Pareceres a 68 projetos são aprovados pela Comissão

Reunião ordinária da Comissão de Legislação e Justiça, realizada no dia 15 de março de 2010, aprovou pareceres a 68 projetos de lei que tramitavam em 1° turno, turno único e redação final. Em 1° turno, foram aprovados 13 pareceres; em turno único, quatro; e em redação final, 51. Grande parte dos projetos aprovados em redação final referem-se à nomeação de ruas no Bairro Jardim Felicidade, que foi recentemente regularizado pela Prefeitura de Belo Horizonte.

De autoria do vereador Paulinho Motorista (PSL), o PL 944/2010, aprovado em 1° turno, prevê a criação de motovias nos principais corredores de trânsito e vetores de circulação de Belo Horizonte. O projeto estabelece que o motociclista que transitar fora das motovias existentes estará sujeito às penalidades previstas na Lei Federal 9.503, de 1997.

Segundo a justificativa do projeto, a criação de vias próprias poderia reduzir o número de acidentes com motocicletas. De acordo com a Fundação Hospitalar de Minas Gerais, só em 2007, cerca de oito mil pessoas deram entrada no Hospital João XXIII como vítimas de acidentes com moto.

Encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) em fevereiro, o Projeto de Lei 1002/2010, que teve o parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade aprovado pela Comissão de Legislação e Justiça, autoriza a criação de sociedade para gerenciar os ativos da Prefeitura Municipal.

A “companhia de ativos”, estabelecida no projeto, poderia ajudar o Município a captar recursos financeiros e a realizar investimentos em infraestrutura e serviços públicos em geral.

O PL 893/09, de autoria da vereadora Luzia Ferreira (PPS), presidente da CMBH, que foi aprovado em redação final pela Comissão, declara de utilidade pública a Associação Mineira de Apoio a Portadores de Esclerose Múltipla (AMAPEM). A AMAPEM foi criada em 2005 após a constatação de que não havia na Região Metropolitana de Belo Horizonte um centro para o tratamento e apoio aos portadores de esclerose múltipla e seus familiares.

A entidade tem parceria com duas universidades, facilitando o atendimento fisioterápico e fonoaudiológico dos portadores. O empenho da Associação é favorecer a melhora da qualidade de vida dos portadores da doença, que infelizmente ainda não tem as causas conhecidas.

Compareceram à reunião os vereadores Sérgio Fernando (PHS), presidente da Comissão, Carlos Henrique (PR), Divino Pereira (PMN) e João Oscar (PRP), corregedor da CMBH.