O Projeto de Lei 497/09, de autoria do vereador Adriano Ventura (PT), autoriza o Executivo a criar o Programa BH Justiça Restaurativa, iniciativa que consiste na busca da mediação e da resolução de conflitos entre os cidadãos na interface com os órgãos de prestação de serviço público municipal, preferencialmente as escolas municipais, os centros de saúde, os centros de atendimento à comunidade e os núcleos de atendimento às famílias. A matéria foi apreciada na Comissão de Orçamento e Finanças no dia 13 de abril e recebeu votação favorável ao parecer pela aprovação.
De acordo com o autor da proposta, o projeto busca a justiça restaurativa, não a justiça da vingança e do rancor. O parlamentar cita texto da igreja que declara: “em uma sociedade tão injusta, as pesquisas apontam para índices de violência cada vez mais altos. Tomada coletivamente pela síndrome da cegueira, grande parte da sociedade parece estar de olhos vendados, impedida de ver as causas da insegurança e da violência, as marcas da exclusão e da indiferença”.
Durante a reunião da Comissão, também foi aprovado parecer favorável ao PL 685/09, de autoria da presidente da Câmara Municipal, Luzia Ferreira (PPS), que institui a política municipal de prevenção e controle do câncer de próstata. “Segundo dados do Instituto Nacional de Câncer (INCA), estimativas para o ano de 2008 e válidas também para o ano de 2009 apontam que, no Brasil, ocorrerão 466.730 novos casos de câncer”.
A Comissão apreciou também o PL 599/09, do vereador Divino Pereira (PMN), que cria o Parque Ecológico Antônio Botelho de Melo. O Parque será uma área de preservação localizada na área compreendida entre as avenidas Heráclito Mourão de Miranda, Santa Terezinha, Rua Andorra e antiga Estrada da Ressaca, com área de aproximadamente 15 mil metros quadrados. Os vereadores acompanharam o parecer do relator pela aprovação da proposta.
O PL 772/09, do vereador Pablo César ´Pablito´, institui a Política Municipal de Acesso à Informação nas escolas de ensino médio da rede pública de Belo Horizonte. A Comissão acompanhou o parecer do relator pela aprovação.
Diligências
De autoria do vereador Gunda (PSL), o PL 597/09 institui a meia-entrada em locais públicos de cultura, esporte e lazer para doadores regulares de sangue. De acordo com a proposta, são considerados doadores regulares de sangue aqueles registrados no Hemoninas e nos bancos de sangue dos hospitais públicos, identificados por documento oficial expedido pela Secretaria Municipal de Saúde. O projeto recebeu proposta de diligência que foi aprovada pela Comissão.
Foi aprovada também diligência ao PL 648/09, de autoria do vereador Bruno Miranda (PDT), 2º secretário da Câmara. O projeto torna obrigatória a implantação de Unidade de Pronto Socorro Pediátrico com área reservada exclusivamente ao atendimento infantil de urgência e emergência nas Unidades Municipais de Saúde.
Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/1445).
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