Projeto que institui “ficha-limpa” para empresas é aprovado

Instituir a Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor (CNVDC) para pessoas físicas ou jurídicas que participam de licitações ou que prestam serviço para a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte no âmbito do Procon Municipal. Esta é a proposta do PL 1.033/10 que teve seu parecer favorável aprovado pela Comissão de Orçamentos e Finanças em reunião realizada no dia 17 de agosto, no Plenário Camil Caram. Além desta matéria, mais quatro projetos tiveram seus pareceres favoráveis aprovados na sessão.

O PL 1.033/10, de autoria da vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB), tem o objetivo de impedir que fornecedores de produtos e serviços que lesam os consumidores, sem terem a preocupação de reparar os danos, tenham a possibilidade de prestar serviços ou fornecer produtos à Prefeitura. A CNVDC, de acordo com o texto, seria o instrumento para evitar que tais empresas sejam contratadas.

A certidão será fornecida pelo Procon Municipal que, ao receber o pedido da CNVDC, consultará o Cadastro Negativo dos Maus Fornecedores de produtos e serviços mantidos pelo órgão, em decorrência de lesões por eles praticadas, e verificará a existência de ações distribuídas por danos ou violações aos Direitos do Consumidor.

Os outros pareceres favoráveis a Projetos de Lei que foram aprovados são das seguintes matérias: PL 1.009/10, de autoria dos vereadores Iran Barbosa (PMDB) e Adriano Ventura (PT); PL 1.052/10, de autoria do vereador Ronaldo Gontijo (PPS); PL 1.083/10, de autoria do vereador Sérgio Fernando (PHS); e PL 1.110/10, de autoria do vereador Leonardo Mattos (PV).

Estiveram presentes à reunião os parlamentares: Adriano Ventura (PT), Autair Gomes (PSC), Chambarelle (PRB) e Hugo Thomé (PMN).

Responsável pela informação: Superintendência de Comunicação Institucional