ORÇAMENTO

Projeto prevê regularização de calçadas pela PBH e cobrança no IPTU

Emenda apresentada ao texto retira previsão de data para que a medida entre em vigor. PL tramita em 2º turno na Casa

segunda-feira, 5 Outubro, 2015 - 00:00
Projeto prevê regularização de calçadas pela PBH e cobrança no IPTU. Imagem: TV Câmara/CMBH

Projeto prevê regularização de calçadas pela PBH e cobrança no IPTU. Imagem: TV Câmara/CMBH

Garantida por legislações federal, estadual e municipal, a livre circulação de pedestres, para que ocorra de forma segura, depende da construção e manutenção de calçadas que ofereçam condições de acessibilidade. Desníveis, degraus, buracos e diferentes obstáculos presentes nos passeios públicos têm prejudicado a população e negado o direito ao livre deslocamento, especialmente, às pessoas com deficiência visual e mobilidade reduzida como cadeirantes e idosos. Diante da questão, tramita na Casa o PL 1497/15, de Reinaldo Preto Sacolão (PMDB), propondo a criação do Programa Cidade Acessível, que garantiria a regularização de todas as calçadas na capital. A medida foi debatida em reunião ordinária da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas na tarde desta segunda-feira (5/10). O colegiado apreciou ainda outros quatro projetos de lei.

“Embora a construção e a manutenção das calçadas sejam de responsabilidade do proprietário do imóvel lindeiro, cabe ao poder público municipal a fiscalização, a notificação, a aplicação de penalidades e a tomada de providências no intuito de velar pela boa circulação dos pedestres”, destaca o vereador Preto Sacolão. O parlamentar lembra que, muitas vezes, os moradores não adequam as calçadas ao Código de Posturas por falta de recursos ou mesmo de orientações técnicas. Nesse sentido, o projeto viria autorizar a Prefeitura a realizar as intervenções nas calçadas e cobrar o reembolso pelos custos de forma parcelada, nas guias do IPTU.

Emenda apresentada ao texto, pelo líder de governo na Casa, vereador Preto (DEM), retira a previsão de data para que a medida entre em vigor. Em sua forma original, o PL prevê a regulamentação do texto, pelo Executivo, em até 90 dias, e a entrada em vigor na data de publicação da lei. A emenda supressiva nº1 tramita em 2º turno na Casa, com parecer favorável da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

Atenção ao idoso

Voltado também à garantia de acessibilidade nos diferentes espaços da cidade, segue tramitação na Casa, ainda em 1º turno, o PL 1557/15, de autoria da vereadora Elaine Matozinhos (PTB). Com o referendo da comissão, o projeto determina a obrigatoriedade de cinemas e estabelecimentos similares disponibilizarem funcionário qualificado para receber e conduzir as pessoas idosas e aquelas com necessidades especiais no interior das salas de projeção. Relator do projeto na comissão, o vereador Vilmo Gomes (PTdoB) apoiou a iniciativa, defendendo a importância de se pensar políticas públicas em atenção à população idosa. “Espero que possamos contribuir para que esse público tenha cada vez mais acesso ao lazer, à diversão”, concluiu o parlamentar, lembrando que estamos no mês de outubro, data em que se comemora o Dia Nacional do Idoso.

Participaram da reunião os vereadores Bispo Fernando Luiz (PSB), Jorge Santos (PRB) e Henrique Braga (PSDB).

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