Comissão aprova redação final do PL 767/09

A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, na quinta-feira, 26 de novembro, em reunião extraordinária, a redação final ao Projeto de Lei 767/09, que altera a base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Foi a9provado, também, parecer relator pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade ao Projeto 833/09, que tramita em 1º turno. Ambos os projetos são de autoria do executivo.

O PL 833/09, complementar ao Projeto do IPTU, autoriza a Prefeitura a conceder remissão de até 50% do imposto relativo ao exercício de 2010 para aposentados, pensionistas e portadores de patologias incapacitantes de natureza grave, crônica ou terminal definidas em regulamento. O contribuinte deverá apresentar, cumulativamente, outras condições, entre elas, possuir renda familiar inferior a dois salários mínimos no dia 1º de janeiro de 2010; contar com 60 anos ou mais em 1º de janeiro de 2010; possuir um único imóvel, com valor venal inferior a 80 mil reais, em 1º de janeiro de 2010, e nele residir há mais de dez anos.