Propostas de mudanças no Estatuto do Servidor preocupam categoria

Temendo riscos de fragilização do serviço público e rebaixamento das carreiras dos atuais servidores, a Comissão de Administração e Finanças Públicas realizará audiência para discutir dois projetos de lei enviados à Câmara pela Prefeitura. Temporariamente suspensos de tramitação, o PL 1697/15 altera o Estatuto dos Servidores Públicos, prevendo possibilidade de carreira diferenciada para novos cargos criados, e o PL 1698/15 estabelece a carreira da Área de Atividades de Gestão Governamental, a ser ocupada pelo cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Municipal. Os servidores alegam que o novo cargo seria similar a função já exercida pelos atuais analistas de políticas públicas, mas prevê salários mais altos e forma de ingresso diferenciada. A reunião para debater o tema será realizada na próxima sexta-feira (23/10), a partir das 14h, no Plenário Amynthas de Barros.

Autor do requerimento para a audiência, o vereador Gilson Reis (PCdoB) explica que os dois projetos foram suspensos de tramitação após pressão e negociação dos servidores, que reivindicavam a retirada dos textos junto à base de governo. No entanto, estando apenas suspensos, os projetos podem voltar à pauta a qualquer momento, por requerimento do líder de governo na Casa, vereador Preto (DEM). Gilson Reis teme o retorno do projeto no que chamou de “pacote de maldade de dezembro”, época em que, geralmente, o Executivo encaminha à Câmara uma série de medidas polêmicas e que acabam sendo votadas às pressas.

Para o sindicato dos servidores públicos, a possibilidade de existirem dois planos de progressão na carreira diferenciados para uma mesma categoria gera uma insegurança muito grande para os trabalhadores. A categoria acredita que a nova proposta causará um rebaixamento da carreira, deteriorando as progressões profissionais a exemplo do que teria ocorrido na esfera estadual nos anos das gestões anteriores.

Convidados

Foram convidados para a reunião, o secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, Thiago Alexsander Costa Grego; o secretário municipal de Governo, Vítor Mário Valverde; a Procuradoria Geral do Município e entidades representativas de classes como o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel), o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte (Sind-Rede), a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a CTB Minas, a Associação dos Analistas de Políticas Públicas da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (APTA) e o Sindicado dos Analistas de Políticas Públicas da Administração Direta do Município de Belo Horizonte (Sindapta).

Superintendência de Comunicação Institucional