Comissão apoia PL 1000/10, de autoria do Executivo

Com as presenças dos vereadores João Bosco Rodrigues ´João Locadora´ (PT), Paulo Lamac (PT), líder de governo na Casa, e Autair Gomes (PSC), a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas reuniu-se no Plenário Camil Caram, no dia 4 de maio, e aprovou o parecer pela aprovação, em 1º turno, do Projeto de Lei 1000/2010 de autoria do Executivo.

O PL 1000/2010 estabelece que o Município poderá vender, mediante procedimento licitatório, o imóvel constituído pelo quarteirão 37 da 12ª seção urbana, com aproximadamente 7.700 m² (sete mil e setecentos metros quadrados) de área de terreno e benfeitorias existentes, e localizado na avenida do Contorno, nº 9.090, na capital mineira.

De acordo com a proposta, os recursos provenientes da venda serão aplicados no Programa Minha casa, Minha Vida, nos termos da Lei nº 9.814, de 18 de janeiro de 2010. O bem está avaliado em cerca de 17,5 milhões de reais – valor que deverá ser atualizado no momento da venda.

Na mensagem enviada à Câmara Municipal de Belo Horizonte, o prefeito Marcio Lacerda indica que o Município não tem interesse na utilização do imóvel, já que sua conservação e proteção geram ônus. Também explica que a venda do bem atende ao interesse público e ao princípio da função social da propriedade e está previsto no inciso XXIII do art. 5º da Constituição da República.

Durante a reunião da Comissão, também foi aprovado requerimento de audiência pública para discutir as metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2009. A audiência será realizada no dia 25 de maio, às 14 horas, no Plenário Amynthas de Barros.