INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR
PL quer facilitar o acesso do consumidor aos órgãos de defesa
{mosimage}Um projeto de lei que começou a tramitar na Câmara Municipal de Belo Horizonte em março propõe medidas de orientação ao consumidor e informações sobre órgãos de fiscalização e defesa. O PL 1045/10, da vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB), obriga comércio e prestadores de serviços a incluir em nota fiscal o telefone e o endereço da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON). Caso o estabelecimento seja desobrigado de emitir documento fiscal, as informações devem ser incluídas em fatura.
quarta-feira, 14 Abril, 2010 - 21:00
{mosimage}Um projeto de lei que começou a tramitar na Câmara Municipal de Belo Horizonte em março propõe medidas de orientação ao consumidor e informações sobre órgãos de fiscalização e defesa. O PL 1045/10, da vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB), obriga comércio e prestadores de serviços a incluir em nota fiscal o telefone e o endereço da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON). Caso o estabelecimento seja desobrigado de emitir documento fiscal, as informações devem ser incluídas em fatura.
De acordo com o texto, os estabelecimentos terão prazo de um ano para se adequarem à nova obrigação, caso contrário, estarão sujeitos às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Segundo a autora do projeto, “a medida tem a finalidade de garantir ao consumidor informações sobre o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurando a defesa de seus direitos”.
No último dia 12, a Comissão de Legislação e Justiça aprovou parecer de constitucionalidade, juridicidade e legalidade ao PL 1045, em 1º turno. A matéria ainda segue para apreciação das outras comissões temáticas antes de ir ao Plenário.
PROCON na Câmara
Auxiliando o cidadão na resolução de problemas com fornecedores ou prestadores de serviço, o PROCON também está presente no Núcleo de Cidadania da CMBH. O órgão presta esclarecimentos acerca dos direitos do consumidor e colabora na mediação para a resolução dos problemas. O PROCON – Câmara Municipal fica na Avenida dos Andradas, 3100, bairro Santa Efigênia. Mais informações pelo telefone 3555-1268.
Belo Horizonte também conta com outras quatro unidades do órgão. Acesse o site da CMBH e confira os endereços.
Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/1445).
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