Comissão discute aplicação de multas pela Guarda Municipal

Representantes do Poder Público e de órgãos competentes estiveram presentes para esclarecer suas opiniões sobre quem deveria ser responsável por multar nas ruas da cidade.

O vereador Fred Costa disse que é a favor do trabalho desempenhado pela Guarda, mas é contrário à inclusão de outras atividades, como o controle de trânsito e a aplicação de multa. O parlamentar propõe, como solução, o Projeto de Lei 272/09, que solicita uma emenda ao Estatuto da Guarda Municipal que a proíbe de multar, autuar e notificar os motoristas e que poderá ser votado ainda este mês em 1º  turno no Plenário da Casa.

Em consonância com o vereador Fred Costa, Cabo Júlio (PMDB) ressaltou a ilegalidade do exercício dessa função pela Guarda Municipal de acordo com a Constituição Federal. “A Lei é clara em dizer que a corporação existe para cuidar do patrimônio. Algumas cidades possuem Guarda Municipal multando, mas, com certeza, não têm uma empresa como a BHTrans gerenciado seu espaço público”, disse.

Em defesa do poder de autuação da Guarda Municipal, esteve presente o procurador-geral do Município, Marco Antônio de Resende. O procurador afirmou estar muito confiante no resultado da audiência que será realizada pelo Tribunal de Justiça, na próxima quarta-feira, 11 de novembro, que julgará a liminar que impede os 130 agentes da Guarda de emitirem multas.

“Não é legal afirmar que a Guarda Municipal não pode multar. Vamos apresentar a justificativa de que a Constituição Federal fala em prestação de serviços, o que inclui a aplicação de multas de trânsito. Somente três juristas não estão de acordo com isso e temos chance de sair de lá com a maioria dos votos”, informou o procurador.

Os membros da Comissão aprovaram, em 1º turno, os pareceres a cinco Projetos de Lei e três propostas de diligência. A reunião ocorreu no Plenário Amynthas de Barros e contou com a presença dos vereadores Henrique Braga (PSDB); Edinho Ribeiro ‘Edinho do Açougue’ (PTdoB); Luís Tibé (PTdoB), presidente da Comissão; Neusinha Santos (PT); João Oscar (PRP), corregedor da Câmara; Cabo Júlio (PMDB) e Paulo Lamac (PT), líder de Governo na CMBH.