Vereadores aprovam visita técnica e convocação de secretários

Concluir o diagnóstico sobre o fechamento de áreas públicas por condomínios e associações de moradores em cada uma das regionais de Belo Horizonte foi o objetivo definido pela Comissão Parlamentar de Inquérito na primeira reunião do ano, realizada nesta terça (2/2). Solicitadas desde a abertura da CPI, as informações sobre os licenciamentos concedidos ou solicitados na cidade foram consideradas vagas e incompletas. Para obter esses dados e possibilitar o andamento dos trabalhos, os vereadores aprovaram uma nova visita ao Clube dos Caçadores e a convocação dos secretários municipais de Governo e adjunto de Gestão Administrativa. A CPI foi prorrogada por 60 dias.

Logo na abertura da reunião, os vereadores lamentaram o atraso na condução das investigações, atribuídas ao final de ano tumultuado na Casa e à convocação de reuniões extraordinárias do Plenário, que geraram desgastes e reduziram o tempo disponível dos parlamentares. O presidente da CPI e vice-presidente da Câmara, Henrique Braga (PSDB), solicitou a prorrogação dos trabalhos da comissão por mais 60 dias a fim de possibilitar a obtenção de todas as informações que ainda faltam para a elaboração de um relatório e a busca de soluções para as eventuais irregularidades encontradas. A deliberação contou com a aprovação dos colegas Autair Gomes (PTC), Pedro Patrus (PT), Heleno (PHS) e Jorge Santos (PRB), membros titulares, e do suplente Juliano Lopes (SD), presentes à reunião.

Respostas da PBH

Em seguida, foram apresentadas aos parlamentares de forma resumida as respostas das secretarias municipais de Governo, Adjunta de Gestão Administrativa e BHTrans aos pedidos de informações encaminhadas anteriormente pela comissão. Com relação à indicação de um servidor da PBH para acompanhar as reuniões e os trabalhos da CPI, a SMGO informou que os representantes do Executivo comparecerão às atividades conforme a demanda, prestando informações e auxílio com presteza sempre que necessário.

O requerimento das cópias integrais de todos os termos de permissão de Direito Real de Uso (TP-DRU) celebrados pelo município, bem como as solicitações de regularização do fechamento de áreas em cul-de-sac – rua sem saída – ou similares por condomínios ou associações de moradores nelas instalados, encaminhado em dezembro ao secretário adjunto de Gestão Administrativa, foi respondido de forma incompleta, no entender da comissão. De acordo com o comunicado apresentado na reunião, a documentação referente ao Condomínio Fazenda da Serra, na região da Pampulha, teria sido entregue a Henrique Braga em novembro do ano passado; o TP-DRU do Conjunto Habitacional Santos Dumont e os processos do Residencial Emaús, Condomínio Villa Sogno II e Residencial Granja Verde encontram-se em poder da BHTrans e da Comissão de Destinação de Bens Imóveis Públicos Municipais, aguardando os respectivos pareceres.

Proibição de estacionamento

A BHTrans, por sua vez, que foi questionada a respeito da regularidade das placas de proibição de estacionamento instaladas em volta do Parque Municipal Cássia Eller, situado no interior do Condomínio Fazenda da Serra, informou que as referidas placas podem ter sido retiradas de outro local e instaladas ali, visto que a forma de afixação das mesmas não corresponde aos padrões utilizados. A empresa assegurou ainda a ausência de Projeto Operacional (PO) para o local, confirmando que a regulamentação atual é irregular.

Convocação dos secretários

Salientando o caráter “vago” e “incompleto” das respostas enviadas, os vereadores declararam-se insatisfeitos com a dificuldade em obter informações e dados mais precisos por parte da Administração Municipal. Pedro Patrus destacou que os documentos referentes às licenças concedidas e solicitadas para o fechamento de espaços públicos em cada uma das nove regionais da cidade foram requeridos ao Executivo desde o início dos trabalhos da comissão, sinalizando a pouca disposição da prefeitura para o diálogo, também observada em outras questões.

Como forma de obter os esclarecimentos e os dados necessários para a elaboração do relatório e a proposição de soluções para as possíveis irregularidades, os integrantes da CPI deliberaram pela convocação dos titulares das secretarias mencionadas, Vítor Valverde e Hipérides Atheniense, a quem caberiam, respectivamente, a interlocução entre a prefeitura e as administrações regionais e a gestão dos processos de licenciamento para o fechamento de vias. Autair Gomes defendeu a convocação, no lugar do simples convite, tendo em vista que os convites nem sempre são atendidos pelos representantes do Executivo.

O comparecimento dos secretários foi requerido para o dia 23 de fevereiro, no mesmo local e horário das reuniões da comissão: às 9h30, no Plenário Helvécio Arantes.

Visita ao Clube dos Caçadores

Com relação ao Clube dos Caçadores, como é conhecido o condomínio formado por um grupo de mansões localizadas próximo ao Parque das Mangabeiras, na região Centro-sul, cujo acesso e trânsito pelas vias internas são restritos e controlados pelos moradores, os parlamentares lamentaram as dificuldades que vêm sendo colocadas pelos condôminos para impedir os trabalhos da comissão no local.

Mencionando o impedimento da entrada dos vereadores por parte da administração do condomínio, por ocasião da visita técnica realizada no último dia 22 de dezembro, o presidente da CPI assegurou que, apesar da recusa dos condôminos em acolher a solicitação, pessoalmente ou mesmo pelo correio, a atividade será realizada no próximo dia 16 de fevereiro, às 9h30, com a presença de todos os integrantes do grupo, se necessário com o apoio da Polícia Militar. Toda essa resistência, segundo ele, indica que deve haver algo muito errado ou ilegal na situação do condomínio.

Entenda a CPI

A atual legislação da capital permite que o Município outorgue a entidades como associações de moradores o direito de uso real das ruas sem saída vias em cul-de-sac, nos termos das leis 8.768/04 e 10.068/11. Mediante permissão do Executivo, é possível que vias que não exercem a ligação viária com áreas externas sejam fechadas, com a instalação de guaritas, cancelas e ou outros equipamentos que limitam a circulação de veículos e pedestres. Na prática, porém, a medida é tomada sem o devido licenciamento, restringindo de forma irregular o acesso dos cidadãos ao espaço público.

Projeto de lei de iniciativa do presidente da Casa e autor da CPI, Wellington Magalhães (PTN), pretende coibir essa prática, possibilitando a racionalização do uso das áreas coletivas. O texto já foi aprovado em 1º turno e aguarda segunda votação em Plenário.

Veja o vídeo completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional