LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Plano Municipal de Educação avança nas comissões

Vereadores emitiram parecer pela constitucionalidade de todas as emendas apresentadas

quarta-feira, 25 Novembro, 2015 - 00:00

O PL 1700, que institui o Plano Municipal de Educação esteve na pauta da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), nesta quarta-feira (25/11). O texto, que já foi aprovado pelo Plenário em 1º turno, iniciou hoje a segunda rodada de votações, quando também entraram em debate as 176 emendas e subemendas apresentadas ao projeto. Todas receberam parecer pela constitucionalidade. Antes de seguir para o Plenário, onde será votado em 2º turno, o PL ainda precisa passar pelas comissões de Educação, de Administração Pública e de Orçamento e Finanças. Também na reunião desta quarta, a CLJ discutiu projetos focados na proteção da saúde de crianças e adolescentes e na defesa dos direitos do consumidor.

Protocolado na Câmara pela prefeitura no dia 28 de agosto, o projeto do Plano Municipal de Educação contém diretrizes, metas e estratégias a serem adotadas pelo Município nos próximos dez anos, de modo a qualificar o ensino prestado na rede pública. O texto foi objeto de uma série de debates na Casa, quando foram tratados temas como questões de gênero nas escolas e valorização dos servidores da educação.

Entre emendas e subemendas, 176 propostas de alteração no texto original foram apresentadas. Todas elas receberam parecer pela constitucionalidade.

No tocante ao tratamento das questões de gênero, a emenda nº 31, do vereador Gilson Reis (PCdoB), sugere implementar na rede pública “ações de prevenção e coibição da evasão escolar de jovens e adultos motivada por preconceitos e discriminação racial, religiosa, de gênero ou por orientação sexual”.  Já a emenda nº 148, assinada por 10 parlamentares, propõe que incluir no texto dispositivo que prevê que “o poder público não se imiscuirá na orientação sexual dos alunos nem permitirá qualquer prática capaz de comprometer ou direcionar o natural desenvolvimento de sua personalidade, em harmonia com a respectiva identidade biológica de sexo, sendo vedada, especialmente, a aplicação dos postulados da ideologia de gênero”.   

No campo do tratamento dos diretos dos professores e de outros profissionais da educação, constam entre as emendas propostas para garantir o reajuste do piso salarial conforme legislação federal e para promover a equiparação do plano de carreira dos educadores do ensino infantil e do ensino fundamental. Professor Wendel (PSB), presidente da Comissão de Educação, é autor das duas propostas.

A Comissão de Legislação e Justiça, que se pronunciou favoravelmente a todas as emendas, avalia apenas a admissibilidade das proposição do ponto de vista constitucional, legal e jurídico. Nesse sentido, o colegiado não avalia o mérito das proposições, que é debatido nas demais comissões e no Plenário.

Conheça aqui, na íntegra, o parecer aprovado pela CLJ.

Outras deliberações

Também na reunião desta quarta-feira, a Comissão de Legislação e Justiça emitiu, em 1º turno, parecer pela constitucionalidade dos PLs 1760/15 e 1759/15, de autoria dos vereadores Vilmo Gomes e Doutor Sandro (Pros). O primeiro, determina que em BH as empresas de telemarketing só poderão realizar contatos telefônicos com os clientes entre 9h e 18h. O segundo, por sua vez, sugere tornar obrigatório aos responsáveis por crianças e adolescentes matriculados em escolas da cidade a apresentação de receitas médicas para medicamentos a serem ministrados no horário letivo, por professores ou outros membros da equipe escolar.  

Conheça aqui a o resultado completo da reunião da comissão.

Superintendência de Comunicação Institucional