DIREITOS HUMANOS

Vereadores cobraram investimentos na assistência à população de rua

A falta de estrutura e de equipes qualificadas para o atendimento às pessoas em situação de rua foi a tônica do debate realizado pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor nesta terça (6/10). Diferentes instituições e entidades reivindicaram a destinação de 5% do orçamento público da cidade para o Fundo Municipal de Assistência Social. Foi encaminhada a realização de nova audiência para discutir a previsão orçamentária de 2016 para a área e visitas técnicas aos aos abrigos e malocas.

terça-feira, 6 Outubro, 2015 - 00:00
Vereadores cobraram investimentos na assistência à população de rua. Foto: Rafael Aguiar/CMBH

Vereadores cobraram investimentos na assistência à população de rua. Foto: Rafael Aguiar/CMBH

Números registrados pelo último recenseamento da população em situação de rua na capital, realizado pela PBH em 2014, indicam a presença de mais de 1,8 mil pessoas vivendo nas ruas da cidade. Seja em pequenas malocas nas calçadas, bancos de praças, embaixo de viadutos ou mesmo em instituições de acolhimento como albergues, abrigos e repúblicas, essa população seguiria desamparada e tendo seus direitos violados pelo poder público. A truculência da fiscalização e a falta de estrutura e de equipes qualificadas para o atendimento às pessoas em situação de rua deram a tônica do debate realizado pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor na tarde desta terça-feira (6/10). Reunidas em audiência pública, diferentes instituições e entidades reivindicaram a destinação de mais recursos para a assistência social e uma mudança de postura na implementação das políticas públicas. Foi encaminhada a realização de nova audiência para discutir a previsão orçamentária de 2016 para a área e visitas técnicas aos abrigos e malocas.

“Não temos estrutura suficiente. Na Pampulha, por exemplo, onde atuo, temos 110 pessoas em situação de rua e apenas quatro técnicos de abordagem”, alertou o técnico Eduardo Cruz, representante do Fórum dos Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social. Cruz destacou a necessidade de se priorizar a área e garantir a qualidade das estruturas de atendimento. “Para muitos, é preferível ficar na rua a dormir no albergue municipal”, apontou o técnico, lembrando o recente surto de percevejos nas instituições de acolhimento da prefeitura.

Conforme dados do censo, 56% das pessoas entrevistadas preferem a rua aos abrigos municipais, argumentando a inflexibilidade de horários e regras nas instituições, a falta de segurança nesses ambientes, a dificuldade de acesso e maus-tratos. No entanto, 94% dos entrevistados desejam sair da rua.

Políticas integradas

“Não adianta pensarmos novas ações na assistência social e melhorias no atendimento à população em situação de rua se, do outro lado, a mesma prefeitura segue violando seus direitos”, alertou o advogado Joviano Mayer, representante do Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular. Mayer denunciou a atuação truculenta das equipes de fiscalização que, acompanhadas da Polícia Militar, seguem abordando os moradores de rua e recolhendo seus pertences.

Para a defensora pública do Estado de Minas Gerais, Júnia Roman, “a retirada desses pertences é uma ação criminosa. É inadmissível. Não é furto, é roubo, uma vez que se dá com a intimidação e violência da força policial”, destacou. A defensora alertou para a necessidade de se estabelecer uma nova postura nas políticas de assistência social, para que as pessoas se sintam seguras e confiem no poder público.

Foi solicitada a intervenção dos parlamentares para que seja suspensa a Instrução Normativa 01/2013, publicada pela prefeitura, que estabelece procedimentos de fiscalização, orientando o recolhimento de objetos e a dispersão dos moradores de rua.

Joviano Mayer destacou a importância de se pensar a integração das áreas e de se ouvir diferentes atores da sociedade para buscar soluções. “Pelos dados levantados no censo, mais de 40% das pessoas estão nas ruas por falta de trabalho. Outros têm trabalho e têm residência, mas não têm recursos para o deslocamento diário”, alertou o advogado, explicando que muitas pessoas que moram na região metropolitana acabam dormindo nas ruas da capital durante a semana para facilitar o acesso ao trabalho. “Além da saúde, trabalho, moradia e assistência social, precisamos pensar no campo da mobilidade também”, afirmou.

Orçamento

Representante da prefeitura, o secretário adjunto de Assistência Social, Marcelo Mourão, afirmou que “o maior enfrentamento da prefeitura com as políticas de proteção à população de rua é com a sociedade. Muitos moradores e comerciantes ligam reclamando e solicitando a retirada dessas pessoas das marquises”, destacou o gestor, defendendo a necessidade de um esforço conjunto de conscientização da população sobre o trabalho de assistência social. Mourão destacou ainda a falta de recursos e de priorização da área na previsão orçamentária anual.

Com o apoio dos parlamentares, trabalhadores da assistência social cobraram a destinação de 5% do orçamento público da cidade para o Fundo Municipal de Assistência Social. A medida havia sido deliberada na Conferência Municipal de Assistência Social de 2013, mas não estaria sendo aplicada pelo Executivo. Diante do argumento apresentado pela prefeitura, alegando falta de recursos para novas ações, assistentes sociais cobraram a efetivação de medidas de ordem administrativa, também deliberadas em conferência, que não demandariam investimentos financeiros. Entre as medidas, estaria a mudança de postura em relação ao atendimento a travestis e transexuais nos abrigos municipais, para que sejam recebidas em abrigos femininos conforme orientação de gênero autodeclarada.

Encaminhamentos

Co-autores do requerimento para a audiência, os vereadores Pedro Patrus (PT), Adriano Ventura (PT) e Leonardo Mattos (PV) defenderam a integração das políticas públicas em atenção à população em situação de rua e a realização de um debate contínuo sobre o tema. Foi encaminhada a realização de uma nova audiência pública para discutir especificamente a previsão orçamentária de 2016 para a assistência social.

A audiência deliberou também pela realização de visitas técnicas às instituições de acolhimento e às ruas da cidade durante a madrugada para verificar a situação dos moradores de rua. Foi encaminhado, ainda, o envio de um ofício à prefeitura solicitando relatório e planejamento de execução das medidas estabelecidas pela última Conferência Municipal de Assistência Social.

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Superintendência de Comunicação Institucional