Audiência pública discute novo IPTU

A Comissão de  Legislação e  Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte reuniu-se  em caráter extraordinário, durante audiência pública realizada no dia 4 de Novembro, para discutir a constitucionalidade e a legalidade do Projeto de Lei 767/09. A matéria de autoria do Executivo visa alterar a política tributária do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

A reunião, realizada no plenário JK, foi solicitada pelo parlamentar Sérgio Fernando (PHS). “Queremos contribuir com a discussão do projeto em Plenário, fomentando o entendimento dos vereadores sobre a legalidade e a constitucionalidade da proposta. Entendo que o projeto tem vícios de legalidade porque fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Toda vez que a administração pública apresenta uma renúncia fiscal ela deve mostrar uma estimativa do impacto financeiro desta renúncia e isto não  acontece com a  proposta do novo IPTU,” argumenta.

Foram  convocados para a audiência o  procurador-geral  do Município, Marco Antônio Rezende Teixeira, que foi representado pelo procurador  Hércules Guerra e o secretário municipal  de Finanças, José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, representado na reunião pelo gerente de Tributos Imobiliários da Secretaria Municipal de Finanças, Omar Pinto  Domingos.

O procurador do Município, Hércules Guerra, explicou que o projeto de lei é   juridicamente perfeito. Disse ainda que, se a matéria for aprovada como está, não há riscos de demandas judiciais.

“É um projeto que foi debatido com a OAB. Ele trata da questão da progressão das alíquotas dentro de uma previsão constitucional sem    esquecer da capacidade contributiva. O IPTU é um imposto sobre o patrimônio e, caso alguém não tenha como pagar, o município tem recursos para solucionar a questão sem prejuízos ao cidadão”, acrescentou.

Omar Pinto Domingos lembrou que foram as imperfeições do modelo atual de cobrança do IPTU que fomentaram a necessidade de um novo modelo. “Foi isso que gerou a elaboração de uma nova proposta”.

O gerente de Tributos da Secretaria Municipal de Finanças explicou  a adoção do valor venal do imóvel como base de cálculo. “O  Código Tributário Nacional, no artigo 32,  determina que a cobrança do imposto seja feita sobre o valor venal do imóvel. Como o município não tem condições de avaliar, individualmente cada   um dos 700 mil imóveis da cidade, adotamos critérios para essa avaliação mas sempre respeitando a capacidade contributiva”.

O projeto 767/09 deverá ser discutido em primeiro turno em Plenário na sessão ordinária de quinta-feira, 5 de novembro. Durante a discussão e votação em segundo turno, o que poderá acontecer ainda neste mês,  serão votadas também as emendas, alterando o projeto original.

Também participaram da audiência, os vereadores Fred Costa (PHS), Divino Pereira (PMN), Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB), Carlos Henrique (PR), Leonardo Mattos (PV),  o deputado estadual pelo PDT Alencar da Silveira e representantes de associações de moradores  e de bairros de Belo Horizonte.