Fiscalização e licenciamento em debate

A Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana reuniu-se para discutir sobre o licenciamento e fiscalização de bares, restaurantes, lanchonetes e similares, que utilizam espaço público para colocação de mesas, cadeiras e toldos, no dia 13 de maio, no Plenário Helvécio Arantes.

A reunião contou com representantes da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana e de Administração Regional Municipal Centro-Sul; com a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL); Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Belo Horizonte (SINDHORB); e proprietários de bares e restaurantes da capital.

A audiência pública serviu para estabelecer diálogo entre as partes e para tirar dúvidas sobre o assunto, principalmente sobre a necessidade urgente de a cidade dar mais atenção a sua política de regularização e fiscalização de eventos, bem como manter a identidade cultural que bares e restaurantes possuem no Município, o que lhe dá a condição de se proclamar a “Capital Mundial de Bares”.

O presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL-MG), Paulo Sérgio Monaka, criticou as taxas cobradas pelo uso de mesas, cadeiras e toldos, além de questionar quais são os critérios para atingir estes valores. Segundo ele, “o preço exorbitante leva o empresário a ficar na irregularidade”.

O proprietário do Dádiva Restaurante e Bar, Allyson Lessa, também fez coro às inúmeras reclamações de outros proprietários de bares e restaurantes pelas taxas cobradas: “Eu não acho justo pagar 10 mil reais para colocar as cadeiras na calçada à noite, para ficar na legalidade, enquanto que outro aluga um boteco que faz a mesma coisa, mas sem pagar nada”, declarou.

A superintendente do  Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Belo Horizonte (SINDHORB), Ana Cláudia Scarpelli, reforçou que a entidade não apoia nenhuma atividade ilegal, mas ressaltou que a política de turismo da cidade está limitando muito o trabalho dos empresários donos de bares e restaurantes. “Temos que tomar cuidado com leis turísticas que venham inviabilizar a diversão”, alertou Ana.

O vereador Iran Barbosa (PMDB) também discutiu sobre o problema do ponto de vista do turismo: “Infelizmente não temos paisagens, não somos um centro financeiro e nem somos uma cidade histórica. O turismo de eventos é a solução para o nosso caso, porém, é muito difícil fazer evento aqui”, declarou. Ele ainda defendeu uma unificação da fiscalização na cidade.

A gerente de fiscalização da Administração Regional Centro-Sul, Raquel Guimarães, admitiu que é necessário aumentar o investimento na área de eventos em Belo Horizonte. Sobre a fiscalização, ela afirmou que não há a intenção de prejudicar ninguém, ressaltando que é incentivada a fiscalização preventiva.

O problema, segundo ela, é que os fiscais devem cumprir a legislação vingente quando é necessário fazer uma autuação. “É chato porque ninguém gosta de ser autuado, mas, infelizmente, faz parte do nosso trabalho. É preciso ser feito”, afirmou Guimarães. A gerente completou dizendo que há dificuldades para exercer a fiscalização, uma vez que a cidade tem diversas demandas e o contigente de fiscais é sempre o mesmo.

Durante a reunião, foram aprovados 10 pareceres favoráveis a Projetos de Lei, em primeiro turno. São eles: PL 654/09 e 659/09, ambos de autoria do vereador Sérgio Fernando (PHS); 768/09, do vereador Pablo César ‘Pablito’ (PTC); 800/09, do vereador Léo Burguês de Castro; 802/09, do vereador Fred Costa (PHS); 937/09, de autoria do corregedor da Casa, vereador João Oscar (PRP); 948/10 e 1035/10, todos de autoria do vereador Paulo Sérgio ‘Paulinho Motorista’ (PSL); e os PLs 935/10 e 965/10, ambos de autoria do vereador Luís Tibé (PTdoB).

Estiveram presentes na reunião, os parlamentares Elaine Matozinho (PTB), presidente da Comissão; Leonardo Mattos (PV), vice-presidente; Léo Burguês de Castro; Maria Lúcia Scarpelli; Iran Barbosa; e Cabo Júlio (PMDB).