Projetos ampliam direitos de portadores de deficiências

{mosimage}Entre os projetos de lei em tramitação nas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Belo Horizonte, e que dizem respeito aos direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais, figuram o PL 725/09, do vereador Gunda (PSL), e o PL 762/09, do vereador Fred Costa (PHS).

O projeto 725/09 torna obrigatória a adaptação das caixas registradoras de supermercados para uso dos cadeirantes. Segundo o projeto, as caixas registradoras que são reservadas ao atendimento preferencial a gestantes, mães com crianças no colo, idosos e pessoas portadoras de deficiência devem ser adaptadas também para facilitar o acesso e uso por parte dos cadeirantes.

“A lei 7.317 de julho de 1997 é importante, mas deixou de fora os cadeirantes e todos sabemos o quanto é difícil para quem usa cadeiras de rodas usar um caixa de supermercado. As dificuldades vão desde a impossibilidade de passar com sua cadeira de rodas pelo espaço da caixa  registradora reservada ao atendimento preferencial até ao impedimento de acompanhar os lançamentos e de fazer o pagamento das compras”, explica o parlamentar.

A adaptação tornada obrigatória pela lei deverá atender às especificações das normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e os supermercados terão um prazo de 90 dias para a adequação, a partir da publicação da matéria. O descumprimento implicará multa mensal de mil reais para o supermercado infrator.

Já o vereador Fred Costa, com o PL 762/09, propõe a gratuidade de transporte público para acompanhante de pessoas com necessidades especiais, ao deixar o filho e retornar para casa ou ir de casa até a escola buscá-lo, com passagens gratuitas diárias, casa-escola, de ida e volta, em dias úteis.

Os recursos necessários para cobrir as despesas para a implantação da gratuidade serão provenientes da Câmara de Compensação Tarifária operada pelo órgão de gerenciamento do transporte e trânsito do Município.

Segundo o vereador Fred Costa, o projeto foi apresentado levando-se em consideração a supremacia do interesse público e a necessidade de se facilitar o deslocamento de pessoas com necessidades especiais e seus acompanhantes.