União, Estados e Municípios partilhem a responsabilidade pelas políticas de assistência social.

A representante do Ministério, Simone Albuquerque, lembrou que o projeto do SUAS nasceu na capital mineira, o que demonstra, segundo ela, o compromisso dos parlamentares com a população mais carente e vulnerável do Município.

O deputado estadual André Quintão ressaltou o papel fundamental do Legislativo e elogiou a iniciativa da CMBH. “Se o PL 111 for aprovado ainda esse ano, Belo Horizonte será a primeira cidade do país a regulamentar uma ação permanente e integrada do poder público para promover a inclusão e a promoção social das famílias por meio de ações descentralizadas e participativas”, afirmou Quintão.
 
A vereadora Neusinha Santos propôs a criação de uma Frente Parlamentar pela assistência social e sugeriu a formação de uma comissão para apresentar os ajustes necessários ao texto do projeto por meio de emendas.