Texto muda regra para substituição do prefeito em caso de impedimento

A Comissão Especial constituída para apreciar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 11/16, que muda as regras para substituição do prefeito nos casos de ausência, emitiu parecer pela constitucionalidade e pela aprovação do texto, em reunião realizada nesta terça-feira (26/4). A proposição sugere que, no caso de impedimento do chefe do Executivo, do vice-prefeito e do presidente da Câmara, o procurador-geral do Município assumirá o cargo.

De acordo com o prefeito Márcio Lacerda, que assina a PELO, a mudança visa a garantir a “segurança jurídica no cumprimento da legalidade administrativa”. Ao mesmo tempo, se aprovada, a norma manteria o Município pareado àquilo que já ocorre em nível estadual e federal.

Conforme determina a Constituições da República, em caso de impedimento do presidente ou de vacância do cargo, assumem o posto, sucessivamente, o vice, os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. Na mesma lógica, a Constituição do Estado de Minas Gerais especifica que, depois do vice, os próximos na sucessão do governador são os presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça.

Tramitação

Depois de apreciada pela Comissão Especial, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica segue para votação em Plenário, onde precisa da aprovação, em dois turnos, de dois terços dos 41 vereadores (28 parlamentares). Se aprovada, a proposta segue para sanção do prefeito Márcio Lacerda.

Conheça aqui os detalhes da tramitação desse tipo de proposição na Câmara de BH. 

Estiveram presentes na reunião da Comissão Especial os vereadores Professor Ronaldo Gontijo (PPS), Lúcio Bocão (PP), Leonardo Mattos (PV), Bruno Miranda (PDT) e Silvinho Rezende (PSB).

Superintendência de Comunicação Institucional