Aprovada emenda que perdoa multas dos infratores da lei do silêncio

A emenda nº 3, de autoria do vereador Totó Teixeira (PR), presidente da Casa, ao projeto de lei 1500/07, do Executivo, que altera a atual lei do silêncio em vigor, pode evitar o fechamento do Sesi do Barreiro, que atende a juventude da região. De acordo com o parlamentar, a entidade deve cerca de R$ 40 mil de multa por excesso de decibéis detectados no horário de recreio. “As sanções impostas pela atual lei têm que ser revogadas, porque a cidade é dinâmica e precisa crescer”.

Essa emenda foi aprovada na quinta-feira, 20 de dezembro, em segundo turno. Ela concede perdão a multas aplicadas desde 28 de agosto deste ano aos infratores da lei do silêncio, a de nº 9.341/07, originária de uma proposição de lei da vereadora Elaine Matozinhos (PTB).

Os parlamentares aprovaram também com 24 votos a favor, um voto contra e duas abstenções, o projeto do Executivo, e as emendas nº 14, da vereadora Neusinha Santos (PT), líder de governo na Casa, que libera os eventos; e a emenda nº 10, de autoria de vários vereadores, que dá maior flexibilidade às escolas, instituições religiosas, comércio e clubes, entre outros.

O projeto 1.500/07 altera o limite de barulho atual de 55 para 70 decibéis; de 7 às 19 horas, de 45 para 70 decibéis; de 19 às 22 horas, 60 decibéis; de 22 às 23:59 horas, 50 decibéis; e de meia-noite às 7 horas, fica em 60 decibéis. Às sextas-feiras, aos sábados e vésperas de feriados será admitido, até às 23 horas, o limite de 60 decibéis.

A proposta reduz também o valor das multas, de R$ 40,00 até R$ 40 mil.  Na atual lei, as multas variam de R$ 2,5 mil a R$ 180 mil. O projeto entra em redação final e será encaminhado ao prefeito em exercício, Ronaldo Vasconcellos (PV), para ser sancionado até 31 de dezembro e entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2008.

Informações na Superintendência de Comunicação Social (3555-1105/1216).