Mulheres podem ganhar Fundo Municipal

O Projeto de Lei nº 495/09, que institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher foi aprovado, em 1º turno, na Comissão de Orçamento e Finanças. Outros oito projetos tiveram pareceres aprovados na reunião do dia 16 de março de 2010, realizada no plenário Camil Caram.

De autoria da vereadora Luzia Ferreira (PPS), o PL 495/09 prevê o Fundo como um instrumento público municipal para a efetivação das políticas públicas em prol da mulher.

De acordo com o projeto, são elementos essenciais para a execução das políticas públicas que garantem os direitos da mulher: o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e a Coordenadoria de Direitos da Mulher.

O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher poderá ser utilizado para o financiamento de programas que garantam atendimento especializado às vítimas de violência contra a mulher entre outras destinações. O PL 495 segue agora para o Plenário, onde será analisado em 1º turno.

Também tiveram pareceres pela aprovação os projetos 554/09, de autoria do vereador Professor Elias Murad (PSDB), que dispõe sobre a substituição dos quadros escolares com uso de giz nas escolas públicas e privadas, e o PL 862/09, de autoria do vereador Anselmo José Domingos (PTC), que altera a Lei nº 6314/93, que trata da instituição de Reserva Particular Ecológica, por destinação do proprietário.

O PL 349/09, de autoria do vereador Hugo Thomé (PMN), que dispõe sobre a reciclagem e utilização de material reciclado no âmbito da administração municipal, teve “proposta de diligência” aprovada pela Comissão.

Cinco dos projetos discutidos pela Comissão tiveram os pareceres pela rejeição aprovados. São eles:

• o PL 426/09, de autoria do vereador Cabo Júlio (PMDB), que concede passe livre ao policial militar, bombeiro militar e policial civil nos transportes coletivos urbanos do Município;

• o PL 457/09, de autoria do vereador Ronaldo Gontijo (PPS), que dispõe sobre a regulamentação da aposentadoria dos professores readaptados, passando a considerar, proporcionalmente, o tempo trabalhado efetivamente nas funções de magistério;

• o PL 516/09, de autoria do vereador Professor Elias Murad (PSDB), que trata da conservação, manutenção e adequação dos espaços reservados para a prática de caminhada e corrida;

• o PL 646/09, de autoria do vereador Pablo César “Pablito” (PTC), que autoriza o executivo a delimitar vagas de estacionamento destinadas ao estacionamento rotativo;

• e o PL 620/09, de autoria do vereador Henrique Braga (PSDB), que concede isenção de tributos Municipais para construção de moradias.

O Curso de Orçamento Público e Mecanismos de Participação Popular, iniciativa da Escola do Legislativo e parceiros, terá nova edição em 2010. O assunto foi discutido na Comissão a pedido da Escola do Legislativo, do Movimento Nossa BH e da ONG Oficina de Imagens. O interesse da Escola e de seus parceiros na realização do curso é contar com o apoio da Comissão de Orçamento e Finanças em aspectos institucionais e políticos de sua realização.

O grande interesse do movimento social organizado que colabora na realização do curso, que envolve debates sobre a construção das leis orçamentárias e do Plano Plurianual, é que o Executivo encaminhe à Câmara Municipal a Lei de Diretrizes Orçamentárias com maior prazo, para que ela possa ser examinada detidamente antes das discussões para sua aprovação.

Dessa forma, como afirmou Simone França, representante da Oficina de Imagens, os participantes do curso e os cidadãos teriam a possibilidade de “ter uma participação mais qualificada nos debates sobre a lei”. O objetivo do curso, segundo Marcos Mudado, diretor da Escola do Legislativo, é aproximar os cidadãos dos processos de elaboração das leis orçamentárias na Câmara.

Presença

Estiveram presentes na reunião os vereadores Adriano Ventura (PT), presidente da Comissão, João da Locadora (PT), Hugo Thomé (PMN) e Moamed Rachid (PDT).

Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/1445)