Audiência Pública discute licitação de placas em BH

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou à Prefeitura de Belo Horizonte a realização imediata de processo licitatório para regularizar a frota de cerca de 5.500 táxis da capital que não passaram por concorrência pública. Procurado por um grupo de taxistas preocupados com os impactos da decisão judicial, Paulinho Motorista (PSL) solicitou à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viária a realização da audiência pública, que ocorreu no dia 17 de agosto.

A decisão do TJMG foi resultado do julgamento de uma ação movida pelo Ministério Público por solicitação da Associação dos Condutores Auxiliares de Táxi (ACAT). Segundo denúncia da entidade, os condutores auxiliares são explorados pelos permissionários e não possuem meios de se regularizarem na profissão, já que as vendas e transferências de placas seriam feitas de forma irregular.

Questão social

A assessora jurídica da BHTrans, Irlene Peixoto, informou que o órgão considera que a questão deve ser amplamente discutida com todos os envolvidos, e a licitação precisa de mais prazo para sua efetivação: “Trata-se um processo longo e demorado, que se for feito de forma atabalhoada, vai trazer transtornos para a cidade”, afirmou.

Para Irlene, a BHTrans não pode eximir-se da responsabilidade social ao considerar a situação, uma vez que milhares de famílias dependem dos táxis para sobreviver. “Estamos tentando construir uma solução intermediária para o problema”, disse a advogada. A BHTrans ainda pode recorrer da sentença da Justiça Estadual.

 O presidente do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários, Taxistas e Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens de Minas Gerais (SINCAVIR), Dirceu Efigênio Reis, está confiante no recurso. "É um direito adquirido. Há profissionais que estão nas ruas há mais de 50 anos". Segundo ele, muitos trabalhadores antigos estão com medo por acreditar que a idade avançada será um impedimento para a obtenção da concessão.

Legitimidade

Assim como Reis, diversos taxistas receberam permissões da própria Prefeitura antes da Lei das Concessões, expressa na Constituição de 1988. Outros compraram suas permissões de forma legítima, investindo muitas vezes todo seu patrimônio. "Se há irregularidades, devem ser apuradas, mas a lei não pode prejudicar os adquirentes de boa fé", afirmou o taxista Avelino Araújo, membro do sindicato, que trabalhou como auxiliar por cinco anos antes de adquirir, com muito sacrifício, sua própria placa.

Já Bruno Simões, diretor do Sindicato das Empresas Locadoras de Táxi de Belo Horizonte, contesta a alegação de que grandes empresários seriam proprietários de milhares de placas, explorando os auxiliares com diárias extorsivas. O empresário informou que 7% dos permissionários são pessoas jurídicas, enquanto a BHTrans permite até 10%. Segundo ele, as empresas de táxi são geralmente familiares e possuem de seis a 30 placas. “Ninguém fez nada ilegal, as permissões foram adquiridas com autorização da Prefeitura. Prestamos um bom serviço à sociedade e geramos emprego”, defendeu o empresário.

O promotor de Defesa do Patrimônio Público, Leonardo Barbabela, não compareceu à audiência para se pronunciar em nome do Ministério Público. “Há uma portaria interna do MP que proíbe o comparecimento de seus representantes na Câmara Municipal”, informou o vereador Preto, presidente da Comissão. Segundo Paulinho Motorista, um novo encontro será marcado para analisar todos os aspectos envolvidos na questão e informar os demais membros da Comissão.

Responsável pela informação: Superintendência de Comunicação Institucional