PL que incentiva negócios em vilas e favelas obtém parecer favorável

A proposta de criação da Zona Franca de Vilas, Favelas e Periferias de BH esteve em pauta na reunião da Comissão de Legislação e Justiça, realizada nesta quarta-feira (27/4). O colegiado emitiu parecer, em 1º turno,  pela constitucionalidade da proposta, que busca ampliar as oportunidades de geração de trabalho e renda nas zonas de interesse social do Município. Na mesma reunião, a comissão discutiu propostas focadas na promoção dos direitos da criança e do adolescente e no combate à dengue.

De autoria do vereador Lúcio Bocão (PP), o PL 1882/16 sugere que profissionais liberais e micro-empreendimentos instalados nas periferias da Capital contem com isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Segundo o texto, esse regime fiscal diferenciado seria aplicado a iniciativas desenvolvidas na chamadas Zonas de Especial Interesse Social 1 (ZEIS-1), nomenclatura adotada pela prefeitura para designar áreas ocupadas de forma desordenada, geralmente por população de baixa renda, como vilas, favelas e aglomerados.

No entendimento de Lúcio Bocão, a implantação da Zona Franca vai abrir portas para o surgimento de novas estratégias de desenvolvimento social em BH. A expectativa é que a oportunidade de isenção fiscal contribua para a geração de renda e novos postos de trabalho, dinamizando a economia local: “a formação do polo comercial e de serviços”, defende o vereador, traria “reflexos econômicos e sociais que se espraiariam por toda a cidade”.

Antes de ser votado pelo Plenário, em 1º turno, o texto ainda precisa passar pela Comissões de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor e pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

Aedes

Também em 1º turno, a Comissão de Legislação e Justiça emitiu parecer pela aprovação do PL 1884/16, de autoria do vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), que fixa procedimentos para o combate ao mosquito da dengue e a animais peçonhentos no Munícipio. A proposta do texto é que a Administração Municipal passe a realizar inspeções trimestrais ou mediante denúncias em lotes vagos e terrenos baldios. Nas vistorias, deverão ser observados itens como limpeza e conservação da área, além da existência de lixo ou de estruturas que possam favorecer a criação de animais peçonhentos ou de larvas do Aedes aegypti.

Ainda segundo o texto, após a realização de quatro ou mais vistorias, não sendo constatada situação de risco para a proliferação de vetores de doenças e de espécimes que representem perigo à saúde, será concedido ao proprietário um desconto de 3% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano subsequente.

Antes de seguir para votação em Plenário, o PL ainda precisa concluir sua tramitação nas comissões permanentes da Casa.

Educação e Cultura

Na reunião desta quarta, a CLJ emitiu parecer pela constitucionalidade, em 1º turno, dos PLs 1891/16 e 1889/16, de autoria dos vereadores Bruno Miranda (PDT) e Adriano Ventura (PT), respectivamente. O primeiro cria o Festival Internacional de Capoeira (FIC), que integraria o calendário oficial do Município. O segundo, por sua vez, torna obrigatória a realização, nas escolas da rede municipal, de no mínimo dois seminários a cada ano letivo sobre a temática dos Direitos e Garantias Fundamentais da Criança e do Adolescente, para alunos a partir do 6° ano. O objetivo é estimular a formação crítica dos estudantes. Crianças e adolescentes cientes de seus direitos e deveres “estarão mais dispostos a participar da vida comunitária e escolar, pois reconhecem o espaço onde podem ser protagonistas”, defende Adriano Ventura.

Estiveram presente na reunião da CLJ os vereadores Professor Ronaldo Gontijo (PPS), Silvinho Rezende (PSB), Lúcio Bocão e Sérgio Fernando Pinho Tavares.

Conheça aqui o resultado das demais deliberações do colegiado.

Superintendência de Comunicação Institucional